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⚜️A lei 13.964/19, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020, alterou a ação penal do crime de estelionato que, desde e...
05/02/2023

⚜️A lei 13.964/19, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020, alterou a ação penal do crime de estelionato que, desde então, passou a ser de iniciativa pública condicionada à representação da vítima, ressalvado os casos especificados no art. 171, § 5º, do Código Penal.

⚜️O estelionato é crime e deve ser combatido. Não se cale.

⚜️Utilize para denuncia os canais:
- ligue no 181
- acesso o site www.181.pr.gov.br
- procure o representante do Ministério Público da sua cidade.

⚜️Quem recebe a doação é o dono parcial (nu-proprietario) e não pode vender ou alugar sem o consentimento do usufrutuári...
23/01/2023

⚜️Quem recebe a doação é o dono parcial (nu-proprietario) e não pode vender ou alugar sem o consentimento do usufrutuário.

⚜️O valor arrecadado na locação do referido bem é de direito apenas e tão somente do usufrutuário, em virtude de seu direito de receber os frutos para o seu sustento.

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⚠️ATENÇÃO⚜️ Lei orgânica que menciona em seu artigo a SUPOSTA não responsabilidade de indenizar, ou não dever de vigilân...
17/01/2023

⚠️ATENÇÃO

⚜️ Lei orgânica que menciona em seu artigo a SUPOSTA não responsabilidade de indenizar, ou não dever de vigilância ou ainda dever de guarda, é inconstitucional.

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Para o pedido de aumento de 25% no caso da pessoa com deficiência não há limite de idade, mas precisa ficar comprovado q...
16/01/2023

Para o pedido de aumento de 25% no caso da pessoa com deficiência não há limite de idade, mas precisa ficar comprovado que o cidadão tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial com efeitos há no mínimo dois anos, impossibilitando a participação na sociedade.

Participação na sociedade se enquadra em trabalhar, estudar, realizar compras, locações, lidar com contas bancárias entre outras situações do cotidiano.

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Restou alguma dúvida sobre os assuntos?Entre em contato pelo WhatsApp ou encaminhe uma mensagem na ADM.E se gostou do co...
16/01/2023

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Anota o conselho:⚜️Todo contrato é regido pelo princípio da probidade e da boa-fé, assim em contrato de locação deve pre...
04/01/2023

Anota o conselho:

⚜️Todo contrato é regido pelo princípio da probidade e da boa-fé, assim em contrato de locação deve prevalecer a transparência tanto no direito e dever do locatário, como também do locador.

⚜️Há casos de abusos, como exigir a marca da tinta ou que a pintura seja feita pelo pintor ou empresa indicada pelo dono do imóvel ou pela imobiliária.

⚜️Busque sempre 03 orçamentos.

⚠️ A questão é complexa mesmo, e por isso muito importante que um advogado de sua confiança analise todo o contrato antes de você assiná-lo. O que irá valer é o que estará constando no documento/contrato.

28/10/2022

Toda regra tem su exceção.
A ÚNICA hipótese de seguro obrigatório em financiamento é quando se tratar de financiamento habitacional, pois é uma exigência do Sistema Financeiro de Habitação.

ATENÇÃO!
Mesmo sendo obrigatório em caso de financiamento habitacional a contratação desse seguro deve ser observado.
Existe aqui a liberdade na escolha da seguradora. Não precisando ser a indicada pela instituição de financiamento, caso contrário ocorrerá a hipótese de venda casada.

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⚜️ A amamentação é um direito da criança e da mãe.⚜️ Não prive seu filho do alimento dele. ⚜️ No Paraná a Lei 18.536 de ...
16/08/2022

⚜️ A amamentação é um direito da criança e da mãe.

⚜️ Não prive seu filho do alimento dele.

⚜️ No Paraná a Lei 18.536 de 2015 proteje o aleitamento materno em locais PÚBLICOS ou PRIVADOS.
O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações responderá pelo artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

🔱 É LEI. Faça seu direito valer. Não limite a alimentação do seu filho ou sua filha.

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Iniciamos o Agosto Dourado 💛!!Uma campanha relacionada ao PADRÃO OURO de qualidade do leite humano e tem como objetivo f...
04/08/2022

Iniciamos o Agosto Dourado 💛!!

Uma campanha relacionada ao PADRÃO OURO de qualidade do leite humano e tem como objetivo fortalecer o aleitamento materno.

Sendo assim, trago o artigo 396 da CLT que determina legalmente o direito da mãe a amamentar seu filho durante a jornada de trabalho.

⚜️O intervalo para o período de amamentação é norma de ordem pública.

⚜️Tem base legal no melhor interesse da criança, resguardando o bem mais precioso que é a vida. Além da manutenção do convívio com a mãe. Conforme inciso III do artigo 1 e inciso XX do artigo 7 da nossa Constituição Federal.

⚜️Faça valer o seu direito e o direito se deu filho.

💛

A Lei Federal n. 10.260 oferece algumas possibilidades de abatimento do valor a ser pago pelo profissional que recebeu o...
10/06/2022

A Lei Federal n. 10.260 oferece algumas possibilidades de abatimento do valor a ser pago pelo profissional que recebeu o benefício estudantil.
Algumas determinadas profissões se encaixam nesse desconto.

Mas quanto aos profissionais da saúde, estes precisam preencher alguns requisitos.
- Ter exercido a função por 1 ano ininterrupto;
- ter laborado 40 horas semanais em ESF ou 32 horas semanais em locais determinados pelo Ministério da Saúde ou ESF ribeirinha;
- e profissionais que laboraram no SUS durante a pandemia do COVID.

Além de 1% do valor abatido na hipótese de profissional da saúde em labor durante a pandemia, poderá ser abatido 50% do valor mensal devido.

Gostou? Conhece alguém que adoraria saber essa informação? Então compartilha.

Procure um advogado especialista na área.

Quando constatado o desconto do RMC em conta e não havendo conhecimento ou autorização dele, é passível então de ação ju...
08/06/2022

Quando constatado o desconto do RMC em conta e não havendo conhecimento ou autorização dele, é passível então de ação judicial para que sejam cancelados os descontos mensais com a devolução dos valores pagos além de indenização pelo dano moral causado.

Os valores para dano moral ficam entre 2 mill e 10 mil reais conforme alguns julgados, já que o benefício tem natureza alimentar.

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