29/09/2022
Afinal, filho maior de 21 anos deve continuar recebendo pensão por morte, caso esteja na universidade?
A resposta é NÃO.
Não existe na lei ou na jurisprudência este tipo de permissão, sendo então aplicado a limitação de idade de 21 anos para o recebimento desta espécie de benefício, conforme o art. 16, I, da Lei 8.213/1991.