Qual é o horário de funcionamento?

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Daiana Leandro Assessoria e Consultoria

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Daiana Leandro Assessoria e Consultoria

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10/05/2026

Neste Dia das Mães, o escritório Daiana Leandro Advocacia presta sua homenagem a todas as mães que, com amor, força e dedicação, transformam vidas todos os dias. 💐❤️

Feliz Dia das Mães!

22/04/2026

Ser chamado na delegacia assusta — e com razão.

Muita gente comete o erro de achar que é só um “bate-papo”, vai sozinho e acaba se prejudicando sem perceber.

A verdade é simples:
👉 qualquer palavra mal colocada pode impactar diretamente no seu caso.

Antes de ir, você precisa entender seus direitos e a melhor forma de se posicionar no caso.

Se você recebeu uma intimação ou está passando por isso agora, busque orientação.

📲 Atendimento imediato para casos urgentes.

02/04/2026

Denúncia falsa de violência doméstica: Tem consequências?

A violência doméstica é um problema sério e precisa ser combatido com rigor. Mas fazer uma denúncia falsa também é crime — e pode gerar consequências graves para quem acusa injustamente.

🚫 1. Crime de denunciação caluniosa
Acusar alguém de um crime que você sabe que não aconteceu pode levar à responsabilização criminal, com pena de reclusão.

🚫 2. Processo por calúnia ou difamação
Além da esfera criminal, a pessoa acusada injustamente pode buscar indenização por danos morais.

🚫 3. Perda de credibilidade
Uma denúncia falsa pode comprometer sua imagem e dificultar futuras denúncias legítimas.

🚫 4. Prejuízo ao sistema de justiça
Casos falsos sobrecarregam o Judiciário e prejudicam quem realmente precisa de proteção.

🚫 5. Medidas legais reversas
A pessoa acusada pode acionar a Justiça para se defender e responsabilizar quem fez a falsa acusação.

⚠️ Denunciar é um direito — mas deve ser feito com responsabilidade.
A verdade é essencial para garantir justiça.

💬 Compartilhe essa informação e ajude a conscientizar!

09/03/2026

O Boletim de Ocorrência (B.O.) é o registro feito na polícia para comunicar fatos que podem ser crime ou precisam de investigação.

📌 Situações em que há a necessidade de registrar:

• Quando você é vítima de crime (roubo, furto, ameaça, agressão ou golpe).
• Violência doméstica, com possibilidade de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
• Perda ou extravio de documentos para evitar uso indevido.
• Acidente de trânsito com vítimas, fuga do local ou desacordo entre os envolvidos.
• Desaparecimento de pessoas (o registro deve ser imediato).
• Crimes virtuais, como golpes online ou invasão de redes sociais.

🚫 Situações em que muitas pessoas pensam que precisam de B.O., mas nem sempre é necessário:

• Cobrança de dívida ou inadimplência (normalmente é questão civil).
• Discussões ou desentendimentos sem ameaça ou agressão.
• Descumprimento de contrato entre particulares (caso civil).
• Problemas de consumo com empresas ou lojas (geralmente resolvidos pelo consumidor).
• Término de relacionamento ou conflitos familiares sem violência.

✔️ O B.O. pode ser feito em delegacia ou, em muitos estados, online na Delegacia Eletrônica.

💡 Importante: registrar ocorrência indevidamente não resolve conflitos civis e pode apenas sobrecarregar o sistema policial.

04/03/2026

🚨 Direitos da Mulher Vítima de Violência Doméstica

A violência doméstica é crime e a vítima tem direitos garantidos pela Lei Maria da Penha.

⚖️ Medida protetiva de urgência
O agressor pode ser afastado do lar e proibido de se aproximar ou manter contato.

👩‍⚖️ Proteção e prioridade no processo
O caso deve tramitar com urgência e a vítima tem direito a atendimento humanizado.

🛡️ Proteção policial
A autoridade deve registrar a ocorrência e encaminhar pedido de medida protetiva.

💼 Manutenção do vínculo de trabalho
Em casos graves, a mulher pode se afastar por até 6 meses sem perder o emprego.

🧾 Assistência jurídica gratuita
Se não puder pagar advogado, pode procurar a Defensoria Pública.

⸻

🔺 Violência não é “problema de casal”.
🔺 É crime.
🔺 E a vítima não está sozinha.
🔺 Denuncie! Ligue para 180.

Salve e compartilhe para que mais mulheres conheçam seus direitos. 💜

27/02/2026

Procure consultar um advogado de sua confiança!

29/01/2026

“ A todos, indistintamente, é assegurado o direito à defesa, de forma ampla, bem como o direito ao contraditório, igualmente, de forma irrestrita.”
Procure sempre um advogado de sua confiança!

25/01/2026

📢 Conhecer a lei é a primeira forma de se proteger.

⚖️ Procure sempre um advogado.

# DireitoPenal

23/01/2026

FEMINICÍDIO: O QUE MUDOU NA LEI?
A Lei nº 14.994/2024, trouxe mudanças importantes no combate à violência contra a mulher.
📌 Agora, o feminicídio é crime autônomo (art. 121-A do Código Penal) e não apenas qualificadora do homicídio.
📌 A pena passou a ser de 20 a 40 anos de reclusão.
📌 O crime integra o rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), com regras mais rígidas de cumprimento de pena.
🚨 A lei prevê também, o aumento de pena quando o crime é cometido:
✔ durante a gestação ou após o parto
✔ contra menor de 14, maior de 60 ou pessoa com deficiência
✔ na presença de filhos ou pais da vítima
✔ em descumprimento de medida protetiva
➡️ As mudanças reforçam o endurecimento da resposta penal e o compromisso do Estado no enfrentamento à violência de gênero.
📞 Violência contra a mulher é crime. Denuncie: 180.

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