Melo & Quintanilha Advogados Associados

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24/01/2019

💡 Atualmente, muitas empresas e companhias de serviços públicos estão emitindo declarações de quitação anual, o que contribui para diminuir a papelada em casa. Caso tenha acesso a esse tipo de registro, a regra para o armazenamento é a mesma da conta original.

Descrição da imagem e : fotografia de vários recibos desfocados. Texto: "Melhor guardar esse recibo". Será? Cada tipo de conta tem um tempo diferente para armazenamento de seus comprovantes de pagamento. 5 anos: água, luz, telefone, gás, mensalidade escolar, IPTU, Imposto de Renda, condomínio, plano de saúde, cartão de crédito (para reclamar a quantia principal). 3 anos: aluguel, cartão de crédito (para discutir juros). 1 ano: seguros em geral. Tempo indeterminado: notas fiscais de bens duráveis. CNJ

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27/09/2018

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Você sabia que, se for multado por agente que não tem competência para aplicar a infração, a multa deve ser cancelada? Isso acontece porque não são todos os agentes que podem aplicar multas e penalidades em todos os lugares. O órgão responsável vai depender do local onde a infração ocorrer. No Código de Trânsito Brasileiro (artigos 20 a 24 da Lei n. 9.503/1997), constam designações específ**as para cada órgão, que indicam como e onde eles podem atuar. Confira: http://bit.ly/QuemPodeMultar

Descrição da imagem e : fotografia de carros no trânsito ao pôr do sol. Texto: No trânsito, quem pode multar? Nos municípios: agentes do Detran, Guarda Municipal, Polícia Militar (se houver convênio). Nas rodovias estaduais e federais: Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Departamento de Estradas e Rodagem. Artigos 20 a 24 do Código de Trânsito Brasileiro. CNJ

28/08/2018

O consumidor que sofre qualquer tipo de cobrança indevida deve exigir a devolução dos valores. Mas o que muita gente não sabe é que é possível receber o valor em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, se f**ar comprovada a má-fé da empresa. Recomenda-se que seja encaminhada uma carta para o fornecedor questionando a cobrança.

Confira: http://bit.ly/CDC_Artigo42


Descrição da imagem e : Ilustração de uma mão segurando um papel de conta com código de barras, com um círculo e um ponto de interrogação em um dos itens que constam como comprados. Texto: Cobrança indevida? Você pode receber o dobro! Uma empresa te cobrou algo que não devia e você pagou por engano? Se a má-fé for configurada, pode-se exigir a devolução em dobro. Art. 42, Parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

14/08/2018

🤰A primeira coisa que toda funcionária gestante deve saber é que, como regra, ela não pode ser demitida sem justa causa no período da estabilidade (período que se inicia no momento da confirmação da gravidez e vai até cinco meses após o parto). Ainda assim, caso haja demissão por justa causa, f**a a cargo do empregador comprovar os fatos que justifiquem a dispensa, sendo que as hipóteses devem ser apenas aquelas previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n. 5.452/1943). Confira na CLT: http://bit.ly/GravidaFiqueAtenta


Descrição da imagem e : Ilustração de uma mulher grávida com a expressão de tristeza segurando uma caixa em frente a um espaço de trabalho. Texto Está grávida e foi demitida sem justa causa? De olho no prazo! Você tem até dois anos para entrar com ação contra o empregador. Art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. CNJ

08/08/2018

✈️ Senhores passageiros, apertem o cintos... Quando acontecem atrasos nas viagens aéreas, saiba o que fazer. Se o voo atrasa ou é cancelado, a empresa aérea deve prover assistência material aos passageiros para tentar amenizar os danos causados pelo imprevisto.

⚠️ ATENÇÃO: se o atraso for acima de 4 horas ou se o voo for cancelado, a empresa deve embarcar o passageiro no próximo voo, remarcar a passagem para outra data ou reembolsar integralmente o valor da passagem, incluindo a tarifa de embarque.

Confira mais direitos do viajante no site da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil
✈ http://bit.ly/DireitosDoViajante

Descrição da imagem e : Na parte superior, nuvens e 3 aviões com um tracejado de rota. No canto inferior direito, parte dos braços de um homem com um relógio. Texto: Em caso de atraso no voo, a empresa deve fornecer... 1 hora de atraso: comunicação (internet ou telefonemas); 2 horas de atraso: comunicação e alimentação (voucher, lanche e bebidas); 4 horas de atraso: comunicação, alimentação, acomodação ou hospedagem (em caso de pernoite no aeroporto) e transporte. CNJ

17/07/2018

A garantia estendida é um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em um prazo maior do que a garantia oferecida pelo fabricante. Mas fique atento: você não pode ser obrigado a contratar o serviço.

A transação financeira correspondente à aquisição do seguro deverá ser distinta daquela realizada para o pagamento do produto. Assim, serão duas compras diferentes, com a emissão de dois comprovantes. Segundo o artigo 35-A da Resolução n. 297 do Conselho Nacional de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, é proibido condicionar a comercialização ou o desconto de qualquer produto ou serviço à contratação de planos de seguro. O descumprimento da medida poderá gerar multas às seguradoras, que vão de R$ 10 mil a R$ 500 mil reais. Além disso, o consumidor também tem o prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, segundo o artigo 5º, da mesma resolução.

A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I, da Lei n. 8.078/1990) e constitui infração da ordem econômica, sujeita a multa de até R$ 2 bilhões de reais. (art. 37, II, da Lei n. 12.529/2011).

🔎 Confira o texto do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor
🔎 Confira a lei que define as infrações da ordem econômica: http://bit.ly/InfracoesDeOrdemEconomica

Descrição da imagem e : Ilustração de um homem caminhando com um carrinho de loja com duas sacolas dentro e um cartão de crédito grande dentro do carrinho. Texto: Garantia estendida? Cuidado com a venda casada. É proibido! Prática muito frequente na compra de bens duráveis, acontece quando o valor da garantia é embutido no valor do produto ou atrelada a descontos. Art. 39 do CDC e art. 37 da Lei n. 12.529/2011. CNJ

16/07/2018

🖋️ ATENDENDO A PEDIDOS 🖋️
Geralmente, os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não, conforme consta no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Mas pouca gente sabe que, mesmo ao aderir a tal contrato, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente consideradas nulas para o consumidor. No entanto, é importante ressaltar que penalizar o consumidor por quebra de contrato não é ilegal, desde que a pena seja imposta para ambas as partes e o valor da multa seja proporcional.

🔎Confira o texto da Lei: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor


Descrição da imagem e : Ilustração de uma prancheta com o texto "cancelamento de contrato" em cima da folha presa na prancheta. A mão de uma pessoa assina este papel. Do lado da prancheta existe uma xícara de café cheia e um celular com a tela ligada. Texto: Cancelamento de contrato com multa exagerada? Não pode! São nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações parciais e abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé e equidade. Art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Selo “Atendendo a pedidos”. CNJ

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