Cesar Filho Advocacia Especializada

25/12/2018

❤️🙏🏻

08/12/2018

12/08/2018

O Escritório César Filho Advocacia Especializada deseja nesse domingo um ótimo dia dos Pais

11/08/2018

Parabéns aos nossos amigos, associados e parceiros Advogados!

20/07/2018

Cesar Filho representando a Advocacia Criminal do Interior, compondo à mesa de honra na reunião que aprovou o novo Estatuto da Associação dos Advogados Criminalista de Alagoas (ACRIMAL/AL).

19/07/2018

O sócio administrador Cesar Filho ( )representando a OAB/ALAGOAS no V Encontro Nacional de Prerrogativas

19/07/2018

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Na tarde de hoje, tive a honra de participar da mesa de palestra na Conferência Estadual da Jovem Advocacia, representando a jovem advocacia alagoana, belíssimo evento proporcionado pela e . Sinto-me realizado pois apesar do pouco tempo de militância, tive a honra de sentar com pessoas conhecidas nacionalmente e que sempre fui fã, como o grande , e também ao lado de grandes nomes do mundo jurídico alagoano.

19/07/2018

O Advogado Cesar Filho atuando pelas Associações em temas importantes para a advocacia criminal.

(1º FOTO) A Comissão de interiorização da ACRIMAL/ABRACRIM reuniu-se com a Juíza da Comarca de Olho D’água das Flores para tratar de caso de abuso de autoridade envolvendo advogado associado e força pública, fato ocorrido nas eleições de 2016 na cidade de Palestina/AL

(2ª FOTO) Segunda reunião para interiorização da ACRIMAL. A região de Arapiraca será a próxima, visando trazer mais associados e interiorizar o trabalho na defesa do advogado criminalista.

25/12/2017

❌ BOATOS SOBRE A LEI SECA ❌

O QUE MUDOU FOI RELACIONADO AO HOMICÍDIO NO TRÂNSITO E NÃO SOBRE A “SIMPLES EMBRIAGUEZ AO VOLANTE”

O que mudou:

A Lei nº 13.546/2017 acrescenta o § 3º ao art. 302, com a seguinte redação:
Art. 302. (...)
§ 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
P***s - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Qualificadora do homicídio culposo no trânsito.

Apesar de a redação não ser das melhores, o que a Lei nº 13.546/2017 fez foi inserir uma nova qualificadora relacionada com o crime de homicídio culposo no trânsito.

🍷🚨🚔 Homicídio culposo no trânsito qualificado pela embriaguez ou uso de substância psicoativa
Previsto no § 3º do art. 302 do CTB.
Pena: reclusão, de 5 a 8 anos.

O agente que provocou o homicídio culposo no trânsito conduzia o veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Atenção 🚨🚨🚨

Ao contrário do que uma leitura apressada pode dar a entender, o novo § 3º do art. 302 do CTB não pune o simples fato de o indivíduo dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência .

A chamada “embriaguez ao volante” continua sendo punida pelo art. 306 do CTB:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
P***s - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

24/12/2017

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