https://www.facebook.com/1104009259771792/

Isabela Rapatoni Advocacia e Consultoria Juridíca

Página Principal
Brasil
Araraquara, SP
Isabela Rapatoni Advocacia e Consultoria Juridíca

Queridos leitores, está página é meramente informativa e versa sobre assuntos jurídicos.

29/08/2023

Você sabia? 💡

Empregado contratado em regime 12x36 pode ter direito a muitas horas extras.

A jornada 12x36 pode ser considerada inválida se não houver o cumprimento das normas trabalhistas.

Para muitos parece vantajoso laborar 12 horas e folgar 36 horas.

Todavia, na realidade vemos a comum prática do empregado ser chamado para cobrir faltas, férias, nos dias destinados ao seu descanso, em virtude da falta de funcionários, necessidade de mão de obra, dentre outros.

Ocorre que esta é uma prática equivocada.

O trabalho prestado nos dias de folga, bem como a supressão do intervalo para refeição e descanso, invalida o regime 12x36.

Assim, deve o empregado receber pelas horas extras praticadas excedentes a 8ª hora diária.

Conheça seus direitos e procure um profissional de sua confiança.

07/09/2022

Os regimes de bens no casamento estão previstos nos artigos 1.639 e seguintes do Código Civil. Você sabe quais são?

Arte com dois quadrados vermelhos e dois brancos, desenhos de casas, carros e bonecos, círculo no centro com aliança, e texto: regimes de bens. Comunhão parcial: bens obtidos após o casamento são comuns ao casal. Comunhão universal: bens anteriores e posteriores ao casamento são comuns ao casal. Separação de bens: bens atuais e futuros são propriedade individual de cada um. Participação final nos aquestos: bens adquiridos antes e depois do casamento são individuais. Porém, em caso de dissolução, os bens obtidos durante a união serão partilhados em comum.

26/03/2021

Advogada Dra. Isabela Regis Rapatoni
▪️OAB/SP 425.260
▪️Pós graduada em Proc. e Direito do Trabalho.
▪️Pós graduada em Direito Penal.
📍Avenida 15 de novembro, 449, centro, Santa Lúcia-SP.
📞 16 99413-0598 (Whatsapp)

13/08/2019

Aproveitando que o último domingo foi dia dos pais, vamos conversar um pouquinho sobre...
Você que é pai, conheça seus direitos!⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀ São direitos dos pais:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 🔸️Acompanhar a mulher grávida em duas consultas sem desconto no salário.
🔸️Acompanhar o filho de até 6 anos no médico 1 vez por ano sem desconto no salário.
🔸️Acompanhar o parto do filho, se esse for o desejo da mãe.
🔸️5 dias de licença paternidade.
🔸️Guarda compartilhada dos filhos.
🔸️Exercer o poder familiar, junto com a mãe de seus filhos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

⚖ ⚖⚖

11/08/2019

Teu dever é lutar pelo direito, mas se um dia encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.
Eduardo Couture.
11 de agosto, dia do advogado! ⚖

24/07/2019

⚖ .ir

22/07/2019

📌 O que é inventário?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Inventário é o processo pelo qual se faz a apuração de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste, os bens são avaliados, enumerados e divididos entre os sucessores.
O processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da abertura da sucessão (data do óbito), ultimando-se dentro dos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de partes.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 📌 O que acontece se eu não fizer o inventário?⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ 🔸️O cônjuge do falecido não poderá casar-se novamente, exceto pelo regime de separação total de bens. 🔸️Os herdeiros não poderão vender, alugar, doar, transferir ou realizar qualquer outro tipo de negócio envolvendo os bens. 🔸️Quando o herdeiro falecer, os bens não poderão ser partilhados com os respectivos herdeiros 🔸️Após 60 dias da morte do de cujus, terá que pagar multa sobre o ITCMD. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚖👩‍🎓

02/07/2019

📌É POSSÍVEL FAZER O DIVÓRCIO NO CARTÓRIO DE NOTAS.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔸️Você sabia? 💭💭💭
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Ao contrário do que muitos pensam, o divórcio nem sempre precisa ser sinônimo de brigas intermináveis, audiências e pilhas de documentos.
Se o divórcio for consensual, ou seja, de comum acordo entre as partes, e não decorrer de problemas mais graves, como agressões físicas e psicológicas, é possível que seja realizado no cartório.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
➡️ O divórcio extrajudicial exige alguns requisitos:
✔Que seja de comum acordo, ou seja, consensual;
✔Que o casal não tenha filhos menores;
✔Que a mulher não esteja grávida;
✔Tenha a presença de um advogado;
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Os custos do divórcio extrajudicial são geralmente inferiores aos realizados por processos judiciais, e a escritura não depende de homologação judicial, constituindo título hábil para qualquer ato de registro. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
‼Lembrando que a presença do advogado é obrigatória, podendo ser declarada nulidade se o mesmo não estiver presente. Assim, pode haver um advogado para ambos os cônjuges, ou um advogado para cada um deles. F**a a critério!‼⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⚖👩‍🎓 👨

26/06/2019

📌 VOCÊ JÁ OUVIU FALAR DO NECRIM? ISSO MESMO, “NE”CRIM!

O Núcleo Especial Criminal é um órgão especializado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que promove a solução dos conflitos abrangidos pela Lei 9.099/95, ou seja, infrações de menor potencial ofensivo, cuja pena não excede a 2 anos.

🔸️ Como Funciona?

✔ Os NECRINs são compostos por delegados, escrivães e investigadores de polícia, e a tentativa de conciliação só é possível nos crimes de ação penal condicionada à representação ou ação penal privada.
✔ Após elaboração do Termo Circunstanciado, o delegado de polícia fará a audiência de conciliação, com o fim de solucionar o conflito. Em caso positivo, será lavrado o Termo de Composição Preliminar.
✔ O Termo supracitado é submetido ao Poder Judiciário e, caso seja homologado pelo Juiz, a vítima perde o direito de representação ou queixa contra o autor do delito.
✔ O NECRIM oferece eficiência no atendimento à população, incentivando a solução voluntária e consensual dos conflitos.

⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

24/06/2019

📌 NÃO É PERMITIDO A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
🔹️Você sabia?

É bastante comum sair para socializar em restaurantes, bares, casas noturnas, quiosques e deparar-se com a cobrança de uma taxa mínima, mais conhecida como “consumação mínima”.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Trata-se de uma taxa estabelecida unilateralmente pelos proprietários, de forma que os clientes são obrigados a consumir ao adentrar o estabelecimento, e caso não consumam o valor pago, não terão o dinheiro de volta. Condicionar o fornecimento de serviços ao consumo de quaisquer produtos configura venda casada.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Apesar de ser uma prática comum, não é legal! O Código de Defesa do Consumidor a julga abusiva, e impõe claramente a proibição conforme preceitua o artigo 39, inciso I, da Lei 8.078/90.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Seja conhecedor dos seus direitos.
Caso passe por tal situação somente aceite pagar se o estabelecimento fornecer nota fiscal, com o valor da taxa de consumação descriminado. Esse documento possibilitará um futuro pedido de reembolso.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

21/06/2019

📌 PERTURBAR O TRABALHO OU SOSSEGO DO VIZINHO É CRIME.

🔸️Você Sabia? 💭💭💭

Um dos maiores responsáveis por desentendimentos entre vizinhos é o “famoso” barulho. É um assunto bastante delicado, porque as preferências e limites de cada individuo são diferentes, o que dificulta uma regra rígida do que é tolerável ou não.

Como seres humanos, temos necessidade de conviver em grupo. A verdade é que todos têm direito de fazer, ou não fazer, o que quiser em casa, desde que não cause nenhuma intranquilidade ao vizinho. O grande norteador do problema é o bom senso.

Perturbar o sossego de outrem, mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos sonoros, sinais acústicos, dentro outros, é contravenção penal, conforme preceitua o artigo 42 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, sendo passível de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.

|Foto via | 📷

Endereço

Araraquara, SP

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Isabela Rapatoni Advocacia e Consultoria Juridíca posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.