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Nilva Matos Advocacia

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Brasil
Araucária, PR
Nilva Matos Advocacia

⚖️ Advocacia especializada nas áreas
Família
Consumidor
Trabalhista
Previdenciário

06/03/2023

De acordo com o artigo 473, XII, da CLT, o empregado poderá faltar ao serviço em até 3 dias a cada 12 meses de trabalho, sem prejuízo do seu salário, para realizar exame preventivo de câncer.

⚠️ Porém, a falta para realização do exame preventivo deve ser devidamente comprovado através da simples apresentação dos atestados médicos ou de comparecimento aos locais de exame.

Obs.: os exames preventivos de câncer são extremamente importantes para a sua prevenção e/ou constatação. Quanto mais cedo for descoberto o câncer, maiores serão suas chances de cura.

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13/02/2023

Como se sabe, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem o reclama e, também, das possibilidades de recursos da pessoa que é obrigada a pagar.

A obrigação de assistência aos filhos é tanto do pai, quanto da mãe, não podendo ser atribuído somente a uma das partes o ônus de arcar com todas as despesas.

Os primeiros obrigados a arcar com as despesas dos filhos são os pais. Todavia, essa obrigação pode ser estendida a todos os ascendentes, ou seja, na falta do pai, a obrigação alimentar se transmite para o avô. Na falta do pai e avô, essa obrigação transmite-se para o bisavô.

Obs.: no caso do pai ou mãe não ter condições financeiras de arcar com o pagamento da pensão alimentícia, os avós também poderão ser acionados como responsáveis pelo pagamento.

Essa obrigação irá recair na medida dos rendimentos dos avós e, quando os pais tiverem condições de arcar com o pagamento da pensão alimentícia, reverte-se a responsabilidade em favor destes.

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07/02/2023

🚨 Isso mesmo! 🚨

Quando o trabalhador for contratado para receber mensalmente, o pagamento do salário deverá ser feito até o 5° dia útil do próximo mês.

⚠️ No caso de o empregador atrasar todos os meses o pagamento do salário, o empregado poderá solicitar judicialmente a rescisão do contrato de trabalho, com o direito de receber todas as verbas rescisórias como se fosse demissão sem justa causa.

✳️ Nesse caso, os diversos atrasos no pagamento do salário é considerado uma falta grave, de acordo com o art. 483, alínea "d", da CLT, que justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, pelo fato deste não ter cumprido com as obrigações do contrato de trabalho.

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04/02/2023

▶️ O auxílio-doença, conhecido como benefício por incapacidade temporária, é concedido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para trabalhar ou para exercer suas atividades habituais por mais de 15 dias, devido a doença ou acidente.

Porém, para ter direito a esse benefício, o segurado precisa cumprir os seguintes requisitos:

✅️ Estar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos

✅️ Possuir qualidade de segurado, ou seja, ter contribuído para o INSS por, no mínimo, 12 meses

⚠️ Obs. 1: existem algumas situações em que não é exigido esse período de carência. É dispensado em casos de doenças graves, como por exemplo, quando a pessoa tiver câncer.

⚠️ Obs. 2: em caso de pessoa desempregada, este deve estar dentro do período de graça, que é o período o qual mantém a qualidade de segurado após a interrupção do pagamento das contribuições junto ao INSS.

✅️ Possuir atestado e laudo médico, que servem para justificar a necessidade de afastamento do segurado do trabalho ou das atividades habituais.

⚠️ Esses documentos médicos deverão ser apresentados para fazer prova da incapacidade e auxiliar a perícia do INSS na avaliação sobre a incapacidade do segurado.

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31/01/2023

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser descontado do salário do empregado.

⚠️ Essa é uma obrigação exclusiva do empregador que, além do pagamento do salário, deve depositar 8% do salário bruto em conta vinculada do trabalhador.

Esse direito do trabalhador está previsto no art. 15 da Lei n. 8.036/1990, onde estabelece que o empregador é obrigado a depositar, até o dia 20 de cada mês, na conta vinculada do trabalhador, a importância correspondente a 8% do salário bruto.

O FGTS tem como objetivo assegurar ao trabalhador o saque de uma quantia de sua conta vinculada em caso de demissão sem justa causa, demissão por acordo, aposentadoria e outras situações previstas em lei.

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27/01/2023

De acordo com o art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 532 do STJ, o envio de cartão de crédito, mesmo que esteja bloqueado, sem que seja solicitado prévia e expressamente pelo consumidor é considerado prática comercial abusiva.

Essa prática abusiva configura ato ilícito sujeito a indenização por danos morais.

20/01/2023

▶️ O Auxílio-Reclusão é um benefício mensal pago apenas aos dependentes de presos que estejam cumprindo prisão em regime fechado.

✅️ Para os dependentes terem direito a esse benefício, precisam ser observados os seguintes requisitos:

✔️ o preso possuir qualidade de segurado

✔️ ter carência de 24 meses de contribuições, ou seja, o segurado preso precisa ter contribuído, com o INSS nos últimos 24 meses anteriores a sua prisão

✔️ o segurado preso estar em regime fechado

✔️ o segurado preso comprovar ser de baixa renda, ou seja, ter trabalhado nos últimos 24 meses com salário máximo de R$ 1.754,18

▶️ São considerados dependentes do preso:

✔️ o cônjuge (marido ou mulher), a companheira ou companheiro

✔️ o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou de qualquer idade se inválido ou que tenha deficiência

✔️ os pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou de qualquer idade se inválido ou que tenha deficiência

🚨 IMPORTANTE!!! 🚨

⚠️ O valor máximo do auxílio-reclusão que os dependentes irão receber será de um salário mínimo, ou seja, receberão no máximo R$ 1.302,00, que é o salário mínimo de 2023.

⚠️ O auxílio não é pago para quem tiver recebendo remuneração ou algum dos seguintes benefícios do INSS: auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

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10/01/2023

De acordo com o art. 29 da CLT, o empregador tem o prazo de 5 dias úteis para realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador.

⚠️ A falta de anotação pode causar grandes prejuízos ao trabalhador, como por exemplo:

✔️ o tempo trabalhado sem a carteira assinada não contará como tempo para aposentadoria

✔️ na demissão, o empregado não receberá seguro-desemprego

✔️ em caso de acidente de trabalho ou doença de qualquernatureza, o empregado não receberá nenhum benefício previdenciário caso precise se afastar do serviço

✳️ Importante lembrar que, mesmo sem carteira assinada, o trabalhador tem direito a receber 13° salário, FGTS, férias e 1/3 de férias.

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07/01/2023

▶️ É comum ver nos estabelecimentos comerciais placa com aviso: "Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo".

Mas, na prática, não é bem assim, pois o estabelecimento comercial privado tem responsabilidade, mesmo que haja placa de aviso pendurada no local dizendo o contrário.

De acordo com a Súmula 130 do STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento."

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06/01/2023

▶️ Os alimentos gravídicos são uma espécie de alimentos pagos pelo pai enquanto a criança não tenha nascido, buscando proporcionar à mãe uma gravidez saudável.

De acordo com a Lei n° 11.804/2008, os pais da criança devem dividir as despesas de alimentação especial, consultas médicas, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições médicas decorrentes da gravidez.

Essa despesa deverá ser custeada em partes iguais pelos pais da criança.

⚠️ Os alimentos gravídicos vão durar até o nascimento da criança e, após a gestação, nascendo a criança com vida, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia.

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05/01/2023

▶️ A resposta é SIM, mas depende do número de faltas do empregado.

Como se sabe, a cada 12 meses que o empregado trabalhar para uma empresa, terá direito a férias.
Quando um empregado falta, mas apresenta atestado médico válido, este período de afastamento não pode ser descontado do período de férias.

Já nas faltas que o empregado não apresenta justificativa, estas faltas poderão ser descontadas nas férias, nas hipóteses previstas no art. 130 da CLT:

✔️ de 0 a 5 faltas - o empregado terá direito a 30 dias corridos de férias

✔️ de 6 a 14 faltas - terá direito a 24 dias corridos de férias

✔️ de 15 a 23 faltas - terá direito a 18 dias corridos de férias

✔️ de 24 a 32 faltas - terá direito a 12 dias corridos de férias

✳️ A partir de 33 faltas sem justificativa, o empregado não terá mais direito às férias.

⚠️ Ainda, não terá direito a férias o empregado que tiver ficado afastado do trabalho por mais de 6 meses, mesmo que não seja contínuo, que tiver recebido da Previdência Social prestações relativas à acidente de trabalho ou auxílio-doença.

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04/01/2023

▶️ A Alienação parental é qualquer interferência no desenvolvimento mental da criança ou adolescente, promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou qualquer outro familiar, para que repudie o pai ou a mãe, causando assim, prejuízo na manutenção do vínculo com este.

✳️ De acordo com o art. 2° da Lei n. 12.318/2010, são formas exemplificativas de Alienação Parental:

✔️ realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade

✔️ dificultar o exercício da autoridade parental

✔️ dificultar contato de criança ou adolescente com genitor

✔️ mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós

⚠️ Importante frisar que, além de ser um direito dos pais, é um direito da criança ou adolescente não sofrer com esse tipo de situação, pois a prática de alienação parental viola seu direito fundamental de convivência familiar saudável, prejudicando a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constituindo assim abuso moral contra a criança ou o adolescente.

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