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Francisco & Mendes Advocacia e Consultoria Jurídica

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19/12/2023

A partir de amanhã, 20/12/2023, nós, do Escritório Francisco e Mendes Advocacia e Consultoria Jurídica, estaremos em recesso.
Voltaremos com atendimentos presenciais no dia 08 de janeiro de 2023.

Em caso de urgências durante este período, estaremos atendendo diretamente no número (16) 99625-1440.

Agradecemos a todos pelo ótimo 2023 e desejamos um Feliz Natal e um feliz 2024

06/12/2023

Em regra, não é possível o reconhecimento de união estável envolvendo
pessoa casada nem a existência de uniões estáveis simultâneas.
Isso é consequência do princípio da monogamia, adotado pelo Direito Brasileiro no Código Civil de 2002.

29/11/2023

O compromisso de compra e venda é um contrato preliminar realizado entre vendedor e comprador de bens móveis ou imóveis, em que o vendedor se compromete a entregar a coisa e o comprador a pagar um preço estabelecido entre as partes. É recomendável para negócios jurídicos em que o valor do bem é elevado, a fim de resguardar os direitos das partes.

22/11/2023

Além das atividades mais conhecidas do SUS, como prestar serviços de saúde em geral, é de sua competência prestar os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica.
Isso ocorre, principalmente, por meio das equipes especializadas nesse setor no âmbito dos Municípios.

17/11/2023

O Código do Consumidor expressa em seus artigos o direito do consumidor em realizar a troca do produto, dessa forma, as ponderações para que a mesma ocorra dependerá de alguns quesitos, como:

- Se a compra foi feita através de meio virtual ou telefone, o cliente tem um período de sete dias para desistir da compra;
- O direito de reclamar por vícios aparentes é de 30 dias para bem não duráveis e 90 dias para bens duráveis.

10/11/2023

Seja você consumidor ou vendedor, conhecer as políticas de troca online é muito importante para assegurar seus direitos e deveres em transações de compra e venda. Entenda mais sobre a política de reembolso e tire suas dúvidas!

31/10/2023

Novembro tá chegando e com ele todas as ofertas de Black Friday.
Siga nossas dicsa pra comprar com segurança!

24/10/2023

Conforme o princípio da publicidade registral, art. 17 da Lei dos Registros Públicos determina: "Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido."
Entretanto, grande é a discussão entre o acesso a tais informações e o direito à intimidade consagrado na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Tem prevalecido o entendimento que o direito à intimidade não prevalece, sendo prioridade o direito à certidão do registro. O tema, no entanto, não é pacífico entre os profissionais

17/10/2023

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Estaduais são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente da Assembleia Legislativa para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares. Apesar de não julgar e não ter competência de punição, podem enviar sugestões de providências ao Ministério Público para apuração de irregularidades.

10/10/2023

Os direitos sociais foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988 e em seu art. 6º são estabelecidos os direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, à infância e à assistência aos desamparados, bem como do art. 7º ao 11 foram sistematizados os direitos sociais do trabalhador, seja em suas relações isoladas ou coletivas.
O desrespeito aos direitos sociais podem acarretar indenização por parte de empresas, agentes da sociedade e até mesmo pelo próprio Estado.

05/10/2023

Os animais encontrados em situação de maus-tratos e recolhidos não podem ser abatidos. Isso se deve ao dever de proteção de fauna e flora, que determina, preferencialmente, que o animal seja solto em seu habitat natural.

28/09/2023

A suspensão condicional da pena ocorre quando o agente do crime preenche certos pressupostos legais e condições impostas pelo juiz, em troca de suspensão da pena privativa de liberdade.

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