11/08/2021
⚠️ ATENÇÃO MEI.
👉🏻 Você que como muitas pessoas abriram o MEI para poder se formalizar e empreender, mas que até hoje não pagou os tributos mensais do MEI fique atento porque a receita federal emitiu uma nota no portal do Simples Nacional.
🗓 Você terá até o dia 31/08/2021 para regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.
👉🏻 A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
🔎 Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
⚠️ Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
⚠️Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
- ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
✅ FONTE: Receita Federal ( Portal do Simples Nacional ).
Se ficou alguma dúvida é só entrar em contato com a equipe Orcontal, manda uma mensagem no direct, whats ou e-mail que a gente vai estar respondendo!
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