Patrícia Melo Advocacia

19/04/2023

A manutenção de débitos não contratados, podendo comprometer a renda da pessoa, fere o princípio da dignidade humana. Banco terá que indenizar idosa por descontos indevidos em aposentadoria Reprodução Com esse entendimento, a 19ª Vara Cível da comarca de Goiânia deferiu pedido de...

19/04/2023

A Terceira Tuma do STJ negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora da rede credenciada.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, comentou que, embora a Segunda Seção do STJ tenha considerado taxativo o rol de procedimentos da ANS, o colegiado, no mesmo julgamento, manteve decisão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de terapias especializadas prescritas para tratamento de TEA.

Saiba mais: http://kli.cx/jsj5

foto de uma menina segurando um coração com desenhos de quebra-cabeça em frente a um de seus olhos e acima o texto: "AUTISMO. Tratamento multidisciplinar deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde"

19/04/2023

Por José Pacheco Tema de grande relevância para o futuro do Direito é o da relação entre inteligência artificial e [...]Read More...

01/12/2022

Revisão da vida toda julgada Procedente

O caso já havia sido julgado em plenário virtual, todavia, pedido de destaque do ministro Nunes Marques levou a questão à plenário físico.

22/10/2022

A regra é clara! O descumprimento de ordens pessoais dadas pelo chefe (insubordinação) ou o desrespeito às normas, regulamentos e diretrizes gerais de uma empresa (indisciplina) podem implicar justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

🎧 Ouça >> https://tinyurl.com/InsubordinacaoOuIndisciplina

22/10/2022

A Terceira Turma do STJ decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio.

O colegiado considerou que não há impedimento ao reconhecimento da união estável no período de convivência anterior ao casamento, mas, a partir desse momento, tal união se transforma em concubinato (simultaneidade de relações).

Saiba mais: http://kli.cx/ht1g

foto de duas pessoas segurando uma aliança com um coração de papel partido no meio. abaixo o texto: "Traição é traição União estável paralela não pode ser reconhecida, ainda que iniciada antes do casamento"

22/10/2022

Quando uma das partes deseja rescindir o contrato de trabalho, deve comunicar à outra. Essa notificação é o 𝐚𝐯𝐢𝐬𝐨 𝐩𝐫é𝐯𝐢𝐨.

Ela pode ser feita, preferencialmente por escrito, tanto pelo empregador quanto pelo empregado ou empregada, dentro das situações previstas pela legislação trabalhista.

➡ Saiba mais na entrevista que a Rádio TST fez sobre o assunto com o juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) Marcelo Tolomei: 🎧 https://tinyurl.com/AvisoPrevioSituacoes

05/10/2022

Além de ser uma expressão de cidadania, o voto assegura a situação regular com a Justiça Eleitoral, garantindo a todos os eleitores o acesso a diversos serviços públicos, como a emissão de passaporte, por exemplo. A partir deste ano, a votação nas eleições também serve como prova de vida para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além da votação na eleição, os seguintes documentos ou ações também servem como prova de vida para o INSS:
📌 Comprovante de vacinação
📌 Cadastro em órgãos de trânsito
📌 Emissão ou renovação de passaporte, carteiras de trabalho, CNH
📌 Recibo de pagamento de benefício por reconhecimento biométrico
📌 Declaração de Imposto de Renda
📌 Registros de atendimentos presenciais ou perícias médicas em agências da Previdência Social