Rodrigues, Ribeiro & Bovo Advogados Associados

17/08/2019

“Na justificação do projeto, Styvenson defendeu o saque do FGTS para cobrir gastos educacionais por conta das mudanças nas regras e cortes de recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e do Programa Universidade para Todos (ProUni), que levou à redução no número de matrículas em instituições privadas de ensino superior.

Quanto à aplicação de verbas do fundo em cirurgias, o autor do projeto argumentou que a medida deverá beneficiar usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que enfrentam demora no atendimento mesmo em questões essenciais à saúde.

“Essa proposição atua no sentido de reconhecer o trabalhador como proprietário e principal beneficiário dos recursos e fortalecê-lo, ampliando as possibilidades de saque do FGTS”, sustentou Styvenson.”

Fonte: Exame

Atualmente, trabalhador pode retirar fundo para compra de moradia e em casos de doenças graves ou de demissão sem justa causa; projeto deve ir à Câmara

17/06/2019

“Na última sexta-feira, 14, o STF divulgou a pauta de votações a serem realizadas pela Corte no segundo semestre de 2019. Entre os casos a serem decididos pelo plenário estão: validade da tabela de fretes editada no governo Temer; porte de dr**as para consumo; correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública e obrigatoriedade pelo Estado de fornecer medicamento de alto custo.”

Fonte: Migalhas - https://m.migalhas.com.br/quentes/304547/toffoli-define-pautas-do-stf-ate-novembro-e-deixa-prisao-em-2

Porte de dr**as para consumo, validade da tabela de fretes editada no governo Temer e fornecimento pelo Estado de medicamento de alto custo estão na pauta do 2º semestre.

17/06/2019

“Segundo dados do Disque Denúncia, a maior parte dos casos de violência contra o idoso são cometidos por filhos, netos ou outros familiares. Muitas vítimas não denunciam por medo, vergonha e, principalmente, por ter uma relação muito próxima com o agressor. Se souber de algum caso, denuncie. Disque 100.”

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

16/06/2019

A lei 18.885/2016 proíbe informes de qualquer natureza nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor similar com o mesmo objetivo. Enquanto o veículo estiver sob os cuidados do estacionamento, o estabelecimento terá responsabilidade objetiva sobre eventuais danos, furtos ou prejuízos comprovadamente causados ao consumidor.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

14/06/2019

“O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, anunciou que o governo federal decidiu retirar a obrigatoriedade do uso de simuladores para a expedição da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A medida foi aprovada ontem (13) durante a primeira reunião do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Além de acabar com a obrigatoriedade do uso de simulador, o Contran também diminuiu de 25 para 20 horas o número de aulas práticas para os aspirantes a habilitação da categoria B.

O prazo para a implementação da nova regra é de 90 dias. Com a mudança, o condutor terá que obrigatoriamente fazer 20 horas de aulas práticas. Se optar pelo uso do simulador, serão 15 horas de aulas práticas e 5 horas no equipamento.”

Fonte: Uol Notícias - https://uol.page.link/rHqvH

Decisão entra em vigor dentro de 90 dias. Carga horária para tirar carta na categoria B cai de 25 para 20 horas

14/06/2019

“Em julgamento concluído nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que homofobia é crime. Por oito votos a três, os ministros equipararam as práticas de homofobia e transfobia ao crime de racismo.

Quem ofender ou discriminar g**s ou transgêneros estará sujeito a punição de um a três anos de prisão. Assim como no caso de racismo, o crime será inafiançável e imprescritível.

Os ministros fizeram algumas ressalvas quanto a manifestações em templos religiosos. Não será crime dizer ser contrário à homossexualidade. Mas, caso pratiquem, induzam ou incitem a discriminação ou preconceito, poderão responder criminalmente por isso.”

Fonte: Jornal O Globo - https://glo.bo/2XSBh3e

13/06/2019

Em casos de flagrante delito decorrente da prática de crime, uma propriedade privada pode ser invadida, independente de autorização judicial. Maltratar animais é crime, previsto no artigo 32 da Lei 9.605/1998, por isso, qualquer cidadão, entidade ou autoridade poderá ingressar no ambiente, a qualquer hora do dia ou da noite, para salvar um animal maltratado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

12/06/2019

Para a Quarta Turma, o morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito. O Código Civil traz meios rígidos para cobrar taxa de condomínio atrasada, inclusive com a possibilidade de perda do próprio imóvel.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

11/06/2019

O Tribunal de Justiça do Paraná condenou, por unanimidade de votos, uma empresa de telefonia a pagar 15 mil reais por danos morais a um ex-cliente. Mesmo após mudar de operadora e cancelar os serviços contratados anteriormente o autor da ação foi cobrado por débitos inexistentes durante 1 ano e 3 meses. Antes de procurar a Justiça, o consumidor tentou resolver a situação por meio do call center da operadora e de quatro reclamações na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sem ter sucesso em seus pedidos. A 11ª Câmara Cível do TJPR relatou que a empresa realizava mais de 10 ligações por dia para cobrar irregularmente o autor – caracterizando abuso do direito de cobrança, além de perturbação da paz do ex-cliente e de sua família.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

02/03/2019

“Uma mulher atropelada ao cruzar movimentada avenida de Chapecó fora da faixa destinada aos pedestres - e que buscou reparação em ação que tramitou no 1º Juizado Especial Cível da comarca de Chapecó - acabou condenada ao pagamento dos prejuízos registrados pela motorista do veículo, orçados em R$ 2,8 mil.”

Fonte: Amo Direito

Uma mulher atropelada ao cruzar movimentada avenida de Chapecó fora da faixa destinada aos pedestres - e que buscou

07/02/2019

“A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o comprador de uma lancha e o Banco Itaú a pagarem indenização por danos morais ao vendedor, autor da ação, uma vez que alguns cheques entregues na compra da embarcação foram devolvidos ou sustados”.

Fonte: Amo Direito

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o comprador de uma lancha e o Banco Itaú a pagarem