Dutra Advocacia & Assessoria

20/02/2026

A Lei 14.811/2024 incluiu os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, como o sequestro e a indução à automutilação.

05/02/2026

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou projeto de lei que disciplina a cobrança de diárias em hotéis e pousadas. Quando a duração da primeira diária for inferior a 21 horas, em razão do horário de entrada (check-in) definido pela hospedagem, o hóspede terá direito à redução do valor cobrado, determina o PL 2.645/2019. Saiba mais https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/02/04/ctfc-aprova-projeto-que-disciplina-a-cobranca-de-diarias-em-hoteis

05/02/2026

14/12/2025

É crime "perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade".

26/11/2025

A Lei nº 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil passível de reparação por danos.

25/11/2025

21/11/2025

Denuncie o bullying realizado em rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitido em tempo real.

07/11/2025

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra. Conheça o artigo 1.301 do Código Civil: https://bit.ly/Cod-Civil

22/10/2025

Passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem risco de cobrança adicional por parte das companhias aéreas. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 120/2020, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria segue para a Câmara dos Deputados. Saiba mais https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/10/22/direito-a-10-quilos-de-bagagem-de-mao-em-passagem-aerea-vai-a-camara