Marlon & Montina Advocacia e Assessoria

30/01/2019

Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de utilidade pública é CRIME!
Conheça o Código Penal: bit.ly/codigo_penal

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21/01/2019

Você comprou o apartamento dos sonhos, mas a entrega do imóvel está se arrastando? Conheça seus direitos. Se a protelação da entrega não se tratar de uma resolução do contrato, o adquirente do imóvel que está com os pagamentos em dia tem direito à indenização, de acordo com a Lei 13.786/2018 (http://bit.ly/AtrasoLevaMulta). A lei trata, ainda, dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis.

Descrição da imagem e : Fotografia de quatro prédios em construção. Atraso na entrega do imóvel? Fique atento! Comprador tem direito a receber indenização de 1% do valor já pago para cada mês de atraso. Lei 13.786/2018. CNJ

15/01/2019

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A chamada Lei da Desburocratização (Lei n. 13.726/2018) entrou em vigor em novembro de 2018 e já fez muitos cidadãos felizes!

Desde então, órgãos públicos de todas as esferas não podem mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, a autenticação de cópia de documento e a apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

🔎 Conheça o texto da lei: http://bit.ly/DesburocratizaBrasil

Descrição da imagem e : fotografia de uma mulher, em um escritório, jogando papéis para cima, com expressão de comemoração. Texto: Chega de burocracia! Não precisa mais. Autenticar cópias. Reconhecer firma. Apresentar certidão de nascimento. Entra em vigor lei que dispensa tais procedimentos por parte do cidadão que lidar com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em novembro de 2018.

14/01/2019

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Em outubro essa demos a notícia: contas vencidas podem ser pagas em qualquer banco. Essa operação é possível por meio da Nova Plataforma de Cobrança desenvolvida pelos bancos e pela FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, um sistema de liquidação e compensação para os boletos.

🔎 Saiba mais: http://bit.ly/BoletoPagoEmQualquerBanco

Descrição da imagem e : senhor sorridente. Texto: Finalmente! Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. Toda a rede bancária deve aceitar faturas de qualquer valor e de qualquer banco. Fonte: Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em outubro de 2018

11/01/2019

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Saiba mais sobre:
>> A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a equiparação de direitos entre casamentos e uniões estáveis: http://bit.ly/HerancaemUniaoEstavel
>> A Lei n. 13.135/2015, que delimitou a idade mínima do cônjuge para concessão de pensão vitalícia em 44 anos: http://bit.ly/Lei13135-2015
>>O saque do FGTS por dependentes em contas de trabalhadores falecidos: http://bit.ly/SaqueFGTSfalecidos

Descrição da imagem : ilustração de uma mulher, com uma roupa preta, um chapéu preto com uma flor vermelha e, na frente do seu rosto, um véu imitando renda. Texto: MITOS E VERDADES SOBRE... DIREITOS DA VIÚVA. União estável não dá direito à herança ou pensão para ela – MITO. Viúva sem direito à herança pode continuar no imóvel – VERDADE. É possível ter pensão vitalícia por conta da idade – VERDADE. Ela não pode sacar o FGTS do cônjuge falecido – MITO. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em março de 2018.

02/01/2019

Conheça seus direitos, veja mais no Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1QbAHpq

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18/12/2018

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A dica que demos em março, pode ser muito útil nas compras de Natal: o que vale é o menor preço 💳🏷

A cliente pegou a mercadoria, olhou o preço e foi tranquilamente pagar. Chegando lá, o caixa viu um preço diferente no sistema, na hora de registrar a compra. Se acontecer com você, não se assuste, porque a Lei n. 10.962/2004 está aí para protegê-lo. No caso de divergência de preços, a lei dá a você o direito de pagar o menor valor, independentemente de qual seja. Conheça mais sobre a lei que regula a afixação de preços: http://bit.ly/DoisPrecosUmaMedida

Descrição da imagem : Ilustração de duas pessoas no supermercado, a prateleira está com um produto com o preço mais barato que no caixa.Texto: Um preço na gôndola, outro no caixa. “No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles”. Lei n. 10.962/2004, art. 5º. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em março de 2018.

12/12/2018

Via amo Direito

12/12/2018

🤔 QUAL A SUA OPINIÃO?

Nome sujo na praça? Cadastro negativo? Existe um limite para isso. É o que determina o artigo 43 § 1° da Lei 8.078/1990: "Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Confira: bit.ly/Codigodedefesado_Consumidor

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05/12/2018

Não faça com os animais o que não gostaria que fizessem com você 😿 A Lei 9.605/1998, que define as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê pena de detenção e multa para quem maltratar animais. A pena pode ser aumentada de um sexto a um terço se os maus-tratos resultarem na morte do animal. Para denunciar, disque 190.

Descrição da imagem e : fotografia de um cachorrinho triste, encolhido. Texto: Maltratar animais é crime. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos pode resultar em detenção de 3 meses a um ano e multa. Artigo 32 da Lei 9.605/98. CNJ

27/11/2018

⚠️ A Previdência Social alerta: criminosos estão aplicando um novo golpe. Por meio de carta e de contato por telefone, estelionatários fingem ser empregados da Previdência e alegam que servidores públicos teriam direito a receber restituições referentes a pagamentos previdenciários indevidos. As vítimas são orientadas a realizar um depósito bancário para agilizar a liberação da restituição.
Saiba mais: http://bit.ly/OlhaOGolpe

Descrição da imagem e : mulher idosa ao telefone, olhando para um cartão de banco com expressão de assustada. Texto: Alerta de golpe! Estelionatários alegam que servidores públicos teriam restituições da Previdência Social a receber e cobram taxa para agilizar liberação de valores. Caso tenha sido vítima, registre Boletim de Ocorrência na Polícia Civil. CNJ

01/11/2018