Cihndy Bianquini Advocacia e Assessoria Jurídica

12/06/2020

Na semana do Dia dos Namorados, mais do que pensar nos presentes, a data é propícia para que os casais reflitam sobre o futuro da relação e no que ela pode implicar emocional e financeiramente. Para que a relação não termine em brigas e transtornos financeiros decorrentes de situações mal resolvidas, os pares estão recorrendo cada vez mais aos cartórios de notas para formalizar um contrato de namoro.

O instrumento pode ser feito entre duas pessoas que querem deixar claro que a relação é ap***s um namoro, afastando a possibilidade de que seja considerada uma união estável, que pode gerar efeitos patrimoniais. Assinando uma escritura pública de namoro, o casal pode evitar os efeitos da união estável, por exemplo, a possibilidade de partilha de bens adquiridos durante a vigência da relação, pensão, direitos sucessórios em caso de falecimento, entre outros.

“A Justiça vem aceitando este instrumento como uma importante prova para garantir a inexistência de união estável, até mesmo em casos de namorados que moram juntos”, afirma Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.

Para fazer um contrato de namoro, basta os interessados procurarem o tabelião de notas de sua preferência. O processo todo é muito rápido e pode durar menos de 30 minutos. O valor da escritura no Estado de São Paulo é R$ 361,59 mais o ISS (Imposto Sobre Serviço) relativo a cada município.

5 Motivos para lavrar um contrato de namoro

Meio de Prova
O contrato de namoro é uma importante prova para atestar que a união se trata ap***s de um namoro. Se formalizada por escritura pública possui ainda maior credibilidade, pois o tabelião de notas possui fé pública para atestar as declarações feitas em sua presença, sem a necessidade de testemunhas.

Proteção
O contrato de namoro feito por escritura pública constitui prova robusta para que o relacionamento não seja atingido pelos efeitos gerados pela união estável (partilha de bens, pensão, direitos sucessórios em caso de falecimento, entre outros).

Igualdade
Casais do mesmo s**o também podem fazer o contrato de namoro em cartório, pois os efeitos da união estável também poderão ser aplicados às relações homoafetivas.

Agilidade
Os namorados devem comparecer ao cartório de notas com os seus documentos pessoais e o contrato de namoro será feito com rapidez e sem burocracia.

Perenidade
Com a escritura pública, não há risco do casal de namorados perder ou extraviar o contrato de namoro, uma vez que é possível obter uma segunda via (certidão) do documento a qualquer tempo.

Fonte: CNB/SP

12/09/2019

27/02/2019

As p***s de origem animal utilizadas em fantasias por escolas de samba no carnaval encantam quem assiste o desfile, mas escondem uma realidade cruel.

28/06/2018

O cuidado que uma criança recebe durante sua vida é de crucial importância para a formação de sua personalidade, sua higidez psicológica e o adulto que irá se tornar.

A responsabilidade de cuidar devidamente recai sobre os genitores, primeiro contato que o infante possui com o mundo. Esses devem oferecer ao menor mais do que apoio material apto a mantê-lo alimentado e em segurança, mas também elementos necessários para a saúde mental e comportamento social.

Inclusive, a Constituição Federal, no artigo 227, aponta como dever da família colocar a salvo a criança, o adolescente e o jovem de toda a forma de negligência.

28/03/2018

O descuido de um segurança que possibilita a entrada de assaltantes no estabelecimento é motivo para demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida dispensa aplicada por uma empresa de Cuiabá. De acordo com a empresa, o...

20/02/2018

A moderna doutrina e jurisprudência se pronunciam no sentido de que a concessão da prestação alimentícia depende da configuração de um trinômio: a) a NECES

10/10/2017

Enfim...

Recentemente (21/09/2017), a terceira turma do STJ decidiu pela possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais (gastos com escritórios

23/07/2017

| DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER |

Os pacientes com câncer devem conhecer os seus direitos e exigir o respeito a eles. A Lei n. 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer muitos direitos sociais das pessoas com câncer. Confira: http://bit.ly/DireitosDaPessoaComCâncer

Descrição da imagem : ilustração do laço, símbolo do câncer, na cor branca, na frente um post it branco com pequenos quadriculados azuis onde contém todo o texto do post.
Texto: Direitos da pessoa com câncer:
➡Auxílio-doença
➡Amparo Assistencial ao Deficiente
➡Aposentadora por invalidez
➡Quitação do financiamento da casa própria
➡Isenção dos impostos: IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos adaptados
➡Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria
➡Saque do FGTS
➡Isenção do pagamento de IPTU
➡Tratamento pelo SUS fora do município ou estado
Fb.com/cnj.oficial

14/07/2017

A partir de agora, pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. A mudança no Estatuto do Idoso que estabelece essa prioridade especial — Lei 13.466/2017 — foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta quarta-feira (12/7). Pessoas...

03/07/2017

Dica de Direito: ABANDONO DE LAR

Um parceiro que abandona por muito tempo o cônjuge ou companheiro(a), o lar e os filhos, não tem direito à partilha do bem imóvel. O imóvel que pertenceu ao casal passa a ser de quem o ocupa, por usucapião. Essa é a regra constante no art. 1.240-A do Código Civil:

"Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."

25/06/2017

Cadastre-se: http://bit.ly/FiscalizeSeuMunicipio. As informações são repassadas pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.