Fabiana Braga - Advocacia e Assessoria Jurídica

11/08/2026

18/06/2026

Segundo a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa de intermediação (corretagem) e a empresa de pagamentos não podem ser responsabilizadas solidariamente ou obrigadas a devolver taxas em caso de atraso na obra, desde que tenham apenas intermediado o negócio e processado os pagamentos.
O STJ pacificou o entendimento (Temas 1.099 e 1.173) sobre essas responsabilidades, que se dividem da seguinte forma: 1. Quem NÃO é ResponsávelCorretoras de Imóveis: O corretor não integra a cadeia de fornecimento da obra. Ele cumpriu seu papel ao aproximar as partes e não responde pelo atraso da construtora.Empresas de Pagamento: Atuam estritamente na gestão financeira e emissão de boletos, não tendo ingerência sobre o cronograma ou a execução da construção. 2. Quem DEVE ser Responsabilizado
A responsabilidade exclusiva pelo atraso é da Construtora ou Incorporadora. O comprador tem o direito de rescindir o contrato (distrato) com a devolução integral de todos os valores pagos de forma imediata. Isso inclui:Parcelas pagas pelo imóvel.A própria comissão de corretagem (que deve ser devolvida pela construtora, e não pelo corretor).Possíveis indenizações por lucros cessantes (aluguéis que você deixou de receber ou teve que pagar) e danos morais.