Marcel Ortega Advocacia

03/02/2026

📌 TEMA 125 DO TST — ENTENDA ESSA IMPORTANTE MUDANÇA NA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

🔎 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, no Tema 125, um entendimento que pode ampliar a proteção ao trabalhador que desenvolve doença ocupacional durante o contrato de trabalho. 

👉 Antes, muitos julgados condicionavam a garantia provisória de emprego (estabilidade de 12 meses, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991) ao fato de o trabalhador ter se afastado por mais de 15 dias e ter recebido auxílio-doença acidentário (B91). 

✔️ O que diz o Tema 125:
O TST decidiu que não é mais necessário cumprir esses requisitos formais para que o trabalhador tenha direito à estabilidade provisória. Basta que seja comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no trabalho — mesmo que isso só ocorra após a demissão. 

✨ Importante:
➡️ O trabalhador pode ter direito à estabilidade de 12 meses mesmo que nunca tenha se afastado por mais de 15 dias. 
➡️ Também não é obrigatório ter recebido o benefício previdenciário para ativar essa garantia. 
➡️ O foco agora é a comprovação do nexo entre a doença e o trabalho. 

📍 O que isso representa?
✔️ Maior efetividade na proteção ao trabalhador adoecido;
✔️ Mais segurança jurídica para demandas envolvendo doenças do trabalho;
✔️ Estratégia importante para atuação em casos de estabilidade por doença ocupacional.

AdvocaciaTrabalhista

22/01/2026

⚖️ TEMA 85 (IRR) DO TST — RESCISÃO INDIRETA

O TST reconhece que o descumprimento reiterado do contrato pode autorizar a rescisão indireta.

❌ Não pagamento habitual de horas extras
❌ Não concessão do intervalo intrajornada

➡️ Essas irregularidades podem permitir que o trabalhador rompa o contrato e receba como se fosse demitido sem justa causa.

Direitos garantidos:
✅ FGTS + 40%
✅ Férias + 1/3
✅ 13º salário
✅ Aviso-prévio
✅ Seguro-desemprego*

⚖️ Informação é proteção.
📲 Cada caso deve ser analisado por um advogado trabalhista.

20/01/2026

📌 JUSTA CAUSA PODE SER REVERTIDA?

👉 SIM. Nem toda justa causa é legal.

A empresa só pode aplicar justa causa quando há falta grave comprovada, conforme a lei.

⚠️ A justa causa pode ser revertida na Justiça quando:
• não há provas da falta grave
• a punição é desproporcional
• houve perseguição ou abuso
• a empresa demorou para punir
• o trabalhador não teve direito de defesa

💰 Quando revertida, o trabalhador pode receber:
• aviso-prévio
• FGTS + multa de 40%
• férias e 13º
• liberação do seguro-desemprego

⚖️ Informação é direito.
📲 Em dúvida? Procure um advogado trabalhista.
🔍 Cada caso deve ser analisado individualmente.

16/01/2026

📌 RESCISÃO INDIRETA: VOCÊ SABIA?

Você não precisa pedir demissão quando o empregador descumpre a lei.

👉 A rescisão indireta acontece quando a empresa:
• atrasa salários 💰
• não deposita o FGTS
• pratica assédio ou humilhações
• exige atividades fora do contrato
• descumpre obrigações básicas

Nesses casos, o trabalhador pode romper o contrato e receber todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa.

⚖️ Informação é direito.
📲 Em dúvida? Procure um advogado trabalhista.

15/01/2026

🚨 Insalubridade em grau máximo na limpeza de banheiros públicos 🚨

Você sabia que quem realiza a limpeza de banheiros de grande circulação pode ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%)?

🧼🚻 Trabalhadores que limpam banheiros utilizados por grande número de pessoas, como em:
• shoppings
• rodoviárias
• escolas
• hospitais
• empresas com alto fluxo de pessoas

estão expostos a agentes biológicos nocivos à saúde, o que caracteriza insalubridade em grau máximo.

📌 O que diz o TST?
A Súmula 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho é clara:

➡️ A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a coleta de lixo delas provenientes, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

⚖️ Importante destacar:
✔️ Não se trata de limpeza de banheiro residencial ou de uso restrito
✔️ O critério principal é o alto fluxo de pessoas
✔️ O adicional é de 40% sobre o salário-mínimo

👷‍♀️👷‍♂️ Se você exerce essa função, seus direitos devem ser respeitados.

📲 Em caso de dúvida, procure um advogado trabalhista.

12/02/2025

Vaga de estágio em direito ⚠️⚖️

27/01/2025

21/12/2024

🎄💫⚖️

04/09/2024

⚠️⚠️⚠️

11/05/2022

De acordo com a legislação, nas viagens de longa distância, em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa ou de sua residência por mais de 24 horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador ou em outro local que ofereça condições adequadas.

Em caso analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho, um motorista ajuizou uma ação contra a empresa em que trabalhava solicitando o pagamento de indenização por danos morais, por ter que dormir no caminhão durante as viagens a trabalho.

No caso, o motorista alegou que os valores recebidos sobre as diárias e pernoites não eram suficientes para pagar sua hospedagem em hotéis.

Para o Tribunal, dormir uma ou duas vezes por semana no próprio caminhão não era suficiente para comprovar o prejuízo sofrido pelo motorista.

Deste modo, o TST afastou a condenação da empresa.

Processo: RR-1936-25.2016.5.10.0801

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12/02/2022

Em caso analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho, uma funcionária ajuizou uma ação contra a empresa em que trabalhava solicitando sua reintegração do emprego, após ser dispensada por falta injustificada do emprego.

No caso, a empresa possuía regimento interno prevendo a dispensa do funcionário em caso de ausência injustificada em datas comemorativas.

Para o TST, a referida previsão no regimento da empresa era válida, além disso, a funcionária não apresentou documentos que justificassem o motivo de sua ausência.

Deste modo, o Tribunal reconheceu a rescisão do contrato de trabalho e afastou o pedido de reintegração da funcionária.

Processo: RR-100410-92.2016.5.01.0021

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11/02/2022

Em caso analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho, um empregado ajuizou uma ação contra a empresa em que trabalhava solicitando o pagamento do adicional de periculosidade.

No caso, o trabalhador atuava como vigia de uma pedreira, permanecendo próximo a local onde eram armazenadas dinamites.

Para o TST, o vigia de empresa não tem direito ao adicional de periculosidade, uma vez que sua função não o deixava exposto a riscos de roubo ou violência física, como ocorre com o vigilante.

Com isto, o Tribunal não reconheceu o direito do funcionário em receber adicional de periculosidade.

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