Bovo Advocacia

Bovo Advocacia Especialização diversificada nas mais variadas áreas do Direito: Trabalhista; Cível; Previdenci?

Atenção, consumidor! As cobranças de dívidas não podem ser constrangedoras. Está no Código de Defesa do Consumido.Se ain...
02/08/2022

Atenção, consumidor! As cobranças de dívidas não podem ser constrangedoras. Está no Código de Defesa do Consumido.

Se ainda tiver dúvidas procure um advogado de sua confiança.

Um contrato com cláusulas ou condições abusivas, pode causar um impacto bem negativo na vida financeira de um empresário...
12/07/2022

Um contrato com cláusulas ou condições abusivas, pode causar um impacto bem negativo na vida financeira de um empresário e sua empresa.

Além do fato dos contratos serem de adesão, outro fator dessas relações de consumo abusivas é a forma como esses produtos de crédito são apresentados ao empresário/cliente.

Existe muita confusão em relação aos termos técnicos utilizados por instituições financeiras, e ainda mais incomum é a compreensão em relação a incidência de juros. Muitas vezes a linguagem dos gerentes dificulta a compreensão das cláusulas e condições, sem saber das irregularidades de cada uma.

Fique sempre atento e faça valer seus direitos.

Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) envolvem diferente equipamentos e tecnologias, constituídos, em sua maioria...
09/07/2022

Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) envolvem diferente equipamentos e tecnologias, constituídos, em sua maioria, por um equipamento com bateria recarregável e refis para utilização, sendo conhecidos por diferentes nomes como ci****os eletrônicos, e-cigarette, tabaco não aquecido, pods, dentre outros.

Desde 2003, quando surgiram os primeiros DEFs, os produtos passaram por diferentes mudanças que incluem produtos descartáveis, produtos de uso único, produtos recarregáveis, refis abertos ou fechados, entre outras variações.

Desde 2009, todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo os de ci****os eletrônicos, são proibidos pela Anvisa, conforme resolução RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009. A proibição inclui a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar.

Nossa singela homenagem a esses profissionais pelo compromisso inabalável e excelência.No seu dia conheça alguns dos seu...
04/07/2022

Nossa singela homenagem a esses profissionais pelo compromisso inabalável e excelência.
No seu dia conheça alguns dos seus direitos mais relevantes.

O vale transporte é um auxílio com a despesa de deslocamento do funcionário até a empresa.
A empresa poderá descontar um percentual de até 6% do empregado pelo fornecimento do auxílio.

Não haverá trabalho aos domingos e feriados, total ou parcial, com exceção das empresas autorizadas previamente pelo Ministério do Trabalho.
Quando autorizado, deverá ser concedido ao operador pelo menos um domingo a cada mês para o seu repouso semanal remunerado.

O tempo de trabalho do operador de telemarketing tem limite máximo de 06 horas diárias, inclusas as pausas. Assim, é considerada hora extra todo período trabalhado após a 6ª hora diária.

Além do limite diário deverá ser respeitado o limite semanal de 36 horas, sob pena de pagamento de horas extras.

Quando prorrogada a jornada de trabalho (6ª hora) o operador, tem direito a uma pausa de descanso de no mínimo 15 minutos antes de ingressar no período extraordinário.

O operador de telemarketing e call center tem direito a um intervalo intrajornada para almoço e descanso de 20 minutos.
Em caso de prorrogação da jornada de trabalho, o operador deve ter o período de no mínimo 01 hora para almoço e descanso.

Com o objetivo de prevenir a sobrecarga psíquica, e física do colaborador, as empresas devem conceder pausas, seguindo os parâmetros abaixo:
– fora do posto de trabalho;
– em 2 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos;
– após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho;
– devem ser consignadas em registro impresso ou eletrônico.
Em caso de jornada de trabalho de 4 horas deve ser observada uma pausa de descanso continuo de 10 minutos.

Os operadores de telemarketing têm direito areceber adicional noturno de 20% quando exercer as atividades das 22h às 05h.

A participação dos lucros e resultados é uma conquista dos operadores de telemarketing em diversos estados. Este direito foi obtido através de Convenção Coletiva, por isso é necessário avaliar as convenções da sua categoria e base territorial.

Se notar que a empresa/empregador não cumpre com a sua parte procure seu advogado de confiança.

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A renegociação está disponível em duas situações:dívidas que não foram pagas há mais de 360 dias, cujos recursos foram r...
01/07/2022

A renegociação está disponível em duas situações:

dívidas que não foram pagas há mais de 360 dias, cujos recursos foram reservados e pagos pelo governo para tal função. Neste caso, serão incluídos créditos de difícil recuperação pela União;

dívidas que não foram pagas há mais de 90 dias, mas cujo período de quitação dado ao estudante ainda não foi concluído, ou seja, o universitário ainda está em fase de pagamento.

O prazo de 90 ou 360 dias é contado até o dia 30 de dezembro de 2021.

Estudante com atraso superior a 360 dias:

Inscritos no Cadastro Único ou que receberam auxílio emergencial em 2021: desconto de até 99% no valor consolidado da dívida para o pagamento integral do saldo devedor, podendo ser pago à vista ou em até 10 parcelas corrigidas pela taxa Selic.

Demais financiados: desconto de até 77% no valor consolidado da dívida para o pagamento integral do saldo devedor.

Estudantes com atraso superior a 90 dias e menor que 360 dias:

À vista: desconto da totalidade dos encargos e 12% do valor principal;

Parcelado: pagamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% de juros e multas.

O estudante pode fazer simulações da renegociação com o banco com o qual possui o contrato do Fies.

O Fies tem três fases para pagamento das parcelas. A primeira, enquanto o estudante está na universidade. A segunda, fase de carência, dura até 18 meses após a conclusão do curso. A terceira, fase de amortização, após esses 18 meses.


A data celebra os pequenos negócios e a importância das empresas de pequeno porte para a economia global. No Brasil, por...
27/06/2022

A data celebra os pequenos negócios e a importância das empresas de pequeno porte para a economia global. No Brasil, por exemplo, Segundo o Ministério da Economia, juntas, as micro e pequenas empresas no país representam 99% dos negócios brasileiros, além de deter 30% do PIB.

Parabéns pela coragem para fazer nosso país crescer.

E se precisar de uma ajuda nesse caminho nada fácil do empresário brasileiro, você pode contar com uma assessoria jurídica para uniformizar processos, reduzir riscos e otimizar práticas frente a legislação, normas técnicas, trabalhistas e de segurança.

Procure sempre um advogado de sua confiança.

O objetivo da pesquisa produzida pelo juiz Rogério Neiva, foi investigar a postura e o comportamento das partes envolvid...
17/06/2022

O objetivo da pesquisa produzida pelo juiz Rogério Neiva, foi investigar a postura e o comportamento das partes envolvidas em processos judiciais trabalhistas por meio de metodologias e conceitos da psicologia comportamental.

O estudo analisou 251 ações que chegaram ao Judiciário antes da reforma trabalhista de 2017 e 145 ações que foram submetidas à Justiça após a nova lei — todas elas em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sediado em Brasília.

A doação de sangue é um ato voluntário que pode ajudar a salvar muitas vidas. Em cada doação, uma pessoa doa, no máximo,...
14/06/2022

A doação de sangue é um ato voluntário que pode ajudar a salvar muitas vidas. Em cada doação, uma pessoa doa, no máximo, 450 ml de sangue e essa única doação pode salvar a vida de até quatro pessoas.

Vale destacar que, em cerca de um dia, o organismo já repõe a quantidade de sangue que foi retirada na doação.

E além disso o doador aufere alguns direitos.

Um contrato de namoro, embora não seja formalmente reconhecido pela legislação – e não pareça muito romântico –, pode se...
12/06/2022

Um contrato de namoro, embora não seja formalmente reconhecido pela legislação – e não pareça muito romântico –, pode servir como instrumento de planejamento financeiro.

Mas não faça hoje! Aproveite o dia ao lado de quem você gosta!

No dia 10 de junho em Portugal comemora-se  o dia da língua Portuguesa.Idioma que os colonizadores difundiram no Brasil,...
10/06/2022

No dia 10 de junho em Portugal comemora-se o dia da língua Portuguesa.
Idioma que os colonizadores difundiram no Brasil, de lá pra cá muitas alterações em nossa linguagem ocorreram.

A relação entre a linguagem e o Direito mostra-se é crucial não só pela escrita mas pela oratória, mas para que se tenha a interpretação correta e esclarecimentos dos fatos em qualquer área do direito.

É muito comum inclusive que termos e palavras utilizadas sejam desconhecidas por grande parte das pessoas.

Pensando nisso, nossa dica cultural de hoje é o livro: Oratória para Advogados e estudantes do Direito, do autor: Reinaldo Polito, conhecido também pela obra: ''Como falar corretamente e sem inibições''.

Desejamos à todos um bom final de semana e uma boa leitura

Hoje é o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Liberdade de imprensa é a capacidade de um indivíduo de publicar e dispo...
07/06/2022

Hoje é o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Liberdade de imprensa é a capacidade de um indivíduo de publicar e dispor de acesso a informação, através de meios de comunicação em massa, sem interferência do estado.

No Brasil desde 1977 essa data é celebrada no dia 07 de junho, data em que cerca de 3 mil jornalistas assinaram um manifesto pela liberdade de imprensa.

Atualmente a classe é alvo de diversas polêmicas como embates com o poder executivo e políticos das mais diversas vertentes.

No passado a categoria se viu em meio a censura na época da ditadura e em 2018 tiveram o STF votou contra a exigência do diploma de jornalista por exemplo.

A liberdade de imprensa desempenha um papel de extrema importância no Estado Democrático de Direito, tendo em vista que ela aumenta o acesso à informação e propicia o debate e a troca de conhecimento entre as pessoas. Entretanto, a liberdade de imprensa deve sempre se pautar no respeito aos direitos da personalidade previstos no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

Pedalar é uma atividade que, além de contribuir para a mobilidade urbana sustentável, oferece inúmeros benefícios ao cor...
03/06/2022

Pedalar é uma atividade que, além de contribuir para a mobilidade urbana sustentável, oferece inúmeros benefícios ao corpo humano. Pensando nisso, para incentivar a utilização das bikes nas rotinas de diversas pessoas, 3 de junho foi declarado o Dia Mundial da Bicicleta.

Conheça alguns dos direitos que o ciclista tem.

Pedalar é preciso!



fonte: https://pt.wikipedia.org; https://tswbike.com/

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