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Marcel Ortega Advocacia

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Brasil
Araraquara, SP
Marcel Ortega Advocacia

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Escritório de Advocacia e consultoria jurídica, atuando em vários ramos do Direito. Há, também, atuação especializada na fase de Execução Penal.

Com sede em Araraquara, interior do estado de São Paulo, o escritório Ortega & Silva Advocacia/ Consultoria visa atender os clientes sempre com muita dedicação e presteza, para que todos os seus direitos sejam acolhidos pela excelência da prestação de serviço. Realizamos Advocacia de apoio eficiente para ajudá-lo, seja um Escritório de Advocacia, pessoa física ou jurídica, para que não seja necessário o seu deslocamento ao realizar uma audiência ou até mesmo cópias de Processos e Certidões, destacando sempre a a agilidade e competência desta escritório.

09/08/2026

Feliz Dia dos Pais a todos os pais!
Que nunca faltem amor, saúde e motivos para se orgulhar da linda missão de ser pai.

Advocacia Marcel Ortega ⚖️

03/02/2026

📌 TEMA 125 DO TST — ENTENDA ESSA IMPORTANTE MUDANÇA NA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

🔎 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, no Tema 125, um entendimento que pode ampliar a proteção ao trabalhador que desenvolve doença ocupacional durante o contrato de trabalho.

👉 Antes, muitos julgados condicionavam a garantia provisória de emprego (estabilidade de 12 meses, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991) ao fato de o trabalhador ter se afastado por mais de 15 dias e ter recebido auxílio-doença acidentário (B91).

✔️ O que diz o Tema 125:
O TST decidiu que não é mais necessário cumprir esses requisitos formais para que o trabalhador tenha direito à estabilidade provisória. Basta que seja comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no trabalho — mesmo que isso só ocorra após a demissão.

✨ Importante:
➡️ O trabalhador pode ter direito à estabilidade de 12 meses mesmo que nunca tenha se afastado por mais de 15 dias.
➡️ Também não é obrigatório ter recebido o benefício previdenciário para ativar essa garantia.
➡️ O foco agora é a comprovação do nexo entre a doença e o trabalho.

📍 O que isso representa?
✔️ Maior efetividade na proteção ao trabalhador adoecido;
✔️ Mais segurança jurídica para demandas envolvendo doenças do trabalho;
✔️ Estratégia importante para atuação em casos de estabilidade por doença ocupacional.

AdvocaciaTrabalhista

22/01/2026

⚖️ TEMA 85 (IRR) DO TST — RESCISÃO INDIRETA

O TST reconhece que o descumprimento reiterado do contrato pode autorizar a rescisão indireta.

❌ Não pagamento habitual de horas extras
❌ Não concessão do intervalo intrajornada

➡️ Essas irregularidades podem permitir que o trabalhador rompa o contrato e receba como se fosse demitido sem justa causa.

Direitos garantidos:
✅ FGTS + 40%
✅ Férias + 1/3
✅ 13º salário
✅ Aviso-prévio
✅ Seguro-desemprego*

⚖️ Informação é proteção.
📲 Cada caso deve ser analisado por um advogado trabalhista.

20/01/2026

📌 JUSTA CAUSA PODE SER REVERTIDA?

👉 SIM. Nem toda justa causa é legal.

A empresa só pode aplicar justa causa quando há falta grave comprovada, conforme a lei.

⚠️ A justa causa pode ser revertida na Justiça quando:
• não há provas da falta grave
• a punição é desproporcional
• houve perseguição ou abuso
• a empresa demorou para punir
• o trabalhador não teve direito de defesa

💰 Quando revertida, o trabalhador pode receber:
• aviso-prévio
• FGTS + multa de 40%
• férias e 13º
• liberação do seguro-desemprego

⚖️ Informação é direito.
📲 Em dúvida? Procure um advogado trabalhista.
🔍 Cada caso deve ser analisado individualmente.

16/01/2026

📌 RESCISÃO INDIRETA: VOCÊ SABIA?

Você não precisa pedir demissão quando o empregador descumpre a lei.

👉 A rescisão indireta acontece quando a empresa:
• atrasa salários 💰
• não deposita o FGTS
• pratica assédio ou humilhações
• exige atividades fora do contrato
• descumpre obrigações básicas

Nesses casos, o trabalhador pode romper o contrato e receber todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa.

⚖️ Informação é direito.
📲 Em dúvida? Procure um advogado trabalhista.

15/01/2026

🚨 Insalubridade em grau máximo na limpeza de banheiros públicos 🚨

Você sabia que quem realiza a limpeza de banheiros de grande circulação pode ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%)?

🧼🚻 Trabalhadores que limpam banheiros utilizados por grande número de pessoas, como em:
• shoppings
• rodoviárias
• escolas
• hospitais
• empresas com alto fluxo de pessoas

estão expostos a agentes biológicos nocivos à saúde, o que caracteriza insalubridade em grau máximo.

📌 O que diz o TST?
A Súmula 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho é clara:

➡️ A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a coleta de lixo delas provenientes, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

⚖️ Importante destacar:
✔️ Não se trata de limpeza de banheiro residencial ou de uso restrito
✔️ O critério principal é o alto fluxo de pessoas
✔️ O adicional é de 40% sobre o salário-mínimo

👷‍♀️👷‍♂️ Se você exerce essa função, seus direitos devem ser respeitados.

📲 Em caso de dúvida, procure um advogado trabalhista.

Endereço

Avenida José Bonifácio, N° 167/Centro
Araraquara, SP
14801-150

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Site

https://marcelortega.com.br/

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