Isabela Farias Advogada

19/09/2023

27/09/2016

Para ministra, entendimento contrário afronta o comando da lei

27/09/2016

No momento de realizar o pagamento das compras em qualquer tipo de comércio, é comum o atendente avisar que, caso seja por cartão de crédito, o valor aumenta ou perde o desconto prometido. O que o cliente deve saber nessa situação é que essa não é uma medida legal. Essa prática é proibida pela Portaria n. 118/1994 do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como pagamento à vista. Confira: http://bit.ly/2cuvhbP.
Acesse a portaria: http://bit.ly/1x2a7oo
Descrição da imagem : Ilustração de uma carteira com 2 notas de dinheiro e um cartão de crédito.
Descrição da ilustração: Dinheiro ou cartão? Qualquer que seja a forma de pagamento, o preço não poder ser diferente porque são considerados pagamento à vista. A cobrança diferenciada é uma prática abusiva, ilegal e proibida pela Portaria n. 118/94 do Ministério da Fazenda. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

23/06/2016

A Terceira Turma do STJ definiu que não é ilegal cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento.

Segundo o relator do caso, a adoção da coparticipação do plano de saúde implica diminuição do risco assumido pela operadora, o que provoca redução do valor da mensalidade a ser paga pelo usuário, que, por sua vez, caso utilize determinada cobertura, arcará com valor adicional apenas quanto a tal evento.

Entretanto, há vedação da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde a evidenciar comportamento abusivo da operadora. Saiba mais http://ow.ly/36CJ301wScj

foto de um médico segurando um cofre e ao lado o texto "Plano de Saúde: Cláusula contratual que prevê coparticipação não é abusiva"

23/06/2016

REGULARIZE SEU IMÓVEl - já estamos trabalhando com essa novidade.

Entre as mudanças que serão trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 2016, uma que é extremamente interessante é a que diz respeito ao usucapião extrajudicial, ou seja...