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Advocacia -
Dra. Verônica Abud Paranhos M. Sena
66 992019158

23/07/2021

Decisão inédita e que abre precedente para que outros processos sejam julgados da mesma forma. A recusa sem justificativa plausível em tomar a vacina coloca em debate um tema importante: o Direito individual não pode se sobrepor ao Direito coletivo.

03/05/2021

Infelizmente, “em razão da pandemia”, muitas empresas têm deixado de pagar as verbas rescisórias aos trabalhadores.

Neste caso, o empregado pode:

1-entrar em contato com a empresa para cobrar o pagamento;

2-solicitar apoio do sindicato;

3-procurar a Justiça do Trabalho para iniciar um processo trabalhista sem assistência de advogados;

4 -contratar advogado especializado para que defenda os seus interesses de negociação junto à empresa e/ou dê entrada no processo judicial.

Conheça seus direitos!

12/02/2021

Planejamento sucessório: uma ótima forma de deixar os bens regularizados.
Falar de planejamento sucessório é um outro terror para as pessoas, pois leva, diretamente, a falar sobre planejamento pós morte.

A maioria das pessoas tem tabu em falar deste assunto, pois ninguém quer falar sobre a própria morte, por medo ou por não obrigação, deixando isso para ser resolvido quando o fato acontecer.

Porém é uma realidade que aos poucos vem mudando, pois as pessoas querem ver o bem de seus entes queridos, e desta forma o planejamento sucessório é uma ótima saída.

Esse planejamento pode ser feito por meio de Holding ou Testamento com o objetivo de transferir o patrimônio de uma pessoa a outra após sua morte.

Pode ser feito, também, por Doação com reserva de usufruto.

Importante ressaltar que em qualquer uma das opcoes escolhidas o limite legal deve ser respeitado.

10/02/2021

Inventário judicial X Inventário extrajudicial.
A diferença maior está na capacidade civil e na existência de testamento, nos termos do até. 610 do CPC.

Se o falecido deixou filhos menores e testamento, o inventário deve ser, obrigatoriamente, judicializado. Ao passo que, o inventário extrajudicial só pode ser feito quando não houver menores como herdeiros, quando o falecido não deixar testamento e se todas as certidões forem negativas, comprovando que o falecido não possuía ações cíveis, criminais ou federais. .

Importante lembrar que para ser realizado o inventário extrajudicial deve haver consenso entre os herdeiros, ou seja, se não houver conflitos em relação à divisão do patrimônio.

O inventário extrajudicial acontece em cartório, por escritura pública e é mais rápido. Já o inventário judicial pode se arrastar por anos.

19/01/2021

Verbas rescisórias são os direitos devidos pelo empregado no término do contrato de trabalho. Exemplos: aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Cada tipo de encerramento de contrato traz algumas verbas rescisórias específicas!

O prazo para pagamento das verbas rescisórias, baixa na Carteira de Trabalho e entrega dos documentos da rescisão contratual é de ATÉ 10 DIAS, contados a partir do término do contrato.

Esse prazo NÃO foi alterado em decorrência da pandemia!

-Os 10 dias são corridos!

Se houver atraso no cumprimento do prazo, o empregado terá direito a multa em valor equivalente ao seu salário.

15/01/2021

Conforme entendimento adotado pelo STJ a traição no casamento ou na união estável é considerado violação ao dever conjugal de fidelidade.
Como consequência o ato acarreta a aplicação de sanções ao infiel como: a perda do direito de receber pensão alimentícia e a sua condenação ao pagamento de indenização ao outro consorte.

12/01/2021

O que fazer quando o pai ou a mãe deixa de devolver o filho no dia e horário convencionados?
Caso um dos genitores descumpra com o que foi estipulado quanto a guarda e visitação do filho, ou seja, não o devolva na data convencionada, o meio judicial é a Ação de busca e apreensão do menor. Trata-se de uma Tutela de Urgência de natureza antecipada. Vale lembrar que é uma medida extrema e deve ser aplicada com muita cautela por necessitar de auxílio policial e oficial de justiça. Além disso, temos uma outra possibilidade: já que se trata de descumprimento de obrigação de fazer, recomendável que seja aplicada multa diária até que ele (a) devolva o filho.

07/01/2021

2020 foi um ano de muito aprendizado, de muito trabalho e uma parceria incrível com um grande amigo. Mas a vida é feita de ciclos e agora dou início a mais um, dessa vez trilhando um novo caminho e agradecendo a Deus pelas oportunidades.
❤️

07/01/2021

Começamos o ano com novidades! Me sigam no Instagram .

31/12/2020

Mesmo diante de um 2020 tão difícil para o mundo, eu tenho que agradecer a Deus pelas conquistas do ano que termina. Agradecer também a todos os clientes que confiaram em nós e desejar um 2021 de muitas conquistas, saúde e paz!!! Que possamos estar juntos no ano que se inicia! Feliz ano novo!!!!!

04/12/2020

A guarda compartilhada pode ser fixada mesmo quando os genitores residam em cidades, Estados, ou, até mesmo, em países diferentes, tendo em vista que ela é definida como a responsabilização e exercício conjunto dos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Contudo, essa modalidade pode deixar de ser aplicada acaso este não se apresente como o cenário mais favorável ao melhor interesse da criança ou do adolescente.

02/12/2020

É a paternidade que não se origina, necessariamente, de um vínculo genético, mas a partir de uma relação afetiva.

Ou seja, hoje a paternidade pode ser reconhecida por meio de uma relação de amor construída entre pai e filho.

E de forma inovadora o STF reconheceu, também, que a paternidade biológica pode coexistir com a socioafetiva: é a possibilidade da multiparentalidade. Um filho pode ter dois pais, em igual grau de hierarquia jurídica.

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