CKNR Advogados

01/12/2022

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Universidade de São Paulo (USP) reduza em 50% a jornada de trabalho de uma técnica de laboratório para que ela possa acompanhar a filha com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas atividades multidisciplinares, médicas e terapêuticas que necessitar. A mudança na jornada não implicará redução da remuneração nem compensação de horários.

30/11/2022

A doação feita pelo cônjuge infiel ao seu amante pode ser ANULADA, em até 02 anos após o fim do casamento/união estável.

Essa medida tem por objetivo proteger o patrimônio da família, uma vez que o(a) companheiro(a) infiel pode transferir o patrimônio para seu amante com a finalidade de prejudicar a partilha de bens, e deixar o cônjuge inocente “com uma mão na frente e outra atrás”.
O pedido de anulação deve ser feito judicialmente, pelo cônjuge inocente objetivando a sobrepartilha dos bens, ou pelos herdeiros do “Infiel”, para que os bens entrem no montante do inventário.
É necessário comprovar que o objeto da doação foi adquirido exclusivamente com os esforços do Cônjuge Infiel e Inocente, durante o casamento, sem a contribuição do(a) amante, prejudicando diretamente seu patrimônio.

25/11/2022

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA

Súmula 656 - “É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil”

21/11/2022

Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª Turma do TRT-2 manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do salário de empregado que utilizava o carro da firma para trabalhar.

17/11/2022

Para Terceira Turma do STJ a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé.

No caso julgado, uma empresa cobrava por serviços prestados e para garantir a execução, o juízo determinou a penhora de um imóvel registrado no nome do devedor.

Contra essa decisão, a filha menor do executado opôs embargos de terceiro, sob a alegação de que ela recebeu o imóvel como pagamento de pensão alimentícia, a partir de um acordo entre sua mãe e o devedor, homologado judicialmente.

03/11/2022

A empresa terá de reintegrar uma atendente que havia sido dispensada quando fazia tratamento para investigar a ocorrência de câncer de mama. O TST rejeitou o recurso da empresa por entender que as provas existentes confirmaram que o desligamento se deu por conta da doença. A atendente terá direito à reintegração, restabelecimento do plano de saúde, pagamento dos salários do período de afastamento, e indenização por danos morais no valor de R$ 105 mil.

27/10/2022

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução.

Com a decisão, a turma negou provimento ao recurso especial de uma empresa que, invocando o princípio da menor onerosidade, buscava o parcelamento de débito no cumprimento de sentença.

17/10/2022

Trabalhadoras com carteira assinada diagnosticadas com câncer de mama têm direitos especiais (arraste pro lado).

Além de ter direito a sacar o FGTS, PIS/PASEP, receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (conforme o caso), ter isenção de IPVA e de Imposto de Renda, prioridade no recebimento de precatórios e de tramitação em processos na justiça, as mulheres diagnosticadas com câncer de mama não poderão ser dispensadas pelo empregador.

29/09/2022

28/09/2022

O Tribunal Superior do Trabalho passará a executar um conjunto de ações para fortalecer o combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo no Brasil. Elas serão desenvolvidas no âmbito do projeto Liberdade no Ar, iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT), à qual o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho aderiram nesta segunda-feira (26). O termo de adesão foi assinado em cerimônia realizada na sede do Tribunal.

26/09/2022

Dois consumidores alegaram que adquiriram um carro de supostos vendedores que simularam, no site, o veículo dentro de uma agência, com fotos, nota fiscal com logotipo, CNPJ e carimbo da empresa. Após efetuarem o depósito do valor, perceberam o golpe.

A Terceira Turma considerou que, apesar de a empresa de anúncios fazer parte da cadeia de consumo, ela atuou somente como um site de classificados, não possuindo, portanto, responsabilidade pelo negócio.

Para o relator, admitir a responsabilidade do site de anúncios, nesse caso, seria o mesmo que permitir que fosse imputado a um jornal eventual defeito em produtos anunciados na seção de classificados – situação não admitida pelo ordenamento jurídico.

19/09/2022

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do tstjus condenou um banco a pagar pensão mensal, em decorrência de doença ocupacional, em valor correspondente à remuneração de um bancário, sem compensá-la com o benefício previdenciário recebido por ele. A compensação é contrária ao entendimento predominante do TST sobre a matéria.⠀
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Ao condenar o banco em razão das patologias (síndrome do túnel de carpo e lesão nos cotovelos e nos punhos) que tornaram o bancário incapaz para exercer sua atividade, o trt fixou, a título de pensão mensal, o valor correspondente à diferença entre o benefício previdenciário e o último salário, computado a partir do afastamento e enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho.⠀
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O relator do recurso no TST explicou que, de acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal e da própria SDI-2, não se pode compensar o benefício previdenciário no deferimento da indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador, pois isso violaria normas da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei 8.213/1991.