Renan Teixeira - Advogado

02/09/2023

Último dia nessa linda cidade.

12/08/2023

Fomos convidados pelo pastor Paulo Célio, para estarmos juntos levando o Evangelho de Cristo adiante, trazendo uma mensagem de ânimo em uma ação social realizada pela e , na Cidade Batista . Além do atendimento jurídico, estamos estar levando o Evangelho adiante.

28/12/2022

https://www.facebook.com/100063474043760/posts/637149015077561/?mibextid=dDOYBg

🔙 Grande parte das pessoas que utilizam o transporte aéreo no país já enfrentou problemas relacionados à prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesses casos, se o problema for relacionado a cancelamento de voo ou atraso superior a 4 horas, é dever da empresa contratada informar imediatamente os passageiros sobre o ocorrido e você poderá optar por crédito para uso futuro, reacomodação em outro voo com mesmo itinerário, dentro do prazo de validade da sua passagem, ou solicitar reembolso. Além disso, a Resolução 400 da Anac garante que, enquanto o passageiro aguarda, a empresa aérea deverá prestar assistência material. ⚠️ A situação não configura dano moral presumido.

🛫 Se houver qualquer problema com a companhia aérea, acione a plataforma www.consumidor.gov.br, que é o canal disponibilizado pela Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e recomendado pela Anac para reclamações contra empresas aéreas.

Copiado do

26/07/2022

Olá Pessoal!

📢📢📢 Revisão do FGTS 1999 á 2013

🛑Do que se trata a revisão?

Fazer as correções monetárias dos saldos das contas do FGTS feitos pela Taxa Referencial (TR) que rende menos que a inflação e alocar para Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que nada mais é do que o índice de inflação, ou ainda pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Sendo assim vai ter mais din din na conta do FGTS! 💰💰

🛑Quem tem direito?

Todos os trabalhadores que tiveram valores depositados em suas contas vinculadas ao FGTS desde o ano de 1999 têm direito de ingressar com a revisão, inclusive aqueles que já sacaram os valores da conta.

🛑Como pedir esta revisão?

O pedido deverá ser feito via justiça então caso queira ajuizar uma ação procure um advogado.

Documentos Necessários:

- RG e CPF (ou cópia da CNH);
- Carteira de Trabalho (página da foto e verso, páginas dos contratos de trabalho de 1999 em diante);
- Comprovante de Residência Atual;
- Extrato do FGTS dos períodos entre 1999 e 2021 (disponível no site: https://servicossociais.caixa.gov.br/internet.do...);
- Se for aposentado, cópia da Carta de Concessão de Benefícios;

🛑Então a causa é ganho certo?

Não. Como em toda e qualquer ação judicial, há uma demanda de risco, onde se pode ganhar ou perder.
O STF pode decidir que a nova correção monetária das contas do FGTS sejam realizadas daqui para frente não sendo retroativa a este período.
O STF pode não se pronunciar adiando a decisão.
O STF pode não acatar com esta correção.

Abraços e até a próxima!

03/06/2022

Com ou sem recusa do INSS, benefício não prescreve, nem decai, diz STJ

O pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional.

Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que pediu para que fosse afastada a prescrição do direito de ajuizar ação para receber pensão pela morte da própria mãe.

No caso, o pedido de pensão foi indeferido administrativamente pelo INSS. Depois disso, o homem levou mais de cinco anos para ajuizar a ação, a partir do momento em que a prescrição começou a correr.

O prazo prescricional é o período de tempo que uma pessoa tem para postular algo a que julga ter direito.

25/05/2022

Vamos de dica trabalhista hoje?

Você sabe quem escolhe a data das férias do trabalhador?

Não, não é o empregado.

Segundo a Lei, quem escolhe a data para as férias do empregado é o empregador!

Isso mesmo, o empregador escolhe!

"Ah, mas eu sempre comunico quando quero minhas férias e a empresa me dá as férias quando eu escolho"

Realmente isso é o que acontece na prática, mas, caso você solicite as férias em um momento ruim para empresa, ela não é obrigada a aceitar e pode remarcar a data dentro do prazo legal.

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25/05/2022

Presente da minha esposa ❤️
Sou grato a Deus a todas as vitórias que Ele tem me concedido nos últimos tempos, vale a pena todo o sacrifício pois Deus nos dá a vitória ! 🏆
Obrigado meu amor por sempre estar do meu lado!
Pequenos gestos fazem toda a diferença…

22/05/2022

Aniversário da minha avó Darcy ❤️

05/05/2022

Algumas cidades do país notificaram a rede Mc Donald’s por anunciarem a nova linha do Mc Picanha, já que os sanduíches não trazem o corte nobre da carne, mas apenas o molho com aroma de picanha!
Em Brasília, fiscais do PROCON estiveram em lojas da rede de fast-food e notificaram sobre a decisão. Pediram a retirada de cartazes de propaganda. Em nota, o McDonald's lamentou o corrido e informou que "haverá novas peças destacando a composição dos sanduíches de maneira mais clara".
O artigo 37 do CDC diz que a propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Noutras palavras: quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.
Além do conteúdo da propaganda, o Código também destaca a importância da forma como ela deve ser transmitida. O artigo 36 defende o direito do consumidor de perceber, de maneira fácil e imediata, que o que está sendo veiculado trata-se de uma propaganda.
E você, já comprou gato por lebre? Já comeu Mc Picanha e não sentiu o sabor dela?🍟🍔