Frare Advocacia

18/03/2020

Audiências, Julgamentos e prazos suspensos!

31/01/2018

Direito do Consumidor:

Fique atento aos prazos para reclamar de eventuais "defeitos" existentes em produtos que você adquiriu, na qualidade de consumidor você tem o direito de reivindicar mercadorias ou serviços que apresentem algum defeito.

No caso de serviços e produtos duráveis (aqueles que podem ser usados mais de uma vez) o prazo é de 90 dias a partir da entrega ou do término da execução do serviço. Já para os não duráveis (em regra são aqueles utilizados uma única vez) o prazo para reclamação é de 30 dias.

Caso não seja realizada reclamação ao fornecedor nos prazos estabelecidos, procure um advogado para saber sobre a possibilidade de reparação em juízo de eventuais danos decorrentes do produto ou do serviço "defeituoso".

Valorize seu direito, procure um advogado.

(Imagem - Superior Tribunal de Justiça)

29/01/2018

No município de Ariquemes o tempo de espera é de até 30 minutos em dias normais, vésperas de feriados ou após feriados prolongados o tempo máximo é de até 45 minutos. Lei 1.116/05.

Valorize seu direito, procure um advogado.

Diversas cidades e estados brasileiros possuem leis que limitam o tempo máximo de espera nas agências, casas lotéricas e correspondentes bancários.

Mesmo que não haja esse tipo de legislação onde você mora, o Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente seja atendido dentro de um limite de tempo razoável, pois a prestação do serviço deve ser adequada.

O STJ já julgou procedente o pedido de indenização por danos morais a um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em agência bancária. Confira: http://bzz.ms/1KIk

foto de pessoas em uma fila. Ao lado, o texto: "Fila tem limite. Alguns estados possuem leis que limitam o tempo máximo de espera em agências bancárias".

25/01/2018

Comprou um produto e ele apresentou "defeito"?

Desde que dentro do prazo da garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o produto pode ser encaminhado ao serviço de assistência técnica para que o problema seja resolvido no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso a assistência não apresente uma solução neste prazo, cabe ao consumidor exigir alternativamente:
a) A substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b) A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
c) O abatimento proporcional do preço.

Dependendo da situação é cabível até mesmo indenização por danos morais.

Valorize seu direito, procure um advogado.

(Imagem - Conselho Nacional de Justiça)

24/01/2018

De acordo com o Banco Central do Brasil, as instituições bancárias devem oferecer ao consumidor um conjunto de serviços gratuitos com operações básicas.

De acordo com o Banco Central do Brasil, as instituições bancárias devem oferecer ao consumidor um conjunto de serviços gratuitos com operações básicas.

Confecção de cadastro para início de relacionamento, fornecimento de cartão inicial de débito, consultas virtuais, realização de até dois extratos e de até quatro saques mensais são exemplos de serviços essenciais que devem ser oferecidos gratuitamente. Confira a lista: http://bzz.ms/1KJu

ilustração de pessoas formando uma fila em um caixa eletrônico. Acima, o texto: "É DE GRAÇA! Saiba quais serviços bancários você não é obrigado a pagar".

23/01/2018

No quadro desta semana, a esclareceu a dúvida de um ouvinte que queria saber se o aposentado que volta a trabalhar é obrigado a continuar contribuindo com a Previdência Social. Saiba mais na matéria!

⏩Ouça: http://bit.ly/PrevidenciaAposentado

Descrição da imagem : ilustração de um homem grisalho trabalhando em frente ao computador. Texto: Aposentado que volta a trabalhar também deve contribuir com a Previdência. TST

26/04/2016

STJ decide que o cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também no rompimento do contrato de financiamento com o banco.

17/02/2016

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq

24/12/2015

Um Feliz Natal, que as bênçãos de Jesus cubram a todos vocês e suas famílias, que esta data seja repleta de luz e alegria, é o desejo da FRARE ADVOCACIA.

06/04/2015

Notícia de julgamento de processo perante o Superior Tribunal de Justiça, patrocinado pela FRARE ADVOCACIA, que firma importante entendimento daquela Corte sobre questão de direito minerário. O caso envolve a indenização de jazida explorada irregularmente na região de Ariquemes (Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos - 31-03-2015)

Decisão da 3ª Turma beneficia companhia que obteve apenas autorização para pesquisa