Déda, Rabelo & Seixas

11/08/2021

12/07/2021

A lei 11.340/06 prevê amparo à mulher vítima de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral no âmbito doméstico e familiar.

Em caso de qualquer tipo de abuso, após a denúncia, em até 48h é possível a decretação de medida protetiva de urgência pelo Judiciário.

Entre as mais comuns estão a determinação de afastamento do agressor e a determinação de limite mínimo de distanciamento entre agressor e vítima.

Entretanto, outras medidas protetivas podem ser aplicadas, de acordo com a gravidade do fato, como a suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores de idade e a determinação de pagamento de pensão alimentícia em caráter provisional.

A Lei Maria da Penha se aplica independentemente de orientação sexual e o
conceito de mulher que adota é o social, o qual abrange todas as pessoas que se identificam com o gênero feminino.

Em Aracaju - SE:

190 - Polícia Militar
181 - Disque-Denúncia
180 - Central de Atendimento à Mulher
3205-9400 - Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis - DAGV.

06/07/2021

O Gabinete de Crise do TJSE confirmou a Retomada das Atividades Presenciais no Judiciário sergipano desde a última quarta-feira, 30/06, e até 30/07, atendidos os eixos temáticos de Distanciamento Social, Sanitização de Ambientes, Higiene/Proteção Pessoal, Comunicação Efetiva e Monitoramento. A Portaria Conjunta 50/2021 - GP1 Normativa - disciplina o retorno gradual.

Efetivo Mínimo:

O retorno gradativo nesse momento está baseado no mínimo necessário para o atendimento dos serviços essenciais inerentes ao Poder Judiciário, principalmente a questões relativas à área criminal.

Além disso, nos dias em que os setores ou unidades jurisdicionais não tiverem nenhum dos atos e atividades presenciais indicados na portaria, poderão adotar o regime de trabalho 100% remoto.

Fonte: www.tjse.jus.br/

22/06/2021

Existe a possibilidade de se arrepender de registrar alguém como filho?

Não existe a possibilidade de arrependimento. Entretanto, se demonstrado que, quando do registro, o pai foi induzido a erro ou coagido e que não houve o estabelecimento de relação socioafetiva entre pai e filho, é possível requerer a anulação do registro de nascimento.

Dessa forma, não basta o mero arrependimento, o erro só se concretiza se for provado o engano não intencional na manifestação da vontade de registrar.

O STJ entente que "não há erro no ato daquele que registra como próprio filho que sabe ser de outrem, ou ao menos tem sérias dúvidas sobre se é seu filho". Sendo assim, para buscar a anulação, é indispensável que, no momento do registro, o indivíduo acreditasse ser o pai biológico do registrado.

15/06/2021

É o que prevê o artigo § 3º do artigo 740 do Código Civil, o qual vem sendo comumente violado pelos termos de adesão oferecidos pelas empresas aéreas.

Importante destacar que, nos termos do artigo, o aviso de cancelamento deverá ser feito em tempo que possibilite a renegociação da passagem para terceiros – situação que deverá ser comprovada pela companhia aérea.

Em outras palavras, mesmo que o cancelamento ocorra perto da data do embarque, se a empresa aérea não comprovar que não conseguiu comercializar o assento, o reembolso da tarifa aérea deverá corresponder a 95% do valor da compra.

Mas fique atento: a partir da edição da Lei 14.034/2020 e da Medida Provisória 1.024/2020, caso a viagem tenha sido marcada entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021, e cancelada em razão da pandemia, o reembolso das tarifas aéreas deverá ser integral e realizado em um prazo de 12 meses.

Tem alguma dúvida sobre reembolso de passagens aéreas? Entre em contato conosco.

06/12/2018

Homens também podem adquirir “nome de casado”

Até 1977, as mulheres eram obrigadas a adotar o sobrenome do marido para se casar, mas, desde então, essa exigência não existe mais. O Código Civil de 2002, que está em vigência atualmente, presa pela isonomia entre homens e mulheres na constância do casamento e permite que qualquer um deles, caso queira, altere o nome para incluir o sobrenome do cônjuge.

Perde o direito de usar o nome do outro consorte, o cônjuge que, em caso de separação, for considerado culpado, salvo se a alteração causar prejuízo à sua identificação, se houver clara distinção entre o nome da mãe e dos filhos ou dano grave, reconhecido em juízo.

04/12/2018

Por que fazer um planejamento jurídico empresarial?

Nos anos de 2016 e 2017, dezembro foi o mês em que mais sociedades foram extintas em Sergipe, segundo dados da JUCESE. Em 2018, até setembro, 1031 empresários foram constituídos, enquanto 1060 foram extintos, 1371 sociedades limitadas foram abertas, ao passo que 1155 foram extintas. Isto demonstra a dificuldade de manutenção de sociedades empresárias no Estado.

Muitas dessas extinções poderiam ser evitadas com planejamento jurídico, que envolve a prevenção de riscos inerentes à atividade empresária, a partir da análise tanto de questões internas da sociedade, como organização administrativa e relação com funcionários, quanto externas, como a relação com clientes, fornecedores e o poder público.

O planejamento jurídico reduz os riscos do negócio e garante mais solidez à sociedade empresária quando do fechamento de novos contratos. Sob o aspecto organizacional, otimiza o tempo gasto com questões burocráticas para que a sociedade possa se voltar com mais segurança à realização da sua atividade.

03/12/2018

Antes de ser roubado, anote seu código IMEI

A Polícia Civil do Estado de Sergipe tem conseguido recuperar diversos aparelhos celulares roubados por meio de rastreamento. Para isso, ela utiliza um código chamado IMEI. Esse código costuma vir escrito na caixa e na nota fiscal do aparelho celular. Também é possível descobrir o IMEI digitando “* #06 #” na tela de ligação do celular. Se o aparelho possui mais de um chip, também possui mais de um código IMEI.

O código IMEI é ainda utilizado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe – SSP/SE para alimentar o sistema Alerta Celular, que permite que qualquer pessoa cadastre os dados do seu aparelho para que, em caso de furto, roubo ou perda do celular, seja possível realizar o rastreamento.

O link para proceder ao cadastramento de aparelhos no Alerta Celular é: http://portalcidadao.ssp.se.gov.br/AlertaCelular.

26/11/2018

Em 2013, quando foi feito o último do Censo do Poder Judiciário, somente 15,6% dos magistrados brasileiros eram negros, dos quais 14,2% se declararam pardos e apenas 1,4%, pretos.

Os números evidenciam a sub-representação da população negra, que corresponde a, aproximadamente, 53% dos brasileiros.

A primeira desembargadora negra do Brasil conta sua história Nós Transatlânticos nostransatlanticos.com

23/11/2018

"A Livraria Saraiva, rede de varejo líder em venda de livros no País, pediu recuperação judicial nesta sexta-feira, 23. Com dívida de R$ 674 milhões, a companhia é a segunda empresa do setor em pouco mais de um mês a pedir proteção da Justiça para reestruturar débitos e tentar seguir em operação. A Cultura está em recuperação judicial desde o mês passado."

Maior rede de livrarias do País, que enfrenta dificuldades financeiras, segue o exemplo da concorrente Cultura; companhia já fechou quase 20 lojas

23/11/2018

"A Livraria Saraiva, rede de varejo líder em venda de livros no País, pediu recuperação judicial nesta sexta-feira, 23. Com dívida de R$ 674 milhões, a companhia é a segunda empresa do setor em pouco mais de um mês a pedir proteção da Justiça para reestruturar débitos e tentar seguir em operação. A Cultura está em recuperação judicial desde o mês passado."