08/05/2019
https://www.conjur.com.br/2019-abr-23/justica-liminar-advogado-reduzir-anuidade-oab-mg
Embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica distinta da dos conselhos profissionais em geral, ela se submete à Lei 12.514/2011, que regulamenta as anuidades dessas instituições. Dessa maneira, a OAB deve reajustar sua cobrança com base no índice nacional de preços ao...