Louzada - Advocacia Cível

Louzada - Advocacia Cível Escritório de Advocacia Cível com especialização em Direito de Família e Direito das Sucessões

Cancelou o serviço, mas a cobrança não parou? Saiba que você não é obrigado a pagar por algo que não utiliza mais.Para a...
24/05/2026

Cancelou o serviço, mas a cobrança não parou? Saiba que você não é obrigado a pagar por algo que não utiliza mais.

Para ajudar nessas situações, veja alguns passos importantes:

1. Guarde todos os comprovantes.
Prints do cancelamento, e-mails, protocolos e registros de atendimento podem servir como prova.

2. Entre em contato com a empresa.
Faça uma reclamação formal e solicite o número de protocolo do atendimento.

3. Conteste a cobrança no banco ou cartão.
Se houver débito indevido, acione a instituição financeira para contestar o lançamento.

Quando a cobrança continua mesmo após o cancelamento, o consumidor pode exigir a devolução dos valores pagos. O Código de Defesa do Consumidor prevê, inclusive, a restituição em dobro em alguns casos de cobrança indevida.

Além disso, dependendo da situação, também pode existir direito à indenização por danos morais.

Lembre-se: agir rapidamente ajuda a interromper novas cobranças e fortalece a produção de provas.

A empresa ignorou o cancelamento? Buscar orientação jurídica pode ser importante para garantir seus direitos

Não está conseguindo compartilhar a guarda do seu filho com o outro responsável?A guarda pode ser alterada judicialmente...
19/05/2026

Não está conseguindo compartilhar a guarda do seu filho com o outro responsável?

A guarda pode ser alterada judicialmente sempre que houver mudanças significativas que coloquem em risco o bem-estar da criança ou adolescente.

Casos de violência doméstica, abusos, negligência grave, alienação parental, problemas emocionais ou psicológicos dos pais e até mudanças drásticas na rotina do menor são exemplos que podem justificar a revisão da guarda.

Além disso, se um dos genitores não cumpre suas responsabilidades ou deixa de respeitar acordos firmados, o outro pode pedir ao juiz a modificação.

Mas atenção: o simples desejo de mudar a guarda não é suficiente. O juiz sempre avaliará se a alteração realmente atende ao melhor interesse da criança.

Provas são indispensáveis para que a justiça possa decidir de forma equilibrada e responsável.

Em qualquer situação, o ponto central será sempre proteger a criança, garantindo que ela cresça em um ambiente saudável, com estabilidade emocional, segurança e desenvolvimento adequado.

Se você está passando por uma situação parecida ou conhece alguém que esteja, procure um advogado especializado em direito de família.

Comente aqui se já tinha ouvido falar sobre isso, compartilhe este conteúdo com quem pode precisar e acompanhe nosso perfil para mais informações sobre direito de família!

Muita gente acredita que a interdição retira completamente a autonomia da pessoa. Mas isso nem sempre acontece.Na prátic...
14/05/2026

Muita gente acredita que a interdição retira completamente a autonomia da pessoa. Mas isso nem sempre acontece.

Na prática, a Justiça analisa o grau de capacidade e define quais atos precisam de proteção. Em alguns casos, a interdição pode ser mais ampla, principalmente quando a pessoa não consegue administrar questões patrimoniais e financeiras.

Em outros, a medida pode ser parcial. Isso significa que a decisão judicial pode limitar apenas determinados atos da vida civil, permitindo que a pessoa continue exercendo outras atividades normalmente.

Nessas situações, entra a figura do curador, que passa a auxiliar ou representar a pessoa em questões como administração de bens, pagamento de contas e movimentação financeira.

Mesmo assim, alguns atos mais relevantes, como vender um imóvel, costumam depender de autorização judicial para garantir a proteção do patrimônio.

Por isso, a interdição não funciona da mesma forma para todos. Cada caso depende do nível de incapacidade e das necessidades da pessoa.

Se esse assunto faz parte da realidade da sua família, vale entender quais são os limites e efeitos da medida antes de tomar qualquer decisão. Uma orientação jurídica pode ajudar a avaliar o caso com mais segurança.

Novo projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados!Trata-se de uma muda...
23/04/2026

Novo projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados!

Trata-se de uma mudança importante nas medidas protetivas em casos de violência doméstica ou familiar!

A deputada Tábata Amaral (PSB-SP) é a autora desse projeto, que busca melhorar a proteção das mulheres e suas famílias, alterando a Lei Maria da Penha.

A ideia central é garantir que medidas protetivas de urgência não tenham prazo definido, ou seja, não expirem, como ocorre atualmente.

Isso é importante porque elas são fundamentais para proteger as vítimas através da:

1 - Proibição do agressor de portar armas;

2 - Afastamento do local de convivência;

3 - Impedimento de aproximação;

4 - Suspensão das visitas aos filhos.

Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, poderá ir diretamente para o Senado.

Siga nossos conteúdos para ver o andamento dessa proposta!

E se precisar de auxílio para casos como esse, busque orientação de um advogado especializado.

Dr. Francisco de Assis Louzada
(16) 98134 7887

Câmara dos Deputados analisa projeto de lei de combate à fraude de pensão alimentícia!Entenda mais!O projeto de lei busc...
23/04/2026

Câmara dos Deputados analisa projeto de lei de combate à fraude de pensão alimentícia!

Entenda mais!

O projeto de lei busca responsabilizar devedores de alimentos que mascaram sua condição financeira para evitar o pagamento da pensão alimentícia.

A proposta visa punir quem desvia, destrói ou oculta bens, ou simula dívidas para não efetuar o pagamento, trazendo consigo os principais pontos:

➝ Criação de um novo tipo penal para “fraude à execução” no contexto de ações de alimentos;

➝ Prisão de 2 a 4 anos e multa para quem tentar fraudar o pagamento de pensão;

➝ Aplicação da “teoria da aparência” para estipular o valor da pensão, levando em conta os sinais exteriores de riqueza do alimentante.

O projeto encontra-se em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, irá seguir para votação no Plenário.

Dr. Francisco de Assis Louzada
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