Dannus Advogados Associados

12/12/2025

20/12/2024

Informamos que em razão das festividades de final de ano, estaremos em recesso no período de 20/12/2024 a 13/01/2025.

Desejamos a todos um FELIZ NATAL e um próspero ANO NOVO.

BOAS FESTAS. 🎄

28/02/2022

O governo federal publicou no dia 25/02/2022 o decreto 10.979/2022 que reduz as alíquotas do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - em até 25%.

A medida alivia a carga tributária na produção de automóveis, eletrodomésticos da chamada linha branca (refrigeradores, freezers, máquinas de lavar roupa e secadoras).

Por se tratar de um tributo extrafiscal, de natureza regulatória, é dispensada a apresentação de medidas de compensação, como autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, também dispensa aprovação do legislativo, ou seja a partir da assinatura do Presidente da República e sua publicação, o Decreto passa a vigorar imediatamente.

A CNI - Confederação Nacional da Indústria - comemorou o ato, enfatizando que haverá queda nos preços dos produtos industrializados, impactando inclusive na inflação já que os preços do segmento representam 23,3% do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Fonte: Planalto Federal.
Valor econômico.

Andresa Vitorino Ribeiro
OAB/SC 22049

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30/04/2021

Este ano, o aumento do aluguel passou a ser uma grande preocupação para muitos inquilinos. Em razão do aumento de mais de 30% do índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que tradicionalmente é utilizado como referência para o reajuste de contratos de alugueis, os contratos têm sofrido reajustes de forma expressiva, o que tem afetado de forma direta os alugueis comerciais e residenciais. Entretanto, o IGP-M não é obrigatório como indicador de reajuste de aluguel e pode ser substituído por outros índices.

Caso você ou algum conhecido estejam passando por essa situação, não deixe de procurar um(a) advogado(a) de sua confiança para mais informações.

23/04/2021

O Microempreendedor Individual DEVE pagar sempre em dia a guia mensal para manter seus direitos previdenciários.
Pagamento em atraso não é contabilizado como período de carência.
Para acessar os benefícios da Previdência Social o segurado deverá sempre ter um mínimo de contribuições pagas em dia, que é a carência e varia de acordo com o tipo de benefício pleiteado.

Podemos citar como exemplo o benefício de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Para ter direito ao benefício, o segurado deverá ter carência de 12 contribuições. Assim, caso um trabalhador esteja em atraso com os pagamentos e seja acometido por doença ou sofra acidente, o INSS não concederá o benefício, mesmo que haja pagamento em atraso para o fim de pleiteá-lo.

Assim, para que o Microempreendedor não perca nenhum direito é importante manter os pagamentos em dia.

15/04/2021

Está em vigor a nova lei de TRÂNSITO - Lei 14.071/20 - motoristas e pedestres passam a conviver com significantes alterações, uma reforma com mais de 50 novidades.

Novas regras que os brasileiros terão que se adaptar, vejamos algumas:

☑️ um veículo, por exemplo, poderá fazer a conversão à direita no cruzamento, mesmo que o sinal do semáforo esteja na luz vermelha, se houver placa indicando a permissão. Tal conduta é comum nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, mas no Brasil, só era permitida excepcionalmente e em alguns casos bem específicos.

☑️ A cadeirinha passa a ser obrigatória para crianças de até 10 anos de idade ou que não tenham atingido a altura mínima de 1,45m.

☑️ Apenas crianças com mais de 10 anos de idade poderão ser carregadas em motocicletas, a multa para essa infração é gravíssima.

☑️ Para quem possui o aplicativo da CNH, o documento físico será dispensável, bastando apresentar aquele.

☑️ As aulas noturnas, para quem estiver fazendo a primeira habilitação, não são mais obrigatórias.

☑️ No caso de motoristas que não tenham cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses, as multas leves e médias serão convertidas, obrigatoriamente, em advertências.

☑️ Foi criado o BÔNUS BOA CONDUTA, através do Registro Nacional Positivo de Condutores - RNPC - para cadastrar os motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. A inclusão do nome do potencial cadastrado requer a sua autorização prévia e expressa. O RNPC poderá ser utilizado para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente federado.

☑️ Motoristas embriagados que causem acidentes com lesão ou morte, não poderão solicitar a substituição da pena por serviços comunitários, terão que cumprir com o que determina a justiça.

Essas são algumas das muitas alterações que deverão ser consideradas por todos os que transitarem em solo brasileiro.

Andresa Vitorino Garcia Ribeiro
OAB/SC 22.049

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11/08/2020

Parabéns aos profissionais que defendem a justiça, a cidadania e a liberdade e, assim, ajudam a construir uma sociedade mais democrática e igualitária.

11 de Agosto - Dia do Advogado.

03/07/2020

O advogado Jeferson Dannus, fundador do escritório, fala sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Você já ouviu falar? Vem ver o vídeo!!!

20/05/2020

A equipe Dannus Advocacia e Consultoria Jurídica está preparada para aplicar soluções jurídicas por meio de profissionais altamente capacitados.
Oferecemos tanto uma consultoria preventiva, como consultiva e contenciosa para empresas e pessoas físicas, por meio de serviços personalizados conforme a necessidade de cada cliente.

̧ão

20/05/2020

“A justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para defender. A espada sem a balança é a força brutal, a balança sem a espada é a impotência só direito”

14/05/2020

A advogada Jonaira Dannus, Especialista em Direito Previdenciário explica sobre a importância de se fazer um bom Planejamento Previdenciário.