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Graduado em Direito pela UEL. Advogado cível e criminal. Inscrito na OAB/PR sob o número 104.125. Atuante em todo o Estado do Paraná.

Graduado em Direito pela UEL (Universidade Estadual de Londrina). Atuante no Estado do Paraná e no Distrito Federal.

22/04/2025

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mãe e filho autistas cujos direitos à fila preferencial foram negados em espetáculo circense devem ser indenizados em R$7.000,00 a título de danos morais. Juízes reconheceram violação à dignidade humana. Leia mais: https://cutt.ly/YrhfUGBY

04/09/2024

O Município de Lucena foi condendenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a pagar indenização no valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, a homem que recebeu vacina vencida contra covid-19. O valor, que foi fixado pelos desembargadores tendo em vista o abalo psicológico sofrido, também considerou a desídia dos agentes públicos.

26/08/2024

De acordo com decisão de juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a proprietária de moto que foi apreendida deve ser indenizada em danos materiais e morais no valor de R$ 9.000,00 pela realização indevida de leilão sobre o veículo.

23/08/2024

Conselho Nacional de Justiça, órgão com funções administrativas do Poder Judicário, passa a autorizar a realização de Inventário de maneira extrajudicial, ou seja, diretamente no Cartório, nos casos em que haja herdeiro menor incapaz.

Antes da medida, os inventários que possuissem herdeiros menores incapazes deveriam necessariamente ser realizados perante o Poder Judiciário, por meio de um processo muitas vezes demorado.

A alteração visa desburocratizar a resolução das questões sucessórias.

22/08/2024

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará autoriza pessoa não-binária a alterar gênero no registro civil. Os magistrados, com a decisão, reafirmam a importância do respeito à identidade de gênero e à dignidade humana, ampliando os direitos reconhecidos a essa população.

21/08/2024

O Poder Judiciário passou a autorizar, por meio de recente resolução, que casais que tenham filhos menores possam realizar o divórcio diretamente no cartório, ao invés de ter que recorrer necessariamente ao processo judicial.

A medida, que desburocratiza a realização do divórcio, certamente é elogiável e facilita muito a regularização de casais separados.

20/08/2024

O Distrito Federal foi condenado a indenizar em R$ 7,8 mil por danos morais e materiais esposa de paciente pelo extravio de sua aliança de casamento após seu falecimento em hospital. A decisão é da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, ao concluir que a instituição de saúde não realizou procedimento de retirada de pertencentes no paciente. Leia mais: https://encurtador.com.br/RJWby

19/08/2024

CRIME VS CONTRAVENÇÃO

Crime e Contravenção nada mais são do que espécies de Infração Penal. As duas figuras significam o descumprimento de uma lei criminal.

A diferença substancial entre as duas espécies é a gravidade, disso decorrendo consequências específicas, como a quantidade de pena a ser aplicada a cada modalidade. Enquanto os crimes são mais graves, as contravenções são mais brandas.

Como exemplo de Crime, temos o Homicídio. Como exemplo de Contravenção, temos a Perturbação do Sossego.

06/04/2023

Sim. Preenchidos os requisitos legais, é possível a aquisição da propriedade de imóvel abandonado por meio da usucapião. Aliás, o mesmo ocorre com os bens móveis.

Portanto, fique atento quando os seus bens estiverem sob a posse de outra pessoa.

Uma medida recomendável é a celebração de contratos escritos quando há, por exemplo, empréstimo ou locação. Assim, o possuidor não pode alegar abandono.

29/03/2023

Em atenção aos princípios do Estatuto do Torcedor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Paraná que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, ao chegarem de carro para assistir a uma partida entre os dois times pelo Campeonato Brasileiro de 2014, foram cercados por torcedores do Athletico nas imediações da Arena da Baixada, em Curitiba, e tiveram o veículo depredado. Leia mais: https://bit.ly/3B5mere

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