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Belém e Castro Advogados Associados

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Brasil
Aracaju, SE
Belém e Castro Advogados Associados

Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica.

Originado da tradicional banca advocatícia do Dr. Evaldo Campos, o CESD foi fundado pelos três sócios que hoje capitaneiam a direção do escritório, são eles: Aurélio Belém do Espírito Santo, Glover Rubio dos Santos Castro e Marcus Vinicius D'Alencar Mendonça. Com a proposta de prestar um serviço diferenciado, a partir do rompimento com antigos paradigmas que dava lugar cativo ao empreendedorismo,

com flexibilidade e dinamismo, e permanente investimento em tecnologia e aperfeiçoamento técnico para apresentação de soluções criativas e exclusivas, a equipe jurídica do escritório, hoje conta além dos sócios, com advogados associados, contratados e prestadores de serviço. Ao longo da sua década de existência o CESD vem solidif**ando sua marca em suas áreas de atuação e um corpo jurídico dotado de precisão técnica e rígidos padrões éticos. Com a filosofia baseada no trinômio: ética, talento e tecnologia, estamos preparados para lutar pelo seu Direito.

24/08/2026

Você sabe quais são os crimes eleitorais mais comuns?

Em ano de eleição, muita gente comete ilícito sem saber. Os mais frequentes:

✔️Compra de votos: oferecer dinheiro ou benefício em troca de voto (art. 299 do Código Eleitoral).
✔️Boca de urna: propaganda no dia da votação (art. 39, §5º, da Lei 9.504/97).
✔️Divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news (art. 323 do Código Eleitoral).
✔️Caixa 2: arrecadação e gastos ilícitos de campanha (art. 350-A do Código Eleitoral).
✔️Divulgação de pesquisa sem registro na Justiça Eleitoral (art. 33 da Lei 9.504/97).

Todos podem levar a processo criminal, multa e, para candidatos, inelegibilidade.

24/08/2026

Posso gravar uma abordagem policial?

Em regra, sim. Filmar a atuação de agentes públicos no exercício da função é exercício da liberdade de expressão e do direito à informação, e não há norma que proíba o cidadão de registrar uma abordagem.

O policial em serviço não tem expectativa de privacidade quanto ao ato público que pratica. Os limites: a gravação não pode obstruir o trabalho policial, e você deve manter uma distância segura, sem interferir na ação nem desacatar os agentes.

O registro pode ser uma prova importante em sua defesa.

20/08/2026

Você fez um Boletim de Ocorrência. Isso signif**a que haverá, automaticamente, uma denúncia criminal? Não.

O registro do boletim leva o fato ao conhecimento da autoridade policial, mas é a investigação que vai permitir verif**ar se existem elementos e indícios suficientes da prática de um crime.

Somente após essa apuração, e diante dos elementos necessários, o Ministério Público poderá avaliar a possibilidade de oferecer uma denúncia.

⚖️ Entender cada etapa é fundamental para saber quais são os efeitos jurídicos de um Boletim de Ocorrência.

Assista ao Reels e entenda melhor como esse procedimento funciona.

19/08/2026

Cumprir pena não signif**a abrir mão da dignidade.

Quem está preso continua sendo sujeito de direitos. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) garante à pessoa em cumprimento de pena:

✅Assistência à saúde, alimentação adequada e condições dignas de custódia;
✅Assistência jurídica, educacional, social e religiosa;
✅Direito ao trabalho e à remição de pena por trabalho e por estudo;
✅Progressão de regime, saída temporária e livramento condicional;
✅Direito a visitas, correspondência e entrevista reservada com o advogado.

Conhecer esses direitos é o primeiro passo para exercê-los. E é dever do Estado respeitá-los.

11/08/2026

Você sabia que o Dia do Advogado é celebrado em 11 de agosto por um motivo histórico?

Foi nessa data, em 1827, que Dom Pedro I sancionou a lei que criou os dois primeiros cursos de Direito do Brasil: um em São Paulo e outro em Olinda (PE).

Esse foi um marco para a formação de juristas e para o fortalecimento das instituições jurídicas do país.

Desde então, o ensino jurídico passou a desempenhar um papel essencial na construção da Justiça, na defesa dos direitos e no desenvolvimento da sociedade brasileira.

Mais do que uma homenagem à advocacia, o dia 11 de agosto celebra a importância do conhecimento jurídico, da ética profissional e do compromisso com o Estado Democrático de Direito.

📚 Conhecer a história da advocacia é também valorizar o papel do Direito na construção de uma sociedade mais justa.

09/08/2026

Neste Dia dos Pais, nossa homenagem é para todos aqueles que educam pelo exemplo.

Valores como honestidade, responsabilidade, respeito às leis e compromisso com a sociedade ajudam a formar cidadãos conscientes.

05/08/2026

⚖️ Condenação criminal é para sempre? Descubra a verdade por trás de 3 mitos comuns!

Você sabia que muitos conceitos sobre antecedentes criminais no Brasil estão cercados de desinformação? No vídeo de hoje, a Dra Mariana Sales esclarece pontos fundamentais para você entender seus direitos.

1️⃣ "Fui investigado, perdi o réu primário." ❌ Mito! Se o inquérito foi arquivado ou se houve absolvição, você continua sendo réu primário e mantém bons antecedentes. Para fins civis, sua certidão permanece negativa.

2️⃣ "A condenação f**a no registro para o resto da vida." ❌ Mito! A legislação brasileira não admite efeitos eternos. Após o cumprimento da pena e o preenchimento dos requisitos legais, é possível requerer a reabilitação criminal, garantindo o sigilo dos registros.

3️⃣ "Qualquer empresa pode exigir antecedentes criminais na contratação." ❌ Mito! Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), essa exigência só é válida em situações específ**as ligadas à natureza da função. Fora isso, a prática pode até gerar indenização por dano moral.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para evitar abusos e combater o preconceito.

💬 Esse vídeo esclareceu suas dúvidas? Compartilhe com quem precisa saber disso e siga nosso perfil para mais conteúdos sobre Direito Penal!

05/08/2026

Ser pai também é ter direitos garantidos por lei.

A legislação brasileira assegura uma série de direitos que fortalecem a participação ativa dos pais na vida dos filhos, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

Neste carrossel, você confere alguns dos principais direitos previstos em lei, como:
✔ Licença-paternidade;
✔ Direito à convivência familiar;
✔ Guarda dos filhos;
✔ Questões relacionadas aos alimentos;
✔ Exercício do poder familiar.

Conhecer esses direitos é fundamental para que as relações familiares sejam conduzidas com responsabilidade, equilíbrio e segurança jurídica.

Salve este conteúdo para consultar sempre que precisar e compartilhe com quem pode se beneficiar dessas informações.

03/08/2026

⚖️ Recebeu a notif**ação de um PAD? Calma, não é o fim da sua carreira!

A instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) traz muita insegurança, mas é fundamental lembrar que ele deve seguir regras e garantias rigorosas. Não se trata apenas de burocracia, mas do seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Neste vídeo, destacamos 5 pontos essenciais que você precisa observar:
1️⃣ Clareza na descrição dos fatos.
2️⃣ Acesso total à documentação do processo.
3️⃣ Observância dos prazos pela administração.
4️⃣ Direito à produção de provas e testemunhas.
5️⃣ Decisões sempre fundamentadas na lei. O devido processo legal existe para assegurar que a apuração seja feita de forma correta e justa.

Conhece algum servidor que precisa saber disso? Compartilhe este vídeo e ajude a proteger carreiras!

29/07/2026

Muitas pessoas procuram um advogado apenas quando o problema já aconteceu. Mas, em diversos casos, a orientação jurídica preventiva pode evitar prejuízos, conflitos e até mesmo processos judiciais.

Neste carrossel, reunimos cinco situações em que vale a pena buscar orientação jurídica antes de tomar uma decisão importante.

A prevenção oferece mais segurança, reduz riscos e permite que decisões sejam tomadas com maior tranquilidade e respaldo legal.

Lembre-se: cada caso possui suas particularidades e merece uma análise individualizada.

👉 Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com quem pode se beneficiar dessas informações.

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