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⚠️ Em razão do recesso forense, o escritório permanecerá fechado; Os atendimentos serão retomados a partir do dia 12.01....
19/12/2025

⚠️ Em razão do recesso forense, o escritório permanecerá fechado;
Os atendimentos serão retomados a partir do dia 12.01.2026;
Ressaltamos que demandas urgentes como, flagrantes criminais, serão prontamente atendidas.

Desejamos a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!

🔓 Liberdade provisória: quando é possível e o que diz a lei.A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança,...
11/11/2025

🔓 Liberdade provisória: quando é possível e o que diz a lei.
A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, conforme a gravidade do crime e as circunstâncias do caso.
O objetivo é garantir que o processo continue sem a necessidade de manter o réu preso preventivamente, desde que não haja risco à investigação ou à ordem pública.
📚 Base legal: Código de Processo Penal, arts. 321 a 350.

🩺 Atestado médico e faltas: o que a empresa pode exigir.O atestado médico justif**a a ausência do trabalhador e garante ...
08/11/2025

🩺 Atestado médico e faltas: o que a empresa pode exigir.
O atestado médico justif**a a ausência do trabalhador e garante o pagamento do salário durante o período indicado.
A empresa não pode recusar atestado válido, nem exigir detalhamento do diagnóstico.
📚 Base legal: CLT, art. 473; Lei nº 605/49; Resolução CFM nº 1.658/2002.

⚖️ Acordo de não persecução penal: o que é e quando pode ser aplicado.O ANPP é uma alternativa ao processo criminal, cri...
06/11/2025

⚖️ Acordo de não persecução penal: o que é e quando pode ser aplicado.
O ANPP é uma alternativa ao processo criminal, criada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
Ele permite que o investigado assuma responsabilidades e cumpra condições (como reparar o dano e prestar serviços), evitando o processo judicial.
Só é possível em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.
📚 Base legal: art. 28-A do Código de Processo Penal.

🩺 Auxílio-doença: quem tem direito e como solicitar.O benefício é destinado ao segurado que f**a temporariamente incapaz...
04/11/2025

🩺 Auxílio-doença: quem tem direito e como solicitar.
O benefício é destinado ao segurado que f**a temporariamente incapaz de trabalhar.
É preciso:
ter contribuído por, no mínimo, 12 meses (salvo exceções);
apresentar laudo médico;
e passar pela perícia do INSS.
📚 Base legal: Lei nº 8.213/91, arts. 59 a 63.

Pensão: filhos e ex-cônjuge não são a mesma coisa.A pensão alimentícia para filhos tem caráter de subsistência e obrigaç...
02/11/2025

Pensão: filhos e ex-cônjuge não são a mesma coisa.
A pensão alimentícia para filhos tem caráter de subsistência e obrigação legal até a maioridade ou conclusão dos estudos.
Já a pensão ao ex-cônjuge é excepcional e temporária, destinada apenas quando há dependência econômica comprovada.
📚 Base legal: Código Civil, arts. 1.694 a 1.710.

30/10/2025

Assédio moral no trabalho: o que é e o que diz a lei.
O assédio moral ocorre quando o trabalhador é exposto a situações constrangedoras repetitivas, que afetam sua dignidade ou saúde emocional.
Pode se manifestar por:
humilhações;
isolamento;
metas abusivas;
ameaças ou ridicularizações.
📚 Base legal: Constituição Federal, art. 1º, III; art. 7º, XXII; Súmula 443 do TST.

28/10/2025

🛡️ Legítima defesa: até onde vai o direito de reagir?
A legítima defesa é prevista no art. 25 do Código Penal e ocorre quando alguém usa meios necessários para proteger um direito seu ou de outra pessoa contra uma agressão injusta e atual.
Mas há limites: o uso da força deve ser proporcional ao ataque.
Se a reação ultrapassar essa medida, há o chamado excesso punível, e o ato pode se tornar crime.
📚 Base legal: Código Penal, art. 25 e 23, II.

🧾 MEI e INSS: entenda seus direitos previdenciáriosO Microempreendedor Individual (MEI) contribui com 5% do salário míni...
25/10/2025

🧾 MEI e INSS: entenda seus direitos previdenciários
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui com 5% do salário mínimo e tem direito a benefícios como:
Aposentadoria por idade;
Auxílio-doença;
Salário-maternidade;
Pensão por morte.
❗Mas atenção: para ter acesso, é preciso manter as contribuições em dia e cumprir o tempo mínimo exigido por lei.
📚 Base legal: Lei Complementar nº 123/2006 e Lei nº 8.213/91.

23/10/2025

⚖️ O que a lei considera violência doméstica?
O artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) define violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial, no ambiente doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto.
A lei busca prevenir, punir e erradicar a violência doméstica, garantindo proteção às vítimas e assegurando ao acusado o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
📚 Base legal: Lei nº 11.340/2006, art. 5º.

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