Vedoi e Vedoi Advogados e Associados

02/03/2023

02/03/2023

A resposta é:

Não. A quantidade da droga não pode afastar o benefício do tráfico privilegiado.

Há quem entenda que a grande quantidade de dr**as é indicativo de dedicação à atividade delituosa e/ou integração à organização criminosa, mas a quantidade não é requisito legal para avaliar a concessão, ou não, da redução da pena.

Na verdade, a quantidade da droga é um elemento para o quanto de pena deve ser reduzido com o reconhecimento do benefício.

📩 Esse post foi útil? Compartilhe agora mesmo com quem precisa saber disso!

14/11/2022

O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista na lei de dr**as.

Ele beneficia pessoas que incorreram no crime de tráfico, mas atinge pessoas que não são traficantes a todo o tempo, mas traficam esporadicamente e não são ligados ao crime organizado.

Ser réu primário, ter bons antecedentes, não se dedicar ao crime e não integrar organização criminosa são requisitos necessários para se obter o tráfico privilegiado.

📩 Esse post foi útil? Deixe a sua curtida!

11/11/2022

Uma prática comum das autoridades é fazer uma espécie de varredura “scanner” na casa do acusado, a fim de "pescar" evidências a respeito de crimes desconhecidos ou futuros.

É uma varredura ampla e irrestrita do passado, presente e futuro do acusado, desprovida de "causa provável", isto é, fora do enquadramento normativo da investigação democrática.

E essa prática é ILEGAL. Ninguém pode invadir seu domicílio apenas para fazer investigações.

Qual invade o domicílio sem responder expressamente quem pediu ou autorizou a entrada na casa, quando autorizou, como autorizou, onde, por e para quê, não tem o direito de invadir o domicílio.

📩 Esse post foi útil? Deixe a sua curtida!

10/11/2022

As provas derivadas da violação de domicílio são consideradas ilícitas e são retiradas do processo.

Por exemplo, em um crime de tráfico de dr**as:

A única prova é a droga encontrada na residência. Com a “retirada” dessa prova, o réu é obrigatoriamente absolvido por falta de provas, porque, já que aquela era a única prova no processo, não há mais provas para condenação.

Ninguém pode invadir seu domicílio. Se isso acontecer, denuncie. Procure advogados experientes para ajudar você.

📩 Esse post foi útil? Deixe a sua curtida!

09/11/2022

Antes de tudo, é preciso esclarecer uma coisa:

O consentimento de outra pessoa que não seja o possuidor do imóvel ao ingresso no domicílio é um consentimento inválido, porque uma pessoa alheia não pode conceder o ingresso na residência.

🔴 O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.

O consentimento para o ingresso na residência deve ser feito com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato.

Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio/vídeo e a prova deve ser preservada enquanto durar o processo, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento.

📩 Esse post foi útil para você? Deixe a sua curtida!

07/11/2022

✅ Quando o agente público aborda o cidadão na rua e encontra algo ilícito, leva o cidadão para a residência e encontra mais ilícitos lá.

✅ Quando ingressa na residência sem mandado de busca e apreensão.

São ilícitas as provas obtidas na invasão de domicílio por autoridades policiais, pois não há mandado de busca e apreensão ou consentimento válido.

🔴 Fique tranquilo: o seu domicílio é inviolável, porque a Justiça está ao seu lado. Não se pode violar uma lei para cumprir outra.

Esse conteúdo foi útil para você? Salve esse post para consultar depois!

04/11/2022

É necessário que o acusado:

✅ Seja primário, isto é, não seja reincidente, e para ser reincidente é necessário que tenha sido condenado definitivamente (com trânsito em julgado) antes da data do fato apurado;

✅ Tenha bons antecedentes, ou seja, não responda a outra ação penal;

✅ Não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa: não esteja envolvido na "criminalidade", mesmo nunca tendo respondido a um processo criminal.

Esses requisitos são cumulativos, sendo necessário o preenchimento de todos eles.

O conteúdo foi útil para você? Salve esse post para consultar depois!

03/11/2022

Também chamada de “fishing expedition”, é quando os policiais entram na residência sem justa causa, sem saber o que vão encontrar, a fim de fazer uma varredura, para tentar encontrar algo ilícito.

🔴 Os policiais se aproveitam do poder para desrespeitar as garantias constitucionais, vasculhando a intimidade e a vida privada das pessoas.

Violam direitos fundamentais, para além dos limites legais.

Nunca iremos cansar de repetir: não se pode violar uma lei para cumprir outra.

Fique alerta a qualquer tipo de violação dos seus direitos. Envie uma mensagem para nós via direct, caso precise de um acompanhamento especializado. 📩

02/11/2022

Se as autoridades policiais entraram em sua casa ou na casa de algum parente seu:

✅ Com o consentimento válido do possuidor do imóvel.
✅ Quando há justa causa, ou seja, quando o policial vê o crime acontecendo.

Então, nestes casos, a invasão foi correta.

Mas, se você percebeu que algum desses pontos não foi cumprido, ou que os policiais entraram na residência e, depois, obrigaram o réu assinar um papel de consentimento, saiba disso:

🔴 Você está diante de um caso de invasão de domicílio, e todas as provas colhidas na residência são inválidas.

Esse conteúdo foi útil para você? Salve esse post para consultar depois!