Mercatelli Advocacia & Consultoria Jurídica

04/04/2024

23/10/2023

Gravar conversas é um ato que está ligado diretamente a vida privada e a intimidade das pessoas, por esta razão não se pode captá-las imoderadamente e em qualquer circunstância, podendo o autor da gravação, inclusive, responder criminalmente.

28/08/2023

Lembrando, que por acordo ou convenção coletiva, o intervalo durante a jornada pode ser reduzido para 30 minutos. Da mesma forma, caso não seja cumprido, é devido o pagamento de hora extra. As regras estão dispostas nos artigos 71 e 611-A da CLT.
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07/12/2021

A Lei n. 14.064/2020 aumentou para até 5 anos de reclusão a pena para quem maltratar cães e gatos