Rutherford & Santos Advocacia

06/12/2023

30/08/2018

Plenário finalizou julgamento de RE e ADPF sobre o tema.

30/07/2018

💵🔓O objetivo do pagamento de fiança é dar oportunidade ao acusado de responder ao processo em liberdade, cumprindo algumas obrigações. Muita gente já ouviu falar em fiança, mas não sabe quando ela deve ser aplicada nem para o que serve o dinheiro arrecadado.

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (Lei n. 3.689/1941), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

⚠️ Importante! Em nenhuma hipótese será concedida fiança nos casos de racismo, tortura, tráfico de dr**as, crimes hediondos, prisão civil (por não pagamento de pensão alimentícia) ou militar (disciplinar, administrativa ou judicial), delitos cometidos por grupos armados (civis ou militares), contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (tentativa de golpe, por exemplo).

Saiba mais: http://bit.ly/DinheiroDaFianca

Descrição da imagem e : No fundo da imagem, em opacidade baixa, vários cadeados, cédulas de dinheiro e sinais de proibido. No canto inferior direito, uma mão segurando dinheiro e um cadeado aberto. Texto: Para onde vai o dinheiro da fiança? Em caso de... Condenação definitiva: é utilizada para pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização. Processo extinto ou absolvição definitiva: é devolvida com as devidas atualizações monetárias. Processo em curso: se o acusado cometer irregularidades, metade do valor vai para o Fundo Penitenciário Nacional. CNJ

18/07/2018

A garantia estendida é um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em um prazo maior do que a garantia oferecida pelo fabricante. Mas fique atento: você não pode ser obrigado a contratar o serviço.

A transação financeira correspondente à aquisição do seguro deverá ser distinta daquela realizada para o pagamento do produto. Assim, serão duas compras diferentes, com a emissão de dois comprovantes. Segundo o artigo 35-A da Resolução n. 297 do Conselho Nacional de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, é proibido condicionar a comercialização ou o desconto de qualquer produto ou serviço à contratação de planos de seguro. O descumprimento da medida poderá gerar multas às seguradoras, que vão de R$ 10 mil a R$ 500 mil reais. Além disso, o consumidor também tem o prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, segundo o artigo 5º, da mesma resolução.

A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I, da Lei n. 8.078/1990) e constitui infração da ordem econômica, sujeita a multa de até R$ 2 bilhões de reais. (art. 37, II, da Lei n. 12.529/2011).

🔎 Confira o texto do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor
🔎 Confira a lei que define as infrações da ordem econômica: http://bit.ly/InfracoesDeOrdemEconomica

Descrição da imagem e : Ilustração de um homem caminhando com um carrinho de loja com duas sacolas dentro e um cartão de crédito grande dentro do carrinho. Texto: Garantia estendida? Cuidado com a venda casada. É proibido! Prática muito frequente na compra de bens duráveis, acontece quando o valor da garantia é embutido no valor do produto ou atrelada a descontos. Art. 39 do CDC e art. 37 da Lei n. 12.529/2011. CNJ

18/07/2018

🚆 Assédio em transporte público é um problema alheio à empresa? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não e determinou que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos indenize em R$ 20 mil uma mulher que foi vítima de assédio sexual praticado por outro passageiro, dentro de um de seus trens. Para a Corte, é dever da transportadora zelar pela integridade do passageiro, levando-o a salvo e em segurança até o local de destino.
Confira a decisão: http://bit.ly/AssedioEmTransporteNao


Descrição da imagem e : Paisagem de uma cidade com um trem em primeiro plano. Pelos vidros do trem, observam-se silhuetas de pessoas. Entre elas, a de um homem muito próximo da de uma mulher. Texto: Assédio sexual dentro de transporte coletivo? É responsabilidade da transportadora de passageiros. Empresa é condenada a pagar R$ 20 mil de indenização a uma mulher vítima de assédio sexual dentro do trem. Entendimento da Terceira Turma do STJ. CNJ

06/06/2018

06/04/2018

Tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até

01/02/2018

Para isso, o INSS publicará uma portaria no próximo mês para autorizar o novo procedimento

12/11/2017

Uma mulher foi condenada por mover uma ação por má-fé pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela moveu uma ação contra o Hipercard por negativ

09/11/2017

TST permitiu uso de gravação como prova de que gerente dava referências desabonadoras.

09/11/2017

Para a turma, a assinatura de testemunhas é requisito imprescindível para reconhecimento.