Arruda Serra Advocacia

09/05/2026

Atualize-se! Decisão novíssima do STJ. Com votação apertada. Destaco trecho da notícia: “Por maioria de 5 votos a 4, a 2ª seção do STJ decidiu, nesta quinta-feira, 7, que o aluguel de imóveis para curta estadia em condomínios, quando explorado de forma reiterada e profissional por plataformas como Airbnb, depende da aprovação de ao menos dois terços dos condôminos para não descaracterizar a finalidade residencial do imóvel”. Um abraço! Pablo

REsp 2121055/MG
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/455451/aluguel-de-airbnb-em-condominios-depende-de-aprovacao-em-assembleia

14/04/2026

É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 880 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/ru5p

Urso de pelúcia sentado ao lado de papel amassado. Acima, o texto: ABANDONO AFETIVO pode autorizar a retirada do sobrenome do pai.

13/04/2026

O STJ decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos.

Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Saiba mais: http://kli.cx/rrtp

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Placa central com textura de madeira com o texto PARTILHA DE BENS e dívidas: prazo para cumprimento de sentença é de dez anos. Abaixo, três ícones circulares com imagens de um homem, aperto de mãos ampliado por lupa e mulher.

25/03/2026

Para ter efeitos no Brasil, uma decisão da Justiça de outro país precisa ser homologada pelo STJ.

Neste caso, o Tribunal negou o pedido para homologar um ato praticado por cartório francês que tratava de um testamento particular e da partilha de bens que estão localizados no Brasil.

Segundo o STJ, é competência da Justiça brasileira a confirmação de testamentos particulares e a análise sobre o inventário e a partilha, o que inviabiliza a homologação do ato notarial estrangeiro. Saiba mais: http://kli.cx/rqy9

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Fundo desfocado de escritório, com um carimbo sobre documento com selo circular. Acima, o texto: "TESTAMENTO ESTRANGEIRO não pode ser homologado se incluir bens situados no Brasil".

26/02/2026

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento no qual o STJ valida uma decisão judicial estrangeira para que ela produza efeitos legais no Brasil.

No caso julgado, o STJ reafirmou seu entendimento de que a homologação pode ser solicitada não apenas pelas partes do processo original, mas por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão.

Com isso, o Tribunal reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio anterior de seu falecido marido, decretado por tribunal alemão. Saiba mais: http://kli.cx/ro0v

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um malhete ao lado de um mini globo terrestre sob uma mesa. Acima o texto: "SENTENÇA ESTRANGEIRA. Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação."

15/02/2026

"A exigência de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) tributários sempre colocou a atividade notarial em uma zona cinzenta, oscilando entre o dever de fiscalização e a garantia da livre circulação da propriedade. Durante anos, notários atuaram como fiscais indiretos, barrando negócios legítimos devido a débitos fiscais. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o PCA nº 0001611-12.2023, trouxe uma definição contundente sobre o tema."

Para ler o artigo na íntegra, acesse: https://bit.ly/46CDB3O

E para ler o Jornal do Notário: https://bit.ly/4pNgQ4N

15/02/2026

15/02/2026

12/12/2025

🏘️📑 Você sabia que, assim como você tem um RG, seu imóvel também tem um documento que comprova sua existência e quem é o verdadeiro dono?

Ele funciona como a "certidão de nascimento" do seu lar, em que todas as informações importantes sobre a propriedade são guardadas com segurança: quem já foi dono, se há dívidas ou pendências e, o mais importante, quem é o proprietário atual.

❓❓❓ Por que isso é fundamental para você?

É o registro que garante legalmente que você é o dono do imóvel. Sem ele, mesmo com um contrato de compra e venda, a propriedade não é sua de fato. Lembre-se: só é dono quem registra! 😉

Proteja seu patrimônio e garanta a segurança do seu investimento. Consulte sempre um Registro de Imóveis!

12/12/2025

Você já ouviu falar em promessa de compra e venda? 🤝

Ele é a etapa segura em que as partes combinam preço, prazos e condições antes de assinar o contrato definitivo, garantindo que ninguém volte atrás sem consequências.

📝 Ele é muito útil quando:

• As partes já definiram o negócio, mas ainda dependem de documentos ou autorizações;
• O pagamento será feito em etapas e precisa de regras claras;
• É necessário tempo para organizar a transferência do bem e cumprir condições específicas.

👉 Em caso de dúvida, consulte sempre um tabelião de notas de sua confiança.

12/12/2025

O STJ decidiu que, em ações de despejo, é possível condenar o locatário ao pagamento de todos os encargos do aluguel – tanto aqueles já vencidos antes do início do processo como aqueles que ainda vão vencer até a devolução do imóvel –, mesmo que esses encargos não estejam descritos nos pedidos da petição inicial.

Para o STJ, a petição inicial deve ser interpretada como um todo, e as referências às cláusulas do contrato são suficientes para que o locatário entenda o que está sendo cobrado e possa se defender, evitando novos processos sobre a mesma relação contratual. Saiba mais: http://kli.cx/r53b

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sala vazia com chão de madeira e várias caixas de mudança empilhadas dos lados. Ao fundo, uma parede cinza com o texto: Ação de despejo. Encargos de aluguel vencidos durante a ação devem ser pagos mesmo sem pedido expresso