Advogada Vanessa Lisbôa Rodrigues Koschier

29/09/2026

Passar pelo luto já é um momento delicado, e ter que lidar com a burocracia dos bens logo em seguida pode parecer assustador. Mas ter a informação certa evita dores de cabeça e prejuízos financeiros. 🤍

Se você está passando por essa situação na família, aqui estão 4 pontos fundamentais que você precisa saber sobre o inventário:

1. O prazo de abertura é de 60 dias: A lei determina que o inventário deve ser instaurado em até 2 meses após o falecimento. Se ultrapassar esse prazo, o estado cobra uma multa sobre o imposto da herança (ITCMD).
2. Documentação em dia acelera tudo: Não precisa esperar ter todos os documentos em mãos para dar entrada no processo. O advogado pode iniciar o pedido dentro do prazo e juntar as certidões restantes no decorrer do procedimento.

3. Inventário em Cartório é muito mais rápido: Se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha (e não houver testamento), o processo pode ser feito diretamente no Cartório de Notas de forma simples e célere.

4. Bens indivisos: Sem o inventário, os bens ficam irregulares: imóveis não podem ser vendidos, contas bancárias do falecido permanecem bloqueadas e veículos entram em situação de irregularidade.

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⚖️ Adv. Vanessa Lisbôa Rodrigues Koschier | OAB/RS 113.610

28/09/2026

Tudo o que é grande hoje, um dia foi apenas um sonho que exigiu disciplina, espera e muita dedicação.

Olhar para o meu espaço de trabalho hoje me faz lembrar de cada etapa do processo. E eu sei que, para quem estuda para concurso público, a jornada é exatamente assim: noites de sono abdicadas, finais de semana de estudo e a expectativa pela tão sonhada nomeação.

Porém, o que muitos não sabem é que, após a aprovação, a batalha pode não ter terminado. Existe um momento em que a expectativa vira DIREITO À NOMEAÇÃO, e você não pode deixar a omissão do Estado ou do Município apagar o seu esforço.

🚨 Como provar a PRETERIÇÃO no concurso público?

1️⃣ Contratação de Temporários ou Terceirizados: O órgão contrata pessoal precário para exercer exatamente as funções do cargo para o qual existem aprovados aguardando.
2️⃣ Criação de novos cargos ou vagas no edital: Surgem novas vagas na validade do concurso e a administração manifesta necessidade de preenchimento, mas prefere não convocar os aprovados.
3️⃣ Quebra da ordem de classificação: Candidatos com pontuação inferior ou fora da ordem prioritária são chamados antes de você.
A prova da preterição exige análise documental minuciosa.
Você dedicou anos para ser aprovado. Não deixe o seu direito prescrever!

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Adv. Vanessa Lisbôa Rodrigues Koschier | OAB/RS 113.610

15/09/2026

O que parecia complicado pode virar um "inventário duplo" se você não souber disso!
Quando um herdeiro falece no decorrer do processo de inventário, o direito dele não desaparece. A herança que ele receberia passa automaticamente para os herdeiros dele.
O que acontece na prática?
➡️Comprovação: O óbito deve ser informado imediatamente no processo.
➡️Habilitação: O espólio (ou os herdeiros) desse falecido entra na ação para assumir a quota-parte.
➡️Inventários Cumulativos: Em muitos casos, é possível fazer a partilha conjunta no mesmo processo para economizar tempo e custos. Todo caso precisa ser analisado individualmente.

Atrasar a regularização só faz o processo travar, acumular burocracia para a família e pagar multa por não iniciar o inventário no prazo certo.

Quer entender mais sobre como proteger o patrimônio da sua família sem complicação? Siga o perfil para não perder nenhuma dica jurídica!

12/09/2026

11/09/2026

O STF unificou as regras da Justiça Gratuita e essa mudança impacta diretamente quem precisa dar entrada em uma ação judicial!
A antiga “declaração de pobreza” perdeu a força e a regra agora é clara para todo mundo:

Como era antes?
Justiça Estadual: A maioria dos tribunais usava o parâmetro de até 5 salários mínimos.

Justiça do Trabalho: Aceitava-se a simples declaração, mas juízes mais rigorosos travavam a gratuidade exigindo o limite de 40% do teto do INSS.

Como funciona agora?
O STF fixou o valor de R$ 5.000,00 de renda mensal como o divisor de águas:
Ganha até R$ 5 mil? O benefício continua sendo concedido de forma simplificada.
Ganha acima de R$ 5 mil? A declaração simples não é aceita. É obrigatório provar com extratos, despesas e Imposto de Renda que o custo do processo compromete o sustento da família.

A gratuidade não acabou, mas o rigor documental aumentou. Organizar a documentação certa antes de ajuizar a ação é o que evita surpresas e custos desnecessários.
Quer saber saber mais sobre os seus direitos me segue que eu todos os dias te ajudo!
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Adv. Vanessa Lisbôa Rodrigues Koschier | OAB/RS 113.610

01/09/2026

Você sabia que adiar a regularização do seu imóvel pode custar o dobro do preço a partir de 2027? ⚖️🏠

A maioria das pessoas adia a papelada por achar que é muito demorado ou caro, mas a verdade é que 2026 é o ano limite para garantir as regras tributárias atuais e proteger o seu patrimônio com economia.
📌 3 alertas fundamentais sobre o seu imóvel que você precisa entender hoje:
1️⃣ O imposto sobre imóveis vai subir (Reforma Tributária): Com as novas regras do ITCMD e ITBI, a transmissão de bens e doações passará a ter alíquotas progressivas (com teto de até 8%) e cálculo sobre o valor real de mercado. Regularizar em 2026 garante a alíquota antiga!
2️⃣ Contrato de gaveta não te faz dono de verdade: Quem não registra o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis corre o risco de ver o bem penhorado por dívidas do antigo proprietário ou enfrentar entraves na hora da venda.
3️⃣ Não precisa de processo judicial para resolver: Hoje, procedimentos como usucapião, inventário e adjudicação compulsória podem ser feitos diretamente no cartório, de forma muito mais rápida, segura e sem a demora da Justiça. Desde que se preencha os requisitos para os procedimentos extrajudiciais.

Regularizar o seu teto é garantir a segurança da sua família e economizar dinheiro antes das mudanças na lei.

Quer saber como regularizar o seu imóvel ainda este ano e escapar das novas alíquotas?

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Adv. Vanessa Lisbôa Rodrigues Koschier | OAB/RS 113.610

31/08/2026

Seu imóvel está irregular? 2027 pode deixar essa conta bem mais cara.

E o motivo não é simplesmente “um imposto novo”.

A partir de 2027, o Cadastro Imobiliário Brasileiro — CIB — passa a integrar de forma mais ampla as informações dos imóveis ao Sinter, ampliando o cruzamento de dados fiscais, cadastrais, registrais e notariais.

Na prática, isso tende a reduzir cada vez mais o espaço para divergências entre o imóvel que existe de fato e o imóvel que aparece nos cadastros oficiais.

E existe outro ponto importante: a legislação também prevê a apuração de valor de referência dos imóveis com base em informações de mercado, dados fiscais, registros e características do próprio bem.

Por isso, quem hoje tem:

• construção não averbada;
• imóvel ainda em nome de outra pessoa;
• compra sem transferência concluída;
• divergência de área ou cadastro;
• inventário pendente;
• documentação incompleta;

precisa olhar para isso com atenção.

Não significa que todo imóvel irregular ficará automaticamente mais caro em 2027.

Mas significa que adiar uma regularização pode deixar o problema mais complexo e, dependendo do caso, também mais oneroso.

No meu trabalho, eu analiso a matrícula, a documentação, a situação real do imóvel e o caminho jurídico adequado para a regularização.

Porque, em patrimônio, o custo de “deixar para depois” nem sempre aparece agora.

Às vezes, ele aparece justamente quando você precisa vender, financiar, doar, inventariar ou transferir o imóvel.

Se o seu imóvel tem alguma pendência e você quer entender o que precisa ser analisado, me mande uma mensagem no direct.

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20/08/2026

🚨 ATUALIZAÇÃO SOBRE O FIM DA ESCALA 6x1 DESTRAVOU NO SENADO! ⚖️

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acaba de dar o passo que faltava: enviou a PEC 221/2019 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria estava aguardando esse despacho desde o fim de maio, após ser aprovada em dois turnos na Câmara por 461 votos a 19.

📌 O que a PEC 221/2019 altera na sua rotina:

1️⃣ Fim da escala 6x1: Fim dos 6 dias consecutivos de trabalho para apenas 1 de descanso.
2️⃣ Garantia de 2 dias de folga: Dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
3️⃣ Redução da jornada: A carga semanal máxima cai de 44h para 40 horas.
4️⃣ Manutenção do salário: Vedada qualquer redução salarial!

⏳ Quando o fim da 6x1 começa a valer?
Para virar lei, a PEC precisa ser votada e aprovada na CCJ e, em seguida, pelo Plenário do Senado em dois turnos. Se aprovada sem alterações, entrará em vigor 60 dias após a promulgação. A expectativa é que a análise em plenário ocorra na janela de votações perto de outubro de 2026.

⚠️ Posso ser obrigado a trabalhar no feriado ou folga hoje?
SIM. Enquanto a PEC não for promulgated, a escala 6x1 continua totalmente válida na CLT. Contudo, trabalhar em domingos ou feriados sem a devida folga compensatória obriga o pagamento do dia em dobro (Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST).

Como advogada trabalhista, sigo acompanhando cada passo dessa tramitação de perto para manter você sempre informado.

📲 Essa mudança vai impactar o seu trabalho?

Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe este post com quem trabalha na escala 6x1! E já me segue para ficar por dentro de cada atualização sobre o fim da esclala.

Adv. Vanessa Lisbôa Rodrigues OAB/RS 113.610