Ghiraldini & Lussari Advocacia

15/02/2024

06/02/2024

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02/01/2024

A REFORMA TRIBUTÁRIA FOI PROMULGADA!!!!

Em 20 de dezembro de 2023, a Reforma Tributária foi promulgada no Congresso Nacional, com redação dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023, sendo que dentre as alterações da legislação está a INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA NO TRIBUTO ITCMD.

“Artigo 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
[...]
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
[...]
VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação;”.

A nova regra ainda depende de Lei Complementar para fixar as alíquotas progressivas, mas ao que tudo indica, logo será devidamente instituída a progressão do ITCMD.

Ainda dá tempo de fazer o inventário dos bens deixados pelos entes falecidos sem pagar essa enxurrada de imposto.

Não deixe pra última hora para fazer seu inventário, depois não adianta reclamar que o imposto é um absurdo.

Venha fazer conosco o seu inventário antes que as regras mudem!!!!