Cordeiro Advocacia

13/07/2022

28/03/2021

DICA JURÍDICA

EMPRESÁRIO DIGITAL. PREÇO PELO DIRECT. PRÁTICA ILEGAL.

Em geral, é o que ocorre nas redes sociais. O consumidor navegando pelas redes sociais, recebe a oferta do produto e quando vai perguntar o seu preço, o vendedor responde: "chama no direct".
Consumidor algum gosta de estar perguntando valores das mercadorias. Nesse caso, o preço deve estar exposto juntamente ao produto no momento em que a oferta é lançada.
Portanto, essa é uma prática ilegal, pois, no comércio eletrônico, o preço de mercadorias e serviços deve vir junto da imagem ou descrição do produto/serviço e de forma totalmente legível, no momento em que a oferta é lançada ao consumidor.
Tal conduta está tipificada como prática ilegal tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto pelo Decreto 7.962/2013.
Sendo assim, o preço do anúncio deve ser visível e claro para o consumidor. E, caso os estabelecimentos comerciais não cumpram com essas regras, poderão sofrer sanções.