Fabiana Braga - Advocacia e Assessoria Jurídica

13/04/2026

05/01/2024

Contrato de Gaveta
É o termo pelo qual ficou conhecido o documento particular realizado entre duas pessoas, onde o negócio não é registrado no cartório ou órgão competente, nem mesmo levado ao conhecimento da instituição financeira que tenha realizado o financiamento do bem.
Ele é muito usado, por exemplo, na compra e venda de um imóvel financiado quando o comprador não tem condições de acessar o financiamento imobiliário por renda insuficiente, por ter o nome sujo ou simplesmente por não cumprir algum dos requisitos exigidos pela instituição bancária.
Outra formalidade é a compra e venda de um imóvel que não está em dia com a documentação.
Nessa situação, quem adquire o imóvel faz o pagamento diretamente para o vendedor, enquanto este continua com o seu status de proprietário, sem o envolvimento de outra parte, como um cartório de registro de imóveis, o que não garante juridicamente a compra caso ocorra algum problema.
Dessa forma, esse tipo de contrato pode trazer riscos às partes, como, por exemplo, os seguintes:
Posse e propriedade: instituições financeiras consideram o contrato de gaveta como irregular, o que traz riscos as partes. Assim, quem compra um carro, mas não o transfere para seu nome, terá apenas a posse bem, ao passo que o vendedor ainda será o proprietário;
Proprietário legal e as infrações do gaveteiro: se o comprador receber multas, os encargos recairão sobre o vendedor;
Legalidade questionável: a legitimidade do contrato ficará por conta da confiança entre as partes;
Outros inconvenientes: se o vendedor sofrer ação de penhora, o carro do comprador poderá ser penhorado, visto que ainda está no nome do vendedor.
Quer saber mais entre em contato: 22 98849-2286
Dra Fabiana Marins Braga

20/10/2023

Agora que já conhece as modalidades de Garantias Locatícias, cabe a você decidir qual é a melhor opção para o seu negócio!
Advocacia imobiliária
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11/09/2023

Usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um bem através da posse prolongada e incontestada. No Brasil, o tempo de posse necessário varia entre 5 e 15 anos para imóveis, dependendo das condições e do tipo de usucapião aplicável.

Quer saber mande sua pergunta?

12/04/2023

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."

31/01/2023

Dicas de direito hereditários que vc deveria saber:
A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, ###); esse direito é regulamentado nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil. O conjunto de normas que tratam da a transferência do patrimônio (incluindo bens e dívidas) é chamado de Direito das Sucessões.
O Patrimônio de uma pessoa falecida é dividido entre seus herdeiros, que são definidos por lei. Em primeiro lugar, vêm os descendentes, ou seja, filhos, netos e bisnetos; e o cônjuge. Se não houver descendentes, os próximos a serem chamados os ascendentes, os pais ou, na ausência destes, avós e bisavós), e também o cônjuge. Não havendo descendentes nem ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Se não houver cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos.
Importante notar que uma classe de herdeiros exclui a outra. Por exemplo: se o falecido tiver esposa e filhos, os pais não recebem nada. Se tiver apenas esposa, a herança será dividida entre ela e os pais do falecido. Se tiver apenas pais, ou apenas esposa, os irmãos não têm direito à herança. Se tiver apenas irmãos (e nenhum herdeiro necessário), os tios e sobrinhos não irão herdar coisa alguma, e assim por diante. Se o autor da herança quiser beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.
Quer saber mais, consulte nossa assessoria jurídica.

24/01/2023

Doutora, eu nunca paguei o INSS, será que eu vou poder me aposentar?

Essa é uma pergunta muito frequente.

E a resposta é bem simples! NÃO  

O cidadão que nunca pagou INSS não pode se aposentar. Pessoas com
65 anos de idade ou mais e nunca contribuiu ao INSS, ou se caso tenha contribuído, ainda não tenha tempo de contribuição suficiente para se aposentar, poderá ter direito a outros benefícios previdenciários;

Nessa situação, deverá ser analisado o caso e demais requisitos para verificar a possibilidade de ingressar com requerimento do BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ou LOAS, que garante o pagamento de um salário mínimo ao cidadão que fizer jus.

Portando, caso sua situação atual seja parecida ou igual aos fatos narrados acima, saiba que poderá ter direito ao beneficio de prestação continuada do INSS.

Faça uma consulta com nossa assessoria jurídica!

24/01/2023

O que acontece com as dívidas quando alguém morre?
Segundo o Código Civil, "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança".
Já o Código de Processo Civil diz: "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube."
Precisa de auxílio, está com dúvida, procure nossa assessoria jurídica.

04/09/2022

Em liminar o Ministro Barroso suspendeu a lei que definiu piso salarial de enfermagem.
A decisão veio em resposta a uma ação movida pela Confederação nacional de saúde hodpitais e estabelecimento e serviços, na qual o Ministro do STF informou que ao analisar informações preliminares constatou haver risco concreto e imediato de demissão em massa e de redução da oferta de leitos.
Devido ao fato ofereceu prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam pontos.