24/03/2020
🗓O ano de 2020 está sendo marcado por muitas mudanças legislativas emergências e transitórias em razão da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março e reconhecida o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional em 20 de março. Desde então a ordem é ‘fique em casa’ no intuito de prevenir e minimizar a dispersão do contágio comunitário pelo coronavírus (COVID- 19) [...]
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