Machado, Matheus & Mendes - Advogados Associados

11/01/2017

19/12/2016

Mais que uma vitória para a advocacia, a Emenda 3/2016 ao PL 4850, que trata das “10 medidas de combate à corrupção”, representa um grande avanço para a sociedade. Ela tipifica e estabelece penalidades claras àqueles que insistirem em desrespeitar a atuação dos profissionais da advocacia, o que interfere na garantia da ampla defesa dos cidadãos. Trata-se de um avanço democrático, que deve ser comemorado por todos os que defendem o Estado Democrático de Direito”. .

Saiba mais em goo.gl/034EHq

17/12/2016

O dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos, contudo, para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danos causados pelo animal tenham sido conseqüência da conduta de seu dono
Veja o Código Civil: http://bit.ly/2hlHJep

24/11/2016

Você sabe qual é a diferença entre jurisprudência e precedente? Os sentidos são relacionados, mas os significados são diferentes. Fique atento!
Descrição da imagem : juiz segurando um malhete em uma mão e um livro na outra.
Descrição da ilustração: Qual é a diferença? Jurisprudência é o conjunto das decisões dos tribunais no exercício da aplicação da lei. Precedente é uma decisão anterior considerada como fonte do Direito no caso posterior. Twitter.com/cnj_oficial Facebook.com/cnj.oficial

24/11/2016

Para ter direito a este benefício é preciso cumprir alguns requisitos e, por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. No site da Previdência Social você poderá ter acesso a informação completa. Acesse: http://bit.ly/1K8Pfi3
Descrição da imagem : Benefício da prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso ao cidadão com algum tipo de deficiência. Quem tem direito? Idosos com mais de 65 anos de idade e pessoas com algum tipo de deficiência que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade. Como conseguir o benefício? Procure o Centro de Referência de Assistência Social mais próximo ou disque 135 para receber as orientações necessárias. Quais os principais requisitos? Para os idosos: ter mais de 65 anos de idade. Para os deficientes: possuir renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa da família, ter nacionalidade brasileira, residência fixa no país e não estar recebendo benefícios da Previdência Social. Os agendamentos para crianças com microcefalia devem ser realizados pelo 135. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

22/11/2016

A Lei n. 12.955, de 2014, determina a prioridade da adoção de crianças ou adolescentes com deficiência ou doença crônica, uma forma de garantir a inclusão e incentivar a adoção.
Confira a lei: http://bit.ly/2fL9XB3. Tire suas dúvidas sobre o processo de adoção: http://bit.ly/1ELQlhp
Descrição da imagem : Foto de um menino adolescente com síndrome de down.
Texto: Prioridade e inclusão. Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. Lei n. 12.955/2014, art. 2º, § 9º. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

11/11/2016

O Procon de Fortaleza realizou uma operação contra pizzarias que cobram preços mais elevados em caso de pedidos com sabores diferentes. Para o órgão, a cobrança é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 39, ao exigir do consumidor vantagem manifestadamente excessiva. Apesar da operação ter sido realizada pelo Procon Fortaleza, a regra é válida nacionalmente, por se tratar de uma lei federal. Em casos de práticas abusivas, denuncie-as ao Procon da sua região!
Confira a lista com os telefones: http://bit.ly/1smKvPP

Descrição da imagem : foto de metade de uma pizza.
Texto: Mamma Mia! Pizza com dois sabores não pode ser cobrada pelo preço da mais cara. O correto é a cobrança da metade do preço do sabor mais barato acrescido da metade do valor do sabor mais caro. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

09/11/2016

O bilhete aéreo é o comprovante que garante o embarque do passageiro para o destino escolhido. No entanto, se o cliente desistir da viagem, tiver o voo atrasado ou, ainda, não tiver o serviço prestado, ele deve ter seus direitos assegurados pela empresa contratada. A Agência de Notícias do Ministério do Turismo apresenta um resumo das situações que podem ocorrer e como a empresa contratada deve atuar, confira: http://bit.ly/2fwu8Rt.
Descrição da imagem : Ilustração de um homem sentado em cima das malas com o bilhete aéreo na mão e com uma cara de decepção.
Descrição da ilustração: Voo atrasado? Conheça seus direitos! No caso de cancelamento, overbooking ou atraso do voo você tem direito a benefícios adicionais proporcionais ao tempo causado pela ocorrência: 1 hora – acesso a telefone ou internet; 2 horas – alimentação adequada ao tempo de espera; 4 horas – acomodação em local adequado (no aeroporto ou ambiente externo, com condições satisfatórias), hospedagem (caso necessário), e transporte entre o aeroporto e o local da acomodação. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

02/11/2016

Quando caracterizado como tal, o dano moral “in re ipsa”, mais conhecido como dano moral presumido, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima para que ela seja indenizada pelo dano moral. Confira alguns casos: http://bit.ly/2e54svH
Descrição da imagem : Dano moral presumido independe de prova do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Confira alguns casos Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes Atraso de voo Diploma sem reconhecimento: instituição de ensino não avisou previamente os alunos de que o curso não tinha reconhecimento do MEC. Credibilidade desviada: inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde. Pagamento de multa de trânsito por erro de registro do órgão.

01/11/2016

Não serão permitidos, em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Saiba mais no art. 391 da CLT: http://bit.ly/1KAUQ6Y

Descrição da imagem : imagem da barriga de uma mulher grávida segurando um coração na frente.
Descrição da ilustração: Estabilidade na gravidez. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória. CLT, art. 391-A. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

31/10/2016

Crimes como estupro e assédio sexual normalmente são praticados sem que haja testemunhas para depor, por isso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a palavra da vítima deve servir como prova nos casos que envolvem os chamados crimes contra a liberdade sexual, fixados no Código Penal. Saiba mais: http://bit.ly/2dJ3BSS

Descrição da imagem : mulher de cabelos longos com expressão de tristeza e desespero, sentada no chão, com a cabeça apoiada nas pernas e com uma mão na cabeça entre os fios de cabelo.
Texto: Palavra é prova. Para o STJ, o depoimento de vítimas de estupro ou de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial. Esses crimes, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

10/10/2016

Os de grau imediato podem ser ascendentes, descendentes ou até de seus irmãos, pois estes são parentes da linha colateral em segundo grau. Confira na íntegra o Código Civil: http://bit.ly/1hBawae.
Descrição da imagem : Desenho de um filho, pai e avô, cada um em cima de um monte de moedas, sendo elas em ordem crescente, respectivamente.
Texto: Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato. Código Civil, art. 1.698
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial