GGS Advocacia e Assessoria Jurídica

06/09/2023

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26/06/2020

Saúde é direito de todos e dever do Estado!

26/06/2020

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há 3 requisitos básicos para que o Estado possa custear o medicamento dos cidadãos:

1. Demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado.

2. Devida comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento. Não se exige comprovação de pobreza ou miserabilidade, mas, tão somente, a demonstração da incapacidade de arcar com os custos referentes à aquisição do medicamento prescrito.

3. O medicamento pretendido já deve ter sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

27/12/2019

07/05/2019

Ainda sobre os requisitos definidos pelo CNJ para que o Estado possa custear os medicamentos de determinado tratamento, o segundo a ser preenchido é a devida comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento. Não se exige comprovação de pobreza ou miserabilidade, mas, tão somente, a demonstração da incapacidade de arcar com os custos referentes à aquisição do medicamento prescrito.

03/05/2019

Para que o Estado possa custear determinado medicamento, é preciso que ocorra a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento, por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado.
Esse laudo não precisa ser, necessariamente, emitido por médico do SUS.

02/05/2019

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há 3 requisitos básicos para que o Estado possa custear o medicamento dos cidadãos. Acompanhem nossas publicações para entender melhor quais são esses requisitos!