Lemuel Martins Advogado e Associados

25/03/2022

Sim, alguns instrumentos particulares também podem entrar na matrícula.

Com o registro da promessa de compra e venda o comprador passa a ter um direito real, e o vendedor só conseguirá vender o mesmo imóvel para outra pessoa se efetivar o cancelamento.

É uma boa maneira de conferir segurança em um negócio feito de forma parcelada 😉

13/06/2021

https://lemuelmartins.adv.br/como-escolher-o-melhor-advogado-trabalhista-em-uberlandia/

Dotado de novos trâmites e problemáticas, o Direito Trabalhista foi atualizado bem recentemente e apenas os melhores e mais atualizados advogados sobreviverão nesse contexto. Por isso, se faz muito importante contratar bons advogados quando você tem alguma questão trabalhista.

30/05/2021

https://lemuelmartins.adv.br/aviso-previo-trabalhado/

É muito comum que o empregado tenha dúvidas sobre esse direito, assim como o funcionamento e os direitos trabalhistas na demissão. Leia o nosso artigo e saiba mais sobre este tema.

23/05/2021

https://lemuelmartins.adv.br/3-brilhantes-dicas-sobre-calculo-de-rescisao-trabalhista-voce-nao-pode-ignorar-a-2/

Saber que foi demitido pode ser uma experiência traumatica. E com ela a sensação positiva de iniciar uma nova jornada. Veja aqui 3 brilhantes dicas sobre seu Acerto

18/04/2021

Caiu no Golpe e Transferiu Dinheiro?

Calma, você não está sozinho e existe uma solução.

Leia com atenção esse post.

Infelizmente, mais de 8 milhões de brasileiros já caíram no Golpe do WhatsApp. Uma média de mais de 20.000 vítimas por dia.

Eu consigo entender você. Você confiava na pessoa que estava precisando dinheiro. Um amigo ou um familiar próximo, que você jamais deixaria de ajudar. Mas infelizmente, na verdade, por trás era um golpista se aproveitando da sua boa-fé.

Não se desespere. Nesses momentos, a melhor coisa é buscar uma indenização. Isso mesmo, o WhatsApp é responsável pelos prejuízos que você sofreu no Golpe.

Independente do valor transferido, se você perdeu R$ 1.000,00 ou R$ 10.000,00, o WhatsApp é obrigado a reembolsar você do mesmo valor, atualizado inclusive.

O que você precisa fazer agora é entrar em contato com seu advogado e registrar o ocorrido para buscar sua reparação.

Não esqueça de compartilhar esse post no Grupo da sua família, com algum conhecido que você conhece e que também caiu no Golpe.

Esse crime merece parar e isso só vai acontecer quando o WhatsApp deixar de ser negligente.

Estamos juntos nessa!

Grande abraço,

34 9 8897-5948

12/04/2021

Clonaram meu WhatsApp e agora?

Nessas horas, é preciso ter calma para pensar melhor e agir rápido, antes que os golpistas travem seu acesso definitivamente e que seus contatos acabem transferindo dinheiro.

O 1º Passo é reinstalar o seu app do WhatsApp.

Se você fizer isso no exato momento que perder o seu acesso, é possível que você consiga recuperá-lo antes que os golpistas ativem a "Verif**ação em Duas Etapas".

Se você reinstalar o WhatsApp e, mesmo assim não conseguir ativá-lo, é porque os criminosos foram mais rápidos que você.

Se acontecer dessa forma, você precisa mandar um email para "[email protected]" relatando o ocorrido e aguardar as orientações.

Infelizmente, em alguns casos, a regularização desse problema demora um pouco e traz alguns prejuízos.

Você perde acesso a seu histórico de mensagens, mídias, contatos, tem a intimidade violada e se usa o Whats para guardar arquivos, mas não tem backup recente, vai ter uma grande dor de cabeça.

Nessa situação, se você realmente teve um Dano configurado, você pode requerer uma indenização judicialmente.

Consulte seu advogado e exerça seu direito.

28/03/2021

Quem deve pagar pelo vale-transporte?

Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o art. 4º:

O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Caso o valor necessário para pagar o transporte seja maior que essa porcentagem, o contratante tem a obrigação de complementar a quantia sem afetar o funcionário. Se o valor for menor que 6%, deve-se descontar do salário fixo apenas a quantia necessária para as passagens.

Vale lembrar que esse desconto só pode ser feito no salário fixo. Ou seja, comissões, bônus e outras variáveis não podem ser afetados pelo vale.

Como o vale-transporte é pago?

Segundo o artigo 5° do Decreto 95.247/87, o valor não deve ser pago em dinheiro, a não ser que haja falta ou insuficiência no estoque de vales. Contudo, o pagamento em dinheiro é permitido se for previsto em uma convenção ou um acordo coletivo.

Há uma exceção para essa regra: empregados domésticos podem receber o vale em dinheiro. Nos demais casos, os funcionários recebem um bilhete que deve ser recarregado mensalmente, mas que não precisa ser sempre na mesma data.

Como funciona o pagamento do vale-transporte no home office?

Com a pandemia causada pelo Covid-19, muitas empresas têm optado pelo trabalho home office. Esse modelo de trabalho tem crescido cada vez mais no Brasil e segundo o IBGE, já ultrapassa 3,8 milhões de profissionais.

Como esta modalidade de trabalho não exige o deslocamento do colaborador até o local da empresa, a empresa precisa saber como f**a o benefício do vale-transporte.

A resposta é: a empresa não precisa pagar aos colaboradores o VT em trabalhos home office. Em casos temporários, o benefício deve ser suspenso até que se normalize as atividades de trabalho presenciais

O que fazer se a empresa não paga o vale-transporte?

Se a empresa se recusa a pagar o vale, pode ser feita a rescisão indireta do contrato de trabalho. Caso o funcionário já tenha se desligado da companhia, ele pode entrar com uma reclamação trabalhista para ser ressarcido de tod

21/03/2021

A jornada noturna é caracterizada basicamente por seu horário de início e fim, ou seja, das 22h às 5h. E por ser um horário de maior exigência física, o salário também é diferente para essa jornada, logo, enquanto na jornada diurna 1 hora de trabalho equivale a 60 minutos, na jornada noturna 1h equivale a 52 minutos e 30 segundos. Sendo assim, 7h no período entre o horário específico, são computadas como 8 horas trabalhadas.

É importante ressaltar que existem vários casos de jornada mista, onde é preciso ter ainda mais cuidado na hora de fazer os cálculos de horas trabalhadas.

Qual o valor do adicional noturno?
As horas noturnas devem ser pagas com um acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna. Isso representa o adicional noturno. De acordo com o regime CLT, os jornadas possuem pisos diferentes e devem ser remunerados adequadamente.

Como calcular o adicional noturno
O cálculo é básico: adicione 20% ao valor da hora diurna. Na prática, se a hora diurna equivale a R$100,00, por exemplo, o funcionário na mesma função do período da noite deve receber R$120,00.

Também é importante deixar claro que o adicional noturno integra o pagamento do trabalhador no valor das férias, 13º e FGTS.

14/03/2021

Desde antes da pandemia a prática de pedir comida ou outros produtos via delivery já era muito comum. Por isso, o consumidor deve f**ar atento aos seus direitos, pois esta é uma operação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por exemplo, caso o consumidor peça um hambúrguer vegano e o restaurante entregue um hambúrguer bovino comum, além da má prestação do serviço, há também o descumprimento de oferta (elencado no artigo 35 do CDC).

Desta forma, o consumidor terá direito a exigir o produto que havia inicialmente pedido, fazer o cancelamento da compra e exigir a devolução do valor ou até mesmo solicitar um desconto pela entrega do produto errado.

Caso o pedido chegue frio devido ao excesso de demanda, o consumidor não é obrigado a aceitar, podendo exigir que o restaurante mande outro pedido. Isso porque o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade, de acordo com o artigo 20 do CDC.

Segundo o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos vícios de qualidade na prestação de serviço. O consumidor deve f**ar atendo à oferta e publicidade referentes ao produto e ao serviço de delivery e deve exigir seus direitos.

Se o pedido chegar com um atraso considerável, incompleto, errado ou frio, ou não condizer com o que foi ofertado, por exemplo, o consumidor poderá exigir o cumprimento da oferta ou recusar o recebimento e realizar o cancelamento da compra, exigir um abatimento no valor pago ou a reexecução do serviço.

Lemuelmartins.adv.br

07/03/2021

Se o benefício não tiver sido pago, a primeira orientação é conversar diretamente com o empregador para saber quando a situação será normalizada.

Muitas vezes, os depósitos não foram feitos porque o empregador cometeu um erro ou a Caixa pode não ter registrado o recebimento do dinheiro.

Se a conclusão for que não houve erro algum e os depósitos não foram feitos, o trabalhador deve entrar com uma ação na Justiça do Trabalho no prazo de até dois anos após a rescisão do contrato de trabalho.

01/03/2021

A Carteira de Trabalho Digital está valendo – com isso, o modelo impresso deixará de ser emitido gradualmente pelas unidades de atendimento do Serviço Nacional de Emprego (SINE)

A partir de agora, a Carteira de Trabalho Digital substitui a CTPS física. O formato antigo não é mais necessário para a maioria das contratações. Nesse caso, o trabalhador deve apenas informar o CPF no ato do registro. Já para o empregador, as informações prestadas no eSocial entram no lugar das documentações realizadas anteriormente no modelo físico.

Essa nova forma de emissão dos documentos gera mudanças tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores. Então, é fundamental se atentar aos detalhes da Carteira de Trabalho Digital para usufruir totalmente de seus benefícios.