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Set Thailand

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A PEREIRA & SILVA ADVOCACIA aposta na segmentação para prestar um serviço de excelência aos seus clientes, com foco especial no atendimento em Direito do Trabalho, Previdenciário, Cível e Criminal

08/03/2023

Feliz dia Internacional da Mulher! 🌹💘

22/08/2022

🔹O relacionamento amoroso afeta significativamente a vida das pessoas, uma vez que, por meio dele, os indivíduos criam laços, intimidade, conflitos e diversas expressões naturais ao ser humano.

🔹 Nesse sentido, caso um namoro ocorra entre colegas do mesmo ambiente de trabalho, o empregador, para evitar quaisquer transtornos, prefere criar uma regra interna proibindo essa prática.

🔻No entanto, segundo o artigo 5ª, inciso X, da Constituição Federal, é garantido a todos o direito à intimidade, ou seja, ninguém pode escolher (mesmo que indiretamente), com quem um cidadão deseja se relacionar.

🔻Não obstante, caso a empresa demita um funcionário por essa conduta, ela estará sujeita, a depender do caso, a arcar com algum dano que tenha causado.

🔹Em suma, namorar um colega de serviço não é proibido, desde que a empresa não saia prejudicada em virtude deste estado.

Base legal: jusbrasil.com; Constituição da República Federativa do Brasil de 1998

27/05/2022

🔹Desde o ano de 2010, todos os bancos ficaram obrigados a fornecer a todas as pessoas físicas uma conta corrente sem a cobrança de taxas, em virtude de ser uma ferramenta fundamental ao cidadão. Os serviços disponíveis mensais são limitados a quatro saques, duas transferências entre o mesmo banco, dois extratos e dez folhas de cheques (caso a pessoa se encaixe nos requisitos exigidos).

🔹A conta corrente é um instrumento fundamental na vida do brasileiro, mas a maioria dos bancos não informam a opção gratuita. Com a Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central (BACEN), as instituições financeiras são impostas a fornecer essa espécie de serviço. É importante observar que esse benefício não é ilimitado, visto que, mensalmente, pode-se fazer quatro saques, duas transferências entre o mesmo banco (entre órgãos financeiros diferentes haverá a cobrança de taxas), dois extratos e dez folhas de cheque, que estará sujeita à aprovação do banco com base a critérios internos. Ademais, acesso à internet banking e o fornecimento de cartão de débito, também estão incluídos nessa modalidade de conta.

Base legal: Resolução nº 3.919/2010 do BACEN; jusbrasil.com.br

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26/05/2022

🔸Em regra, a pessoa que está como guardiã do mesmo, ou seja, o responsável de cuidar dele no momento do ocorrido.

🔸É normal alguma pessoa na vida ter sido agredida por um cachorro e causar lesões físicas.

🔸 Nesse cenário, mesmo que seja um ato praticado por um animal, há responsabilidade civil pelo dano causado, em sua maioria, um dano estético e moral.

🔸Logo, a dúvida que as pessoas possuem é quem deve responder por esta questão.

🔹A jurisprudência entende que será o guardião do mesmo, sendo aquela pessoa que estava cuidando do cachorro.

🔹Se, por exemplo, um indivíduo que não é o dono legal do animal, está passeando com o mesmo e nesta situação morde a outrem, esse indivíduo é quem deve reparar o dano causado.

🔹Por fim, vale ressaltar, que não depende do guardião possuir culpa, como, por exemplo, não conseguir segurar a coleira, uma vez que, o mesmo assume o risco de acontecer essa infeliz situação.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil.

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25/05/2022

🔸Para os doutrinadores e juristas, os dados pessoais não podem ser entendidos de uma forma generalizada, sendo possível definir os dados sensíveis, que afetam diretamente a intimidade de um cidadão.

🔹 Nesse sentido, quando é obtido informações como foto de uma pessoa, por exemplo, em uma avaliação física de uma academia, é necessário resguardar ainda mais a utilização desse dado, para que não vá além do que foi permitido pelo usuário. Para a doutrina, os dados pessoais de um de menor de idade, também devem estar no grupo de dados sensíveis, pois o mesmo já está vulnerável a diversas situações.

🔹Vale ressaltar, se alguma empresa possui dúvida de como podem utilizar esses dados, a figura de um especialista da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de suma importância.

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23/05/2022

Os cidadãos a partir de 60 anos de idade são amparados pela Lei n° 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso. No artigo 40 deste dispositivo, é regulamentado duas passagens gratuitas a todos os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. As empresas são obrigadas a oferecerem até duas vagas, mas na ausência das mesmas (em virtude de já estar preenchida por alguém deste grupo), é garantido um desconto de 50% nas passagens disponíveis. Vale ressaltar que, para essa reserva, na maioria dos casos é necessário realizá-la com antecedência, conforme regulamento local. Recentemente, esse benefício se tornou mais fácil para quem possui registro no Cadastro Único, o Número de Identificação Social (NIS), pois somente a apresentação da carteira do NIS para a transportadora se tornou suficiente para ter esse benefício.

Base legal: Lei n° 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso; gov.br

17/05/2022

Dia 17 de março, dia internacional da luta contra a homofobia.

Mas, você sabe o que é considerado crime de homofobia?

A criminalização da homofobia e transfobia prevê que:

🔸 "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
➡️ a pena será de um a três anos, além de multa;
🔸 se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
e a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.

🔹Supremo decide que homofobia deve ser criminalizada como racismo

Com a decisão do STF, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório "Homofobia Patrocinada pelo Estado", elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, G**s, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

No julgamento de 2019, a Corte atendeu parcialmente a ações apresentadas pela Associação Brasileira de G**s, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (antigo PPS). Essas ações pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema, um ponto que não foi atendido na época.

Na ocasião, os ministros fizeram ressalvas sobre manifestações em templos religiosos. Segundo os votos apresentados:

🔹 não será criminalizado: dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais;
🔸 será criminalizado: incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito.

Na votação, enquanto associações LGBTQIA+ apresentaram ao STF argumentos a favor da igualdade de direitos, outras entidades apresentaram fundamentos em defesa da liberdade religiosa.

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08/03/2022

Hoje é dia de relembrar lutas e conquistas de direitos das mulheres, a Advocacia Pereira & Silva parabeniza todas as mulheres nesse dia internacional da Mulher. 🌹♥️

04/03/2022

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✔️ Este informativo foi escrito com orientação jurídica da advogada Dra. Edna Silva, sócia-proprietária do escritório Pereira & Silva Advocacia.

04/03/2022

🔹Vai viajar? Antes de arrumar suas malas será necessário que você acompanhe o checklist dos Direitos que todo hóspede possui e não sabia!

✔️Ressarcimento, pelo hotel, por prejuízos causados por outros hóspedes;
✔️Ressarcimento por furtos ocorridos nas dependências do estabelecimento.

✔️Diária de 24 horas exatas;
Informação clara sobre todos os serviços, produtos, preços e riscos;

✔️Quartos reservados e adaptados para pessoa com deficiência;

😄 Gostou? Marque um amigo que irá viajar!

27/02/2022

Prezados clientes, não haverá expediente nos dias 28/02/2022 e 01/03/2022 (segunda e terça feira - feriados de carnaval). Retornaremos às atividades no dia 02/03/2022 às 14h.

14/02/2022

Quem nunca comprou um produto que estava na promoção e ouviu do vendedor que a troca do objeto não era permitida que atire a primeira pedra.
Aposto que você viu anúncios dizendo que não era possível fazer a troca de peças promocionais a questão é:
Se tiver defeito no produto, o lojista é OBRIGADO a trocar. Sendo assim, mesmo que as peças ou objetos vendidos em promoções, caso haja defeitos, é dever dos lojistas reparar os erros e trocar o produto.
Se a compra foi feita pela Internet o consumidor possui 7 dias para devolver, pois ele tem direito ao arrependimento. Dessa forma, se a compra foi on-line, você terá o direito de se arrepender, mesmo que não tenha defeito.
O que você acha? Comente e marque um amigo! 🟢

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