Paulo Ortega

29/12/2025

18/10/2025

👨‍⚕️🏥 Uma vez indicado por médico, o Plano de Saúde deve oferecer ao paciente o tratamento prescrito, afinal, a relação entre paciente e Plano de Saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que garante a interpretação das cláusulas contratuais em prol do consumidor, conforme artigo 47 do CDC.

ORTEGA & BOSCHI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contato: (16) 98172-5959

11/10/2025

🚫📜 Proibida pelo inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é caracterizada ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado.

ORTEGA & BOSCHI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contato: (16) 98172-5959

03/10/2025

📋💰 Apesar de o abatimento ser um direito do consumidor, ele ainda não é aplicado automaticamente. Na maioria das vezes o usuário tem de entrar em contato com a empresa para fazer valer seu direito ao desconto.

ORTEGA & BOSCHI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contato: (16) 98172-5959

26/09/2025

🕺🍸🍻 É muito comum sair à noite para se divertir em bares, danceterias, casas noturnas e nos depararmos, na entrada, com uma cobrança chamada popularmente de “consumação mínima”. Embora seja uma prática muito comum, essa cobrança é condenável desde 1991, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Os donos de bares, casas noturnas e boates se enquadram neste artigo pelo fato de que passa ao consumidor, no momento da entrada, a falsa informação que: ou consome o valor mínimo ou paga pelo que não consumiu. Essa é uma prática vedada pelo art. 39, I. Por isso, a informação passada ao consumidor é inverídica, pois não é obrigado a consumir o valor mínimo imposto pela casa.

ORTEGA & BOSCHI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contato: (16) 98172-5959

12/09/2025

12/09/2025

12/09/2025

⚖️ A compra de produto alimentício que contenha corpo estranho no interior na embalagem, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, expõe a saúde do consumidor a risco e, como consequência, dá direito à compensação por dano moral.

ORTEGA & BOSCHI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contato: (16) 98172-5959

05/09/2025

🔍💳

1. Verifique a idoneidade da empresa.

2. Exija, confira e guarde a nota fiscal.

3. Em casos de problemas na compra, peça o número de protocolo e a cópia integral da reclamação realizada.

ORTEGA & BOSCHI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contato: (16) 98172-5959

29/08/2025

⚖️💳💰 Você sabia que o consumidor tem 7 dias para se arrepender de uma compra feita pela internet? Por causa do chamado “direito de arrependimento”, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, dentro do prazo de sete dias, é possível desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta se a compra foi pela internet, telefone, catálogo ou em domicílio.

ORTEGA & BOSCHI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contato: (16) 98172-5959