Advocacia Michele Alves

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⚖️ Advogada especializada em Direito Previdenciário, Trabalhista, Consumidor e de Família
📌 Atuação dedicada à defesa dos direitos do cliente com ética, compromisso e resultados.
👩‍⚖️ Experiência em processos administrativos e judiciais.

11/02/2026
05/10/2025

ICMS incluído indevidamente na conta de luz? Você pode ter direito à devolução.

O STF definiu que o prazo para pedir a restituição desse valor é de até 10 anos — isso significa que muitos consumidores ainda podem reivindicar esse direito.

As empresas de energia poderão descontar tributos relativos à restituição e custos com honorários advocatícios no repasse aos consumidores.

O prazo começa a contar a partir da data em que a distribuidora efetivamente recebe os valores ou obtém homologação definitiva da compensação.

Processo: ADIn 7.324

23/01/2025

Endereço

Avenida Prudente De Morais 195
Araraquara, SP
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Terça-feira 09:00 - 17:00
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