12/12/2025
✅ SÉRIO QUE A CADA BANDIDO CONDENADO O CONGRESSO VAI QUERER ANISTIAR E PROTEGER?!
O Congresso está cheio de bandidos, incluindo os que se elegeram com dinheiro do PCC! Para começo de conversa um indulto ou anistia não é um instrumento para ser usado de forma corriqueira e banal como se está fazendo atualmente. É um instituto excepcional e não pode ser usado simplesmente porquê alguém ou alguns não se conformaram com o teor de uma devisão judicial! Quantas decisões proferidas pela Justiça não encontram aceitação das partes, cidadãos comuns?! Mas o fato é que nenhuma dessas pessoas tiveram uma "anistia para chamar de sua" sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento da República e da função judicial! A função Constitucional do Congresso não é fazer as vezes do Poder Judiciário, substituindo-o na função jurisdicional. Por outro lado, segundo o artigo 37 da Constituição Federal todo ato de qualquer dos poderes devem guardar os Principios da Impessoalidade e Moralidade Pública. Isso quer dizer que não se pode fazer nenhum ato público tendo em vista simplesmente beneficiar pessoas determinadas e muito menos desrespeitar uma decisão judicial! E não se pode considerar de acordo com a moralidade, por motivos unicamente políticos, livrar a cara de bandidos condenados pela Justiça, principalmente sem uma motivação que seja respaldada pela lei. Uma decisão judicial tem que apresentar motivos expressos em lei para que ela possa ser tomada: é a exigência de fundamentação das decisões, sejam judiciais ou administrativas. Um ato judicial só pode ser desfeito se apresentadas razões mais fortes de direito do que aquelas que foram apresentadas pelo Judiciário para o proferir, sob pena de se ferir o Principio Constitucional da Proporcionalidade, principio implicitamente previsto na Constituição Federal. E até agora, em nenhuma dessas palhaçadas protagonizadas pelo Congresso Nacional à pretexto de "anistia" , nunca se apresentou uma única razão jurídica para se o praticar!