André Dreveniak

Advogado,
Especialista em Direito Administrativo e
Gestão de Negócios!

19/07/2024

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02/12/2022

Tenho que pagar 30% de pensão?

Não há uma fórmula específica para estipular o valor que será cobrado em uma ação de alimentos. No entanto, o cálculo da pensão alimentícia leva em consideração as variáveis “necessidade, possibilidade e proporcionalidade”.

Leva-se em conta a necessidade financeira do requerente, ou seja, quanto dinheiro é necessário para que a pessoa consiga viver de acordo com os seus gastos; a possibilidade financeira do alimentante, quanto ele pode pagar; e a proporção de rendimentos entre os alimentantes (caso sejam pai e mãe pagando para o filho, por exemplo).

Isso para que dividam as contas da forma mais igual possível, levando em consideração a possibilidade de ambos.

Lembrando que o objetivo da pensão alimentícia não é de dar o suficiente para cobrir a subsistência do indivíduo requerente, mas sim possibilitar que essa pessoa mantenha o mesmo padrão de vida que tem.

Por exemplo: um casal se separa e um dos genitores deve pagar pensão alimentícia para o filho, que ficou sob a guarda do outro companheiro.

Caso esse filho estude em uma escola privada, tenha atividades complementares no contraturno ou tenha um plano de saúde, a pensão alimentícia deve custear esses gastos também, para que a condição social e de vida do indivíduo não se altere.

30/11/2022

Em primeiro lugar, verifique alguém se feriu. Se houver uma vítima no acidente de trânsito, independentemente da gravidade, ligue para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), por meio do telefone 192, e sinalize a batida. A polícia deve ser acionada sempre que alguém se machucar. Nesses casos, o boletim de ocorrência (B.O.) para acidentes de trânsito é realizado pelo agente no local.

É dever do condutor prestar socorro às vítimas de acidentes; deixar de fazê-lo é crime previsto no artigo 135 do Código Penal Brasileiro.

Se não houver nenhuma vítima na batida de carro, é necessário retirar os veículos da via. Bloquear a passagem é uma contravenção média passível de multa. Para mais detalhes, leia o artigo 178 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O próximo passo é anotar a placa do outro veículo envolvido e pedir um documento do condutor.

A troca de telefones entre as partes envolvidas pode não ser uma boa ideia. Isso porque a índole dos envolvidos na batida de carro é desconhecida. Caso tenha uma seguradora, passe o telefone da empresa para o outro condutor – ela está melhor preparada para lidar com a situação.

Sempre faça o registro da batida de carro por meio de um boletim de ocorrência. Ainda que as partes envolvidas entrem em acordo no momento do acidente, é importante relacionar o ocorrido. O documento também é necessário para o acionamento do seguro ou para solicitação do seguro DPVAT.

Na maioria dos Estados brasileiros, se não houver uma vítima no acidente de carro, os B.O. são feitos pela internet, o que facilita o processo.

Fotos podem ajudar durante o registro do boletim de ocorrência para acidentes de carro. Converse e pegue o contato de pessoas que estavam por perto durante a batida de trânsito, elas podem ser usadas como testemunhas, caso haja necessidade.

Em processos de colisão de trânsito, quanto mais provas, melhor.

30/11/2022

Fiz um PIX errado, e agora?

Nesses casos, aconselho você a procurar seu banco, e com ele, entrar em contato com a pessoa que recebeu este Pix por engano.

No próprio aplicativo de seu banco, na aba do Pix, tem uma opção de extratos, e nela existe outra opção de devolução do Pix, justamente para os casos em que a transferência for equivocada. O que se aconselha, é o óbvio. Sempre devolva qualquer transferência que realizaram de maneira equivocada a você.

Mas e se eu fizer o Pix errado e a pessoa não quiser devolver mesmo após meu contato com ela amigável e também do banco?

Neste caso, você deverá ir até a delegacia mais próxima, junto do advogado de sua confiança e realizar um boletim de ocorrência. Nesse momento, a pessoa poderá ser processada por apropriação indébita, nos termos do artigo 168 do Código Penal brasileiro.

Além disso, você poderá requerer a seu advogado, que entre na esfera cível contra este sujeito que recebeu o pix errôneo e não quis devolver o valor, requerendo dele, indenizações materiais como perdas e danos. Lembrando que estes danos podem ser morais também, pelo profundo constrangimento e desgosto causado a você, que superaram com toda certeza o mero dissabor.

09/06/2022

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André Dreveniak

Endereço

Araucária, PR

Site

http://www.dreveniak.adv.br/

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