Advocacia Ulhôa

29/01/2026

Se uma construção tem janela, varanda ou qualquer coisa que – a menos de um metro e meio da divisa dos terrenos – permita ver o interior do imóvel vizinho, o STJ considera que a demolição da obra é uma exigência automática da lei.

No entanto, o juiz pode optar pela readequação da obra, se o autor da ação tiver incluído essa hipótese em seus pedidos. No caso julgado, a autora da ação pediu que a obra fosse demolida. Saiba mais: http://kli.cx/rf9u

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pessoa na janela observando o interior de outro imóvel com binóculos, enquanto em outras janelas aparecem moradores olhando para fora ou sendo vistos em silhueta. Acima o texto: Janela indiscreta? Construção irregular que permita ver o interior do imóvel vizinho deve ser demolida.

29/01/2026

13/05/2025

A Lei 14.811, de 2024, incluiu os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal e transforma crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, como o sequestro e a indução à automutilação.

13/05/2025

24/03/2025

Os crimes contra a honra estão enumerados nos artigos 138 a 140 do Código Penal.

11/03/2025

O STJ decidiu que a condição de ser mulher é suficiente para que seja aplicada a Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar.

A lei prevalece em caso de conflito com outras leis de conteúdo específico, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, mesmo que a vítima seja menor de idade, o caso deverá ser julgado em vara judicial especializada em violência doméstica contra a mulher.

Saiba mais: http://kli.cx/pbzr

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mulher com cabelos ondulados e roupa azul levantando a mão em sinal de pare. Atrás dela, a sombra de um homem impõe-se no fundo escuro. Acima, o texto: Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher

20/01/2025

Conhecida como "Pacote Antifeminicídio", a lei também aumentou as p***s para outros crimes, se cometidos em contexto de violência contra a mulher, incluindo lesão corporal e injúria, calúnia e difamação.

31/10/2024

Atualmente os processos de crimes contra a dignidade sexual ocorrem sob sigilo. O texto aprovado pelo Senado estabelece que o nome completo e o número do CPF dos condenados em primeira instância sejam publicados para possíveis consultas públicas. Saiba mais http://tiny.cc/6izszz