Ferronato Advocacia

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Sim, é plenamente cabível que herdeiros recebam seguro de vida mesmo sem anterior previsão contratual.Segundo entendimen...
19/01/2022

Sim, é plenamente cabível que herdeiros recebam seguro de vida mesmo sem anterior previsão contratual.
Segundo entendimento recente do STJ, mesmo nos casos em que a apólice do seguro de vida não indique beneficiários para a indenização, é perfeitamente cabível que os herdeiros do segurado tenham direito ao recebimento de metade de todo o valor pago, mesmo com tal hipótese não estando prevista no contrato.

Com o advento da Lei 11.441/07, o Código de Processo Civil apresentou soluções extrajudiciais que desburocratizaram a vi...
05/08/2021

Com o advento da Lei 11.441/07, o Código de Processo Civil apresentou soluções extrajudiciais que desburocratizaram a vida do cidadão e desafogaram o judiciário ao permitir a realização de diversos atos em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Caro amigo trabalhador, se você trabalha ou trabalhou com carteira assinada a partir do ano de 1999, saiba que você pode...
29/06/2021

Caro amigo trabalhador, se você trabalha ou trabalhou com carteira assinada a partir do ano de 1999, saiba que você pode ter direito a solicitar judicialmente revisão dos valores creditados em sua conta do FGTS.
Mas saiba que o tempo pode ser seu aliado nesta questão. Procure o quanto antes seu advogado de confiança para melhor lhe orientar.

29/05/2018

⛽ Ei, você passou por um posto de gasolina e o preço do combustível pareceu inacreditável? É possível denunciar! O consumidor que identificar preços abusivos no mercado de combustíveis deve entrar em contato com a ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e informar o endereço do posto.

Os canais específicos para o recebimento de denúncia são: 0800 970 0267 e www.anp.gov.br/fale-conosco. Também é possível denunciar no Procon do seu estado, por meio do telefone 151. Saiba mais: http://bit.ly/CombustivelComPrecoAbusivo

📍E não esqueça de:
- Tirar foto dos letreiros que anunciam o preço abusivo e;
- Exigir a nota fiscal do seu abastecimento.
Esses registros podem ser usados como provas ;)

Descrição da imagem : bomba de combustível e gasolina líquida que forma o símbolo do cifrão. Texto: cobrança abusiva nos postos de gasolina? Saiba como denunciar. Pela ANP: Ligue 0800 970 0267. Pelo Procon: - Ligue 151. CNJ

10/05/2018

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: bit.ly/codigodefesaconsumidor

: Fundo preto. Ilustração de uma mulher negra, com cabelos crespos e vestido vermelho. Texto: Atenção, consumidor! PODE- Responsabilizar estacionamentos por objetos deixados no interior do veículo. Desistir de compra de produto ou serviço online em até 7 dias. Quando a conta vier errada, exigir de volta, em dobro, o valor cobrado a mais. NÃO PODE - Loja expor produtos sem preços ou informações. Estabelecimento comercial exigir valor mínimo para compras no cartão. ATÉ 5 DIAS - Tempo que a empresa tem para limpar seu nome após você pagar a dívida.

16/03/2018

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.

Baixe na Livraria do Senado o ebook Código de Defesa do Consumidor e Normas Correlatas: http://bit.ly/2jM5QJ5

21/02/2018

| GAME OVER | 💔
Muita coisa pode estar envolvida em um processo de separação: filhos, qual o regime de comunhão adotado, o número de bens a partilhar, o comportamento das partes envolvidas e o próprio trâmite da Justiça. Estes são pontos que podem tornar o divórcio mais curto ou mais longo. Confira a lei que regulamenta os casos de dissolução conjugal no Brasil: http://bit.ly/FimdoCasamentoLei

Descrição da imagem : ilustração de um coração quebrado dentro de um círculo vermelho, imitando um emoji. Texto: Divórcio: curiosidades. Pode ser feito em cartório? SIM. Desde que o casal não possua filhos menores de idade ou incapazes. Tem casos que não é preciso advogado ou defensor público? Não. A presença é necessária em todos os casos. É possível pedir pensão alimentícia para o ex-cônjuge? SIM. Inclusive nos casos de separação de casais sem filhos. É preciso separação judicial primeiro para pedir o divórcio depois? NÃO. Após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não há mais essa necessidade. CNJ

08/02/2018

Hoje é celebrado o Dia da Internet Segura. A data é uma iniciativa anual com objetivo de envolver e UNIR os diferentes atores, públicos e privados, na promoção de atividades de conscientização em torno do uso seguro, ético e responsável das tecnologias da informação e comunicação.

09/01/2018

☄ Está pensando em adquirir um imóvel à prestação em 2018?

Quais são os direitos do consumidor que resolve comprar um imóvel à prestação e por algum imprevisto não consegue mais pagá-las? Ele perde o imóvel? Recebe o valor que já havia pago? Confira o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz sobre o assunto: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado".
Assim, o comprador que estiver inadimplente e não tiver condições de regularizar a situação deve tentar entrar em acordo com o fornecedor e pedir um reembolso de parte do valor já pago. Saiba mais sobre o direito do consumidor ao adquirir imóveis: procon.to.gov.br/perguntas-e-respostas/compra-de-imoveis/.
Descrição da imagem : Ilustração de uma casinha com várias plantas em volta dela e uma mão com uma proporção muito maior que a da casa, fazendo um movimento como se estivesse “pegando de volta”.
Texto: Comprou um imóvel e não deu conta de pagar? Algum imprevisto aconteceu com você e não vai ter condições de pagar ou continuar as prestações do imóvel que você estava adquirindo? De acordo com o Código do consumidor, o comprador que estiver inadimplente pode pedir reembolso de parte do valor já pago pelo imóvel. CNJ

* Post originalmente publicado em agosto de 2017.

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