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22/03/2026

Contribuir para o INSS é garantir proteção para o seu futuro.

A previdência assegura direitos como aposentadoria, auxílio-doença e pensão para a família.

Manter suas contribuições em dia é um passo essencial para viver com mais segurança e tranquilidade.

27/02/2026

1 - Exigir teste de gravidez ou esterilização.
É proibido exigir teste de gravidez na contratação ou permanência no emprego.

2 - Não pagar hora extra.
Passou da jornada legal e não pagou? Errado. A regra geral é 8 horas por dia e 44 semanais. Hora extra deve ser paga com adicional mínimo de 50 por cento.

3 - Fazer você trabalhar sem registro
Trabalhar “sem carteira assinada” quando há vínculo empregatício é ilegal. Se tem pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário, precisa registrar conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.

4 - Não dar intervalo
Quem trabalha mais de 6 horas tem direito a no mínimo 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Cortar ou reduzir sem acordo é irregular.

23/07/2025

📌 O que é Inventário Extrajudicial?
É o processo de dividir os bens de uma pessoa falecida feito em cartório, sem precisar passar pela Justiça.

✅ Quando o inventário extrajudicial é possível?
Para que ele aconteça no cartório, é necessário:
1. Todos os herdeiros estarem de acordo
2. Não haver testamento válido
3. Todos serem maiores e capazes
4. Ter assistência de um advogado

🕓 Quanto tempo demora?
Pode levar de 30 a 90 dias, dependendo da documentação. Bem mais rápido do que o processo judicial, que pode durar anos.
Sim. É preciso pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A alíquota varia de estado para estado.

⚠️ Atenção:
Mesmo sendo em cartório, é obrigatório contratar um advogado para orientar e assinar o processo.

20/03/2025

Terceirização e pejotização são práticas comuns no mercado de trabalho brasileiro, mas podem ser fraudulentas e gerar passivos trabalhistas.

Terceirização
A terceirização é quando uma empresa contrata outra para realizar um serviço específico.
Os trabalhadores da empresa terceirizada são admitidos com carteira assinada (CLT).
A terceirização pode precarizar o trabalho, com salários mais baixos, jornadas mais longas e condições de trabalho menos favoráveis.

Pejotização
A pejotização é quando um prestador de serviços atua como pessoa jurídica (PJ) para uma empresa.
O PJ arca com os encargos de abertura e manutenção da empresa, além dos riscos da atividade.
A pejotização pode ser uma estratégia para reduzir custos trabalhistas.
O PJ pode não ter os mesmos direitos de um empregado formal, como férias, 13º salário, FGTS, descanso semanal remunerado, estabilidade, e a contribuição previdenciária.

Para evitar passivos trabalhistas, é importante:
Cumprir rigorosamente os requisitos normativos
Elaborar contratos bem estruturados
Investir em gestão estratégica dos contratos
Contar com assessoria jurídica especializada
Uniformizar o entendimento e reduzir inseguranças jurídicas nos tribunais
Revisar os modelos contratuais para evitar passivos trabalhistas no futuro

Está com alguma dúvida relacionada a este assunto?
Procure um advogado de sua confiança para lhe auxiliar.

⚖️ Soares & Costa Advogados
OAB/SC 07.930
👨🏻‍⚖️Nelson Soares da Silva Neto
OAB/SC 14.782
👩🏼‍⚖️Larissa Maira Costa von Mühlen
OAB/SC 44.952
👩🏼‍⚖️Amanda Anastácio de Melo da Silva
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📞 (48) 3198-1779

📍Av. Getúlio Vargas, 1579 - Sala 03 - Jardim das Avenidas, Araranguá - SC

15/03/2025

Publicidade enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, enquanto a publicidade abusiva é aquela que explora a vulnerabilidade do consumidor. Ambas são proibidas.

✅Publicidade enganosa
-Contém informações falsas ou omissões
-Pode ser parcial ou totalmente falsa
-Pode induzir o consumidor a respeito de características, qualidade, quantidade, preço, origem, entre outros

Exemplo: Fotos de lanchonetes que mostram lanches gigantes, mas que são diferentes do que se encontra na realidade

✅Publicidade abusiva
-Desrespeita valores fundamentais
-Explora medos, preconceitos ou vulnerabilidades do consumidor
-Pode incitar a violência, a discriminação, a exploração do medo
-Pode induzir o consumidor a ter um comportamento prejudicial ou perigoso à sua saúde e segurança

Exemplo: Jogos de informática que premiam os competidores que atropelavam mais pessoas

A publicidade enganosa ou abusiva é prejudicial aos consumidores e à integridade do mercado.
A empresa que patrocina a publicidade é responsável por provar a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária.
Fazer ou promover publicidade enganosa ou abusiva é crime, com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

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08/03/2025

Mulher,
Que traz beleza e luz aos dias mais difíceis,
Que divide sua alma em duas para carregar tamanha sensibilidade e força,
Que ganha o mundo com sua coragem,
Que luta pelos seus ideais.
Parabéns pelo seu dia!

28/02/2025

Desvio de função é quando um trabalhador exerce funções diferentes daquelas para as quais foi contratado. Pode ocorrer de forma eventual ou permanente.

Características
Ocorre quando o empregador modifica as funções do trabalhador sem que ele receba a correspondente remuneração
Pode ser prejudicial para a empresa, causando desconfiança, baixa produtividade e danos à cultura organizacional
O trabalhador pode entrar com uma ação contra a empresa, pedindo os direitos relativos ao desvio de função

Exemplos
Um vendedor que passa a trabalhar como caixa
Um engenheiro ambiental que passa a operar máquinas no processo de construção

Como evitar
Definir um plano de cargos e salários bem definido
Elaborar um contrato de trabalho bem detalhado
Investir em treinamentos para líderes e gestores
Ter um canal aberto para que o funcionário possa expor suas insatisfações com suas atividades

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27/02/2025

➡️Podem receber a pensão por morte:

*Cônjuge, companheiro ou companheira
*Filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido
*Pais
*Irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido
*Ex-companheiro ou companheira
*Cônjuge separado judicialmente, extrajudicialmente, de fato ou divorciado

➡️A pensão por morte pode ser vitalícia para:

*Cônjuges com pelo menos 45 anos na data do óbito do instituidor
*Pais do segurado falecido
*Dependentes que mantiverem condições de invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

Para receber a pensão por morte, os dependentes devem comprovar que o falecido era segurado do INSS.

O companheiro que vai requerer uma pensão por morte precisa comprovar a condição marital, ou seja, que conviviam como se casados fossem, mesmo não sendo.

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21/02/2025

Sim, é possível cancelar um voo sem pagar multa se a solicitação for feita até 24 horas após a compra, desde que a passagem tenha sido comprada com pelo menos 7 dias de antecedência.

✈️Como cancelar um voo sem pagar multa?
Entre em contato com a companhia aérea
Informe que deseja cancelar a passagem
Solicite o reembolso integral do valor pago

✈️O que acontece se cancelar após 24 horas?
Se a solicitação de cancelamento for feita após 24 horas da compra, a companhia aérea pode cobrar taxas. O valor da taxa varia de acordo com a política de cancelamento da empresa e a tarifa do voo.

✈️Cancelamento involuntário
Em caso de cancelamento involuntário, por causa da companhia aérea, o cliente não precisa se preocupar com o valor pago ou com a realocação. A empresa é responsável por oferecer a assistência necessária.

✈️Alteração voluntária
Em caso de cancelamento voluntário, o cliente é responsável por cumprir com todas as regras que estão no termo de serviço aceito.

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19/02/2025

Usucapião é um instituto jurídico que permite adquirir a propriedade de um imóvel ou bem móvel através da posse prolongada. É uma forma legal de regularizar a posse de um bem que não tem a propriedade formalmente reconhecida.

✔️Requisitos:
Posse contínua, pacífica e sem oposição
Posse com ânimo de dono
Ocupar o imóvel de boa-fé
Sem violência
Sem conhecimento da existência de um proprietário
Manutenção do imóvel
Investimentos em benfeitorias
Pagamento de impostos referentes ao local

✔️O período de usucapião:
O período mínimo de ocupação necessário para ter direito ao usucapião pode variar de dois a 15 anos
O período varia de acordo com o tipo de usucapião

✔️Situações em que o usucapião não pode ser utilizado Bens públicos, Bens que estejam em disputa judicial, Bens que tenham divergência de área com vizinhos.

✔️Declaração de usucapião:
Após cumprir todos os requisitos necessários, a pessoa ou família pode solicitar formalmente o usucapião à Justiça.

Para maiores informações procure um advogado de sua confiança.

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17/02/2025

Vínculo empregatício é a relação entre um trabalhador e uma empresa que não é eventual, ou seja, é contínua e está sujeita a um contrato.

Características:
O trabalhador recebe um salário
O trabalhador depende do empregador
O empregador determina o horário e o formato de trabalho
O trabalhador está sujeito à autoridade do empregador
O trabalhador segue as instruções do empregador

Como é possível perceber, o vínculo empregatício talvez seja um dos itens mais importantes das relações trabalhistas. Qualquer erro cometido pelo responsável pela contratação pode trazer sérios problemas à empresa.

Por outro lado, se desconhecer a legislação, o profissional pode ser lesado com o não recebimento de benefícios aos quais teria direito se tivesse uma relação formal de trabalho com o empregador, evidenciando ainda mais a importância de conhecer as leis trabalhistas.

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