Luana Professor Sociedade Individual de Advocacia

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30/07/2026

Se você é entregador de aplicativo, motorista ou MEI e sofreu um acidente, provavelmente já ouviu do INSS que não tem direito ao auxílio-acidente. E na maioria dos casos, de fato, o benefício é negado no primeiro atendimento.
Mas isso não signif**a necessariamente que o direito não existe.

O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, é destinado ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. Quem trabalha como autônomo ou MEI, sem vínculo de emprego ativo, em regra não se enquadra nessa categoria no momento do acidente.

O detalhe que muda tudo é o chamado período de graça. Se nos anos anteriores ao acidente você teve carteira assinada, pode ainda estar dentro de um período de até dois ou três anos em que a qualidade de segurado é mantida mesmo sem contribuições ativas. E dentro desse período, o direito ao benefício pode existir.

Por isso, antes de aceitar a negativa do INSS como definitiva, vale investigar o seu histórico de contribuições com um advogado especialista. O que parece um não pode ser apenas o começo de um processo que você ainda não iniciou.

📌 Salve e compartilhe com entregadores e motoristas de aplicativo. Esse é um direito que o INSS raramente explica no balcão.

29/07/2026

Aposentados, pensionistas e militares reformados que possuem diagnóstico de doença grave têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma. Esse direito existe desde 1988, garantido pelo artigo 6º da Lei 7.713/88, e ainda assim é um dos benefícios fiscais mais desconhecidos do Brasil.

As doenças que garantem esse direito incluem neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, alienação mental, hanseníase, tuberculose ativa e AIDS, entre outras previstas em lei.

Existem três pontos importantes que poucas pessoas conhecem. O primeiro é que a isenção se aplica mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria. O segundo é que a doença estar controlada ou em remissão não elimina o direito, o benefício permanece vinculado ao diagnóstico. O terceiro é que quem pagou Imposto de Renda indevidamente pode solicitar a restituição dos valores dos últimos 5 anos, com base na data comprovada do diagnóstico.

Esse benefício não é concedido automaticamente. É preciso formalizar o pedido e apresentar laudo médico. E como cada caso tem suas particularidades, a orientação de um advogado especialista faz toda a diferença para garantir tanto a isenção quanto a restituição dos valores pagos a mais.

Se você ou alguém da sua família se enquadra nessa situação, não deixe esse direito passar em branco.
📌 Salve e compartilhe. A burocracia e a falta de informação são as maiores barreiras para que direitos como esse cheguem a quem mais precisa.

27/07/2026

Muita gente sofre um acidente, f**a com uma sequela que parece pequena e desiste de buscar o auxílio-acidente achando que não vai ter direito. Esse pensamento custa caro.

O STJ já garantiu que não importa o grau da sequela. O que importa é que ela exista, que seja permanente e que gere alguma redução na sua capacidade para o trabalho que você exercia antes do acidente.

Isso signif**a que mesmo uma mobilidade levemente reduzida, uma limitação de força, uma dificuldade de movimento que antes não existia, pode ser suficiente para caracterizar o direito ao benefício. O conceito que a jurisprudência usa é o de maior esforço: se você passou a realizar a mesma atividade com mais dificuldade do que antes, isso já é o suficiente.
O erro mais comum é comparar a sequela com a de outra pessoa ou achar que ela é pequena demais para ser considerada. O que determina o direito não é o tamanho da lesão em abstrato, mas o impacto dela na sua atividade específ**a.

Se você se machucou, voltou ao trabalho e está carregando alguma limitação até hoje, não presuma que não tem direito. Cada caso precisa ser analisado por um advogado especialista em Direito Previdenciário.
📌 Compartilhe com quem passou por acidente e acha que a sequela é pequena demais para importar. Pode ser exatamente o contrário.

23/07/2026

Se você trabalhou em mais de um emprego ao mesmo tempo nos últimos anos, é bem possível que tenha pagado INSS acima do limite permitido por lei, sem perceber e sem ninguém te avisar.

A legislação previdenciária estabelece um teto de contribuição ao INSS. Em 2026, esse valor é de R$ 8.475,55. Isso signif**a que, independentemente de quantos vínculos empregatícios você tenha, o total descontado a título de INSS não deveria ultrapassar esse limite mensal.

O problema é que cada empregador desconta separadamente, sem levar em conta os outros vínculos. Um médico que trabalha em três hospitais diferentes, por exemplo, pode ter o desconto feito integralmente em cada um deles, como se fosse o único emprego, fazendo o total de contribuição ultrapassar em muito o teto legal.

Esse excesso é indevido e pode ser restituído. O prazo para recuperar esses valores é de até 5 anos, e a depender da remuneração e do número de vínculos, o montante pode chegar a valores signif**ativos.
Profissões como médicos, enfermeiros, professores, advogados e tantas outras que costumam acumular vínculos são as mais afetadas por essa situação, mas ela pode acontecer com qualquer trabalhador que tenha mais de um emprego registrado.

Se você se encaixa nesse perfil, vale muito a pena verif**ar o seu histórico de contribuições com um advogado especialista. O dinheiro pode estar esperando por você.

📌 Compartilhe com quem trabalha em mais de um lugar. Esse é um direito que a maioria das pessoas simplesmente desconhece.

21/07/2026

Uma das maiores dúvidas de quem volta ao trabalho com sequelas e descobre o direito ao auxílio-acidente é exatamente essa: pedir o benefício pode me custar o emprego ou o contrato com o aplicativo?
A resposta é não.

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, pago diretamente pelo INSS. Ele não onera a empresa, não aparece como encargo trabalhista e não interfere no vínculo empregatício. Por essa razão, o simples fato de receber o benefício não cria nenhum impedimento legal para que você continue trabalhando, seja com carteira assinada ou como entregador de aplicativo.

O benefício é cumulativo com o salário ou com os rendimentos que você já recebe, e segue sendo pago até a véspera da sua aposentadoria, conforme previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91.

Agora, se você passou por um acidente, ficou com alguma sequela e ainda não investigou esse direito, vale buscar orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário. O benefício não cai na conta automaticamente, e muita gente deixa de receber simplesmente por falta de informação.

📌 Salve esse conteúdo e repasse para quem trabalha com sequelas de acidente. Esse esclarecimento pode mudar a situação financeira de muita gente.

A deficiência oculta é real, mas o preconceito e a falta de adaptação muitas vezes a tornam “invisível” para o ambiente ...
17/07/2026

A deficiência oculta é real, mas o preconceito e a falta de adaptação muitas vezes a tornam “invisível” para o ambiente de trabalho e acadêmico. 🔍

Se você convive com autismo, fibromialgia, epilepsia, transtorno bipolar ou qualquer outra condição que pode não ser óbvia ao olhar, saiba de uma coisa: a lei não diferencia deficiência visível de oculta. O seu direito à dignidade, à acessibilidade e à equidade é exatamente o mesmo.

Muitas vezes, a barreira que impede o seu crescimento não é a sua condição, mas sim um ambiente rígido que não foi desenhado para a diversidade. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) existe justamente para mudar essa lógica. A “adaptação razoável” não é um privilégio ou um favor; é uma obrigação legal para garantir que você possa exercer suas atividades com total autonomia. ⚖️

Não deixe que a invisibilidade da sua condição seja usada para negar os seus direitos. O primeiro passo para a mudança é o conhecimento.

Ficou com alguma dúvida sobre como solicitar esses ajustes ou como a lei protege quem tem deficiência oculta?

Deixe seu comentário aqui embaixo. Vamos juntos construir um ambiente mais inclusivo e consciente!

16/07/2026

Muita gente acredita que, ao começar a receber um benefício por incapacidade do INSS, não tem mais direito a nada além disso. Mas existe uma situação que pouca gente conhece e que pode mudar essa realidade.

Se você sofreu um acidente no passado, seja de moto, de carro, de trabalho ou qualquer outro, e ficou com uma sequela permanente, como limitação de movimento, dificuldade para segurar peso ou qualquer redução na sua capacidade de trabalhar, você pode ter direito ao auxílio-acidente, mesmo que hoje já receba um benefício por incapacidade por outro motivo.

O que define esse direito não é o fato de você receber um benefício, mas sim a origem de cada situação. Se a sequela do acidente é uma coisa, e a incapacidade atual surgiu por outro problema de saúde completamente diferente, a legislação previdenciária pode permitir a acumulação dos dois benefícios.

O problema é que esse direito raramente é explicado pelo INSS. Muitas pessoas sofreram acidentes há anos, nunca foram orientadas e f**aram sem receber um valor que poderia fazer diferença real no orçamento da família.
Se você se identificou com essa situação, não presuma que não tem direito. Cada caso precisa ser analisado individualmente por um advogado especialista em Direito Previdenciário, porque os detalhes do seu histórico são o que vai definir se a acumulação é possível.

📌 Salve esse conteúdo e compartilhe com quem recebe benefício do INSS e já sofreu algum acidente. Pode ser exatamente a informação que essa pessoa precisa.

06/07/2026

Cobranças que aparecem direto no pagamento costumam passar despercebidas mês após mês.
Quando o aposentado finalmente percebe, o prejuízo já é enorme.

Pelo menos 9 milhões de aposentados e pensionistas já sofreram com descontos indevidos, segundo dados levados ao STF.
São mensalidades de associações que você nunca ouviu falar, produtos financeiros que nunca pediu e seguros que jamais contratou.

Essa prática é abusiva e você pode combatê-la!
Com a orientação jurídica certa, é possível:
*Cancelar imediatamente os descontos;
*Reaver em dobro os valores cobrados injustamente;
*Pleitear indenização por danos morais.

Como descobrir se você está sendo vítima?
1️⃣ Acesse o aplicativo Meu INSS.
2️⃣ Vá em “Extrato de Pagamento”.
3️⃣ Confira detalhadamente todas as rubricas e descontos listados.
Se encontrar algo que não reconhece, não ignore! Procure um advogado especialista em Direito Previdenciário para proteger os seus direitos.
Compartilhe este alerta com um aposentado ou pensionista que precisa saber disso!

Endereço

Rua Bosco Scaffs, 48, Inácio Barbosa
Aracaju, SE
49041060

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