Mello Assessoria Jurídica

24/05/2026

O TST condenou uma empresa a quitar as verbas trabalhistas de um funcionário que atuava em uma unidade produtiva adquirida pela empresa em um processo de recuperação judicial.

A indústria de laticínios alegou que a lei de falências a isentava da responsabilidade por débitos trabalhistas em casos de recuperação judicial.

Porém, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) entendeu que a transferência formal do contrato de trabalho, com o devido registro em carteira, configura sucessão trabalhista, impondo à empresa o pagamento dos débitos.

O empregado foi contratado em 2007 e demitido em 2016. Ele requisitou o pagamento das verbas trabalhistas pendentes referentes a todo o período do contrato.

A empresa alegou que adquiriu apenas algumas UPIs (Unidades Produtivas Isoladas) em 2015 e que, portanto, sua responsabilidade se restringiria aos débitos posteriores à aquisição.

As Unidades Produtivas Isoladas são conjuntos de ativos que podem ser vendidos por empresas em recuperação judicial para o pagamento de dívidas, evitando, assim, a falência.

A lei de falências prevê que a venda de UPIs isenta o arrematante da sucessão de obrigações do devedor.

No entanto, o TST entendeu que, nesse caso específico, a empresa é obrigada a quitar os débitos trabalhistas do auxiliar de produção.

Isso se fundamenta no fato de que a transferência formal do contrato de trabalho para a empresa, registrada na carteira de trabalho, caracteriza sucessão trabalhista.

O que você achou disso?

Comente aqui embaixo!

23/05/2026

A dispensa por justa causa é a penalidade mais severa do direito do trabalho. Ela retira vários direitos do empregado e, por isso, qualquer erro pode gerar prejuízo para a empresa na justiça.

Não é raro ver uma justa causa ser revertida em demissão comum, com pagamento de verbas, multas e até indenização. Por isso, alguns cuidados são essenciais antes de aplicar essa penalidade.

O primeiro cuidado é ter prova concreta da falta grave. Desconfiança ou boato não sustentam justa causa e tudo precisa estar documentado, com registros, advertências ou testemunhas.

Outro ponto fundamental é a imediatidade. A punição deve ocorrer logo após o conhecimento do fato, pois demora excessiva enfraquece a gravidade da conduta.

Também é necessário observar a proporcionalidade. Nem toda falha autoriza justa causa imediata, sendo comum a necessidade de advertência ou suspensão prévia.

Por fim, todos os atos devem estar bem registrados e formalizados. Essa documentação é o que sustentará a decisão caso haja questionamento judicial.

Justa causa mal aplicada vira prejuízo certo. Se você é gestor ou atua no RH, compartilhe, salve e busque orientação jurídica especializada com um advogado trabalhista antes de tomar uma decisão.

22/05/2026

A perícia médica judicial tem um papel fundamental para o desenvolvimento dos processos.

A partir dela são fornecidas avaliações especializadas de questões médicas que fogem ao entendimento do juiz.

Portanto, é essencial para que as decisões não sejam apenas mais embasadas em termos técnicos, mas também mais justas.

Basicamente, ela se apresenta mediante quatro etapas:

1 – Nomeação médica;

2 – Apresentação de quesitos;

3 – Comparecimento no exame clínico;

4 – Confecção do laudo.

O processo de nomeação do perito leva em consideração a especialidade necessária na área que o caso em questão precisa ser elucidado.

A escolha é feita por meio de uma lista oficial ou por consultas a associações médicas e órgãos profissionais.

A busca é por um médico independente, que não tenha vínculo com as partes.

A partir disso, tanto o juiz quanto os advogados das partes envolvidas irão formular questões e parâmetros que deverão ser seguidos e respondidos pelo perito, em momento posterior.

O exame clínico somente poderá ser realizado com os documentos disponíveis ou com a pessoa envolvida diretamente.

Durante o procedimento, o médico analisa todos os registros disponíveis, conversa com as partes e, se necessário, avalia as peculiaridades.

Como a extensão dos danos e lesões, da incapacidade ou das doenças.

As ferramentas utilizadas variam de caso a caso, de sua expertise e da necessidade.

Por fim, após ter coletado todas as informações, o perito sozinho irá confeccionar o laudo pericial com as respostas dos quesitos já apresentados.

Nele, serão formuladas as suas conclusões, sem qualquer amarra com as partes.

Tudo o que será relatado deve estar fundamentado em suas técnicas, documentos e observações profissionais.

Trata-se, portanto, de um ato de muita responsabilidade.

Deve fornecer uma análise eficiente e precisa, porque será fundamental para a decisão do juiz daquele caso concreto.

Justamente por conta dessa dificuldade, se trata de uma atividade remunerada.

Nunca esqueça de buscar um profissional especializado e, querendo receber outras informações, siga nosso perfil!

21/05/2026

Você sabia que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege o direito da criança de participar da vida familiar, incluindo a convivência com parentes próximos, como madrastas e padrastos?

Mas atenção!

Isso não concede os mesmos direitos que os pais têm.

Esse é um ponto importante a ser considerado!

Quando se trata de postar fotos ou vídeos de momentos em família, não há problema, desde que um dos pais tenha autorizado e, claro, que a criança esteja de acordo.

No entanto, é fundamental garantir que essas imagens não exponham a pessoa a situações constrangedoras e humilhantes.

É importante também evitar fotos que possam comprometer a privacidade e a segurança, como imagens exibindo o uniforme escolar ou que indiquem em qual lugar ela estuda.

O carinho e o amor podem ser mostrados, desde que respeitem a dignidade do menor.

Assim, a publicação de fotos em momentos de diversão e demonstração de afeto entre madrasta ou padrasto e enteado é permitida, desde que seja feita com responsabilidade e cuidado.

Caso contrário, é possível ir até a delegacia especializada e registrar o ocorrido, para que a polícia investigue.

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um advogado especializado em direito de família!

19/05/2026

Violência doméstica NÃO é amor. Muitas vezes silenciosa, a violência contra a mulher não se manifesta apenas por meio de agressões físicas. Ela se esconde nas palavras que diminuem, no controle excessivo, no isolamento social, na destruição de objetos pessoais e na dependência financeira forçada.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) tipifica cinco formas de violência:
• Física: Ofensas à integridade ou saúde corporal.
• Psicológica: Danos emocionais, diminuição da autoestima, controle ou ameaças.
• Sexual: Presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante coerção.
• Patrimonial: Retenção, subtração ou destruição de bens, instrumentos de trabalho ou documentos.
• Moral: Calúnia, difamação ou injúria.
Se você está passando por isso ou conhece alguém que precisa de ajuda, não se cale. O acolhimento e a orientação jurídica correta salvam vidas.
📞 Denuncie. Busque ajuda:
• Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher (gratuito e sigiloso)
• Ligue 190 – Polícia Militar (em caso de emergência)

AssessoriaJuridica

10/05/2026

04/05/2026

Quando se fala em documentos de imóveis, é comum ouvir sobre matrícula, registro e averbação. Mas você sabe o que significa cada um desses três atos?

Descubra a seguir!

1 - Matrícula do imóvel: descreve informações como a localização, metragem e outros dados desde o momento em que o imóvel foi construído.

Portanto, quando ocorrem alterações relacionadas à venda do bem, o falecimento do dono ou novas edificações, elas devem constar no documento.

2 - Registro: torna pública a mudança de proprietário e registra a transferência da propriedade para outra pessoa.

Utiliza-se o registro em cartório em casos de venda, doação, registro de transferência da partilha, entre outros.

3 - Averbação: funciona como uma anotação, tornando pública a mudança ou atualização da situação do imóvel ou de seus proprietários.

Alguns exemplos incluem:

Construções ou modificações na estrutura física do imóvel;
Alterações no estado civil das pessoas que constam na matrícula;
Eventuais ações judiciais que recaiam sobre o bem;
Constituição ou extinção do usufruto.
Portanto, averbação é semelhante a uma comunicação do que ocorre no imóvel. Ela anota as alterações em um registro já existente.

Se você ainda tiver dúvidas ou precisar regularizar a matrícula do seu imóvel, consulte uma equipe jurídica especializada!

03/05/2026

Ser surpreendido com uma multa é algo que nenhum motorista gosta de enfrentar.

Mas há situações em que elas podem ser contestadas.

Vamos conhecê-las!

1 - Irregularidade:

Quando o auto de infração contém alguma informação errada, como a data ou a placa que não corresponde à do seu veículo.

2 - Envio fora do prazo:

A lei estabelece que o órgão que emitiu a multa deve enviar uma notificação de autuação para o motorista dentro de 30 dias.

Caso esse prazo seja extrapolado, o auto de infração perde a validade.

3 - Órgão emissor fora da competência:

Por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal tem competência para autuar em rodovias e estradas federais, mas não em municipais.

Essas situações descritas impedem que a multa seja aplicada.

Por isso, é fundamental entrar com recurso para que você não tenha prejuízos financeiros, pontuação indevida na CNH ou qualquer outra medida administrativa!

Na dúvida, consulte um advogado de trânsito para que seu caso seja analisado, contando com a melhor orientação jurídica.

Ficar de olho nos seus direitos como motorista também é essencial!

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02/05/2026

Já se perguntou sobre os perigos de aceitar os cookies de um site?

Cookies são arquivos de texto que retém informações do usuário na internet. Através desses registros, a entrega de anúncios e conteúdos é personalizada e a navegação se mostra mais dinâmica.

Consequentemente, surgem dúvidas a respeito da segurança das informações. Há a possibilidade de uso indevido dos dados?

Sim! Existem hackers que desenvolvem ferramentas que visam fazer cópias desses arquivos e utilizar os dados alheios - possibilitando, por exemplo, a clonagem de cartões de crédito.

Porém, é importante mencionar que o roubo de dados só funciona se, através de Wi-Fi, houver acesso a um site que não tenha certificado de segurança.

Assim, ATENÇÃO:

- Não acesse qualquer site! O próprio navegador te informará caso a conexão não seja segura: “sua conexão não é particular”.

- Cuidado ao acessar redes Wi-Fi públicas! Isso torna mais fácil o roubo de suas informações.

Clonaram o seu cartão de crédito? Busque auxílio jurídico especializado!

01/05/2026

Em alguns casos, a aposentadoria integral para delegados é sim possível!

Como para policiais civis que ingressaram no serviço público antes da Reforma da Previdência de 2019, desde que tenham cumprido os requisitos exigidos até a data da reforma.

Isso significa que esses policiais podem se aposentar recebendo o último salário da ativa como valor integral de aposentadoria.

Mas afinal, o que é aposentadoria com integralidade?

A integralidade garante que o valor da aposentadoria corresponda ao último salário recebido na ativa, proporcionando maior segurança ao servidor, que mantém o padrão de renda alcançado na carreira.

Para garantir esse benefício, é necessário que o delegado preencha os requisitos abaixo antes da reforma de 2019:

→ Homens: mais de 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 em função policial;

→ Mulheres: mais de 25 anos de contribuição, sendo pelo menos 15 em função policial.

No entanto, aqueles que não completaram os requisitos até a data da reforma deverão seguir as novas regras de transição, que, em muitos casos, podem não garantir o mesmo benefício.

Está enfrentando uma situação envolvendo a aposentadoria integral?

Consulte um especialista para entender os seus direitos e planejar sua aposentadoria com segurança!

30/04/2026

Plano de saúde foi obrigado a fornecer medicamento para um beneficiário com esquizofrenia paranoide.

A decisão foi proferida por uma Vara Cível de São Paulo (SP), que determinou o fornecimento do medicamento ao paciente.

No caso, o médico responsável pelo tratamento havia prescrito o medicamento.

Porém, o plano de saúde se recusou a custear, argumentando que o remédio é considerado experimental e não está incluído no rol da ANS.

Diante da negativa da operadora, o paciente ingressou com uma ação judicial buscando a cobertura do tratamento.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que uma súmula TJ/SP considera abusiva a recusa de cobertura de tratamento com prescrição médica expressa.

De acordo com ela, mesmo que o tratamento seja experimental ou não esteja listado nos procedimentos da ANS, o plano deve cobrir.

A juíza enfatizou que não havia justificativa para a negativa da operadora, uma vez que existia uma clara indicação médica para o uso do medicamento no tratamento do paciente.

Portanto, foi deferido o pedido.

Também foi determinado que o plano de saúde autorize e custeie o medicamento no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil.

Já passou por algo parecido?

Procure um profissional!